A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito que investiga doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do senador José Serra (PSDB-SP) seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal, em São Paulo. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
“Como se verifica, os fatos investigados nos presentes autos relacionados a José Serra deram-se enquanto governador de estado. Portanto, não se justifica a competência desta Suprema Corte, dado que, claramente, não se trata de delito ocorrido durante o mandato de senador e, logicamente, não relacionado a este cargo”, argumentou Dodge.
Na petição, a procuradora explicou que o Supremo não tem mais competência para julgar o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais em 3 de maio.
Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.
Aplicação da regra
Vários processos já foram baixados para as instâncias inferiores desde o julgamento do Supremo. O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou a remessa à primeira instância de 17 inquéritos e quatro ações penais envolvendo deputados e senadores.
O ministro Alexandre de Moraes enviou seis inquéritos e uma ação penal a instâncias inferiores. O pacote inclui investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que passa à responsabilidade da Justiça comum, em Minas Gerais.
Um dia após o STF limitar o foro especial, o ministro Dias Toffoli mandou para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria. Para esclarecer dúvidas sobre o tema e "impedir insegurança jurídica", Toffoli apresentou duas propostas de súmula vinculante.
O ministro Celso de Mello também já determinou a remessa de inquéritos contra o deputado federal Tiririca (PR-SP), por suposta prática do crime de assédio sexual, e outro que apura se o deputado Éder Mauro (PSD), conhecido como Delegado Éder Mauro, participou de um caso de tortura. Com informações da Agência Brasil.
Enquanto outros ministros do STF já mandaram para 1a instância muitos processos, o Min. Gilmar reluta para não enviar o inquérito do Serra do PSDB.
Será que tão com medo da possível delação do Paulo Preto.?
Fundamentado no principio da colegialidade das decisões judiciais, ao qual se submete a vontade monocrática de um ministro do STF, e principalmente para se dar simetria e segurança jurídica às decisões, proferi meu comentário amparado na decisão MAJORITÁRIA DO PLENÁRIO DO STF que restringiu o foro por prerrogativa de função a deputados e senadores, assim sendo, e como é do conhecimento de todos que vários ministros já acataram tal decisão, inclusive os ministros do STJ, e enviaram os processos que já não mais tem competência para a 1ª instância, o mesmo deve fazer o Gilmar Mendes. Onde está a ofensa para censurar?
Fundamentado no principio da colegialidade das decisões judiciais, ao qual se submete a vontade monocrática de um ministro do STF, e principalmente para se dar simetria e segurança jurídica às decisões, proferi meu comentário amparado na decisão MAJORITÁRIA DO PLENÁRIO DO STF que restringiu o foro por prerrogativa de função a deputados e senadores, assim sendo, e como é do conhecimento de todos que vários ministros já acataram tal decisão, inclusive os ministros do STJ, e enviaram os processos que já não mais tem competência para a 1ª instância, o mesmo deve fazer o Gilmar Mendes. Onde está a ofensa para censurar?
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