O Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé. Inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer mudança fixada pela reforma trabalhista.
Nelson Jr./SCO/STF
Barroso é relator de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, a primeira a ser analisada pelo Supremo de um universo de 21 ações que atacam a nova CLT.
Ele votou nesta quinta-feira (10/5), e o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. O ministro Luiz Edson Fachin discordou dos limites fixados pela reforma (leia mais abaixo).
A PGR questiona três artigos da Lei 13.467/2017. Conforme os dispositivos, quem perder litígios deverá arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência. As imposições valem mesmo quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita. E, se o sucumbente receber valores por ter vencido outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado.
Barroso não viu problema na regra, mas considerou a ação parcialmente procedente apenas para fixar limite nos honorários, que devem seguir no máximo 30% dos créditos recebidos.
Para o relator, “a reforma trabalhista enfrenta um problema que é um excesso de judicialização por parte dos empregados”. “Temos um sistema cuja estrutura dava excessivos incentivos à litigância. As pessoas na vida, como regra, fazem escolhas racionais e se movem por incentivos e riscos. A mesma lógica se aplica aos litígios judiciais”, disse Barroso.
Segundo ele, “se no caso de litigância de insucesso tiver algum tipo de ônus, de perda, o indivíduo fará avaliação mais séria antes de demandar o sistema”.
Fim do protecionismo
No entendimento de Barroso, a legislação trabalhista brasileira é de tal protecionismo que se torna mecanismo de seleção adversa: segundo ele, o litigante que tem razão acaba por se abster de processar pela demora de tramitação, enquanto o aventureiro e o empregador desleal se beneficiam cada um do seu modo do sistema sobrecarregado.
O ministro afirmou que seu voto seguiu uma linha de equilíbrio, da proporcionalidade e da adequação sobre os honorários de sucumbência. “O valor destinado a honorários dos advogados não pode exceder 30% dos créditos recebidos. O critério que a legislação utiliza como máximo para pagamento de consignado é o máximo que pode ser descontado. Os outros 70% podem ficar com ele. Portanto não há desembolso, ninguém vai tirar do que não tem.”
na CLT sobre acesso à Justiça.
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Na sequência do voto do relator, o ministro Luiz Fux pediu antecipação de vistas, se comprometendo a levar de novo o tema ao Plenário em tempo razoável.
Como ainda não era a vez de ele votar, Luiz Edson Fachin preferiu manifestar seu voto, divergindo da posição do relator. “Dessa forma, para refletir nas vistas, os colegas terão duas posições diferentes”, afirmou. Já o ministro Alexandre de Moraes optou por esperar a retomada do julgamento.
Acesso amplo
Fachin, ao contrário de Barroso, considerou os dispositivos impugnados integral e completamente inconstitucionais. “É preciso restabelecer a integralidade do acesso à Justiça, conforme prevê a Constituição Federal. É muito provável que esses cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante a Justiça do Trabalho com as mudanças introduzidas”, disse.
De acordo com ele, em mudanças legislativas de restrição de direitos fundamentais o risco é evidente e real, porque não se está atacando esses direitos em si apenas, mas todo um sistema jurídico-constitucional.
O ministro citou ainda o decano da corte, Celso de Mello, para quem restrições indevidas a garantias institucionais podem converter liberdades e direitos em proclamações inúteis e promessas vãs. “A proteção constituição de acesso à Justiça também encontra guarida na jurisprudência desta corte”, afirmou ao dar exemplos de outros julgamentos.
A análise da ADI da reforma trabalhista teve início nesta quarta-feira (9/5), com as sustentações orais da PGR, da Advocacia-Geral da União e de seis entidades como como amici curiae, quatro delas a favor da ação e as outras duas contrárias. Depois de ouvir as manifestações, Barroso pediu tempo para refletir sobre o voto que faria, e o julgamento foi retomado nesta quinta.
Leia aqui a ementa do voto do ministro Barroso.
Leia aqui a íntegra do voto do ministro Fachin.
ADI 5.766
Ministro barroso trata a matéria como se fosse ministro de corte de primeiro mundo. Ministro Lawandowsky tirou a máscara dele com maestria. Muito raro encontrar empatia nas decisões desses ministros, principalmente quando se trata de matéria trabalhista. São péssimos.
Ministro barroso trata a matéria como se fosse ministro de corte de primeiro mundo. Ministro Lawandowsky tirou a máscara dele com maestria. Muito raro encontrar empatia nas decisões desses ministros, principalmente quando se trata de matéria trabalhista. São péssimos.
A CLT concedeu aos cidadãos que trabalhavam na República Velha o "status" de empregados, por força da política de Getúlio Vargas.
Nos anos 70 economistas passaram a defender o desenvolvimento dependente da competitividade do mercado. Para tanto, foram adotadas práticas econômicas que interferiram nas relações de trabalho.
Buscando a maximização dos lucros em detrimento do trabalho, o Presidente FHC abraçou teorias econômicas neoliberais, e como consequência, o empregado passou a "precariado".
O professor Giovani Alves, da Unicamp diz que o precariado,"É a camada média do proletariado urbano constituída por jovens-adultos altamente escolarizados com inserção precária nas relações de trabalho e vida social".
Muitas vezes esses "explorados" não sabem que integram a classe dos precariados. E destituídos de direitos ingressam no mundo do crime através do desrespeito à Lei Maria da Penha. E, num "crescendo de vingança contra a falta de perspectivas", "bailam em todos os artigos do Código Penal".
Com a Lei da Reforma Trabalhista o precariado se transforma em zumbi, aquele que, destituído de direitos mínimos, sem dinheiro, sem lenço, sem documento, sem qualquer coisa, apenas vegetam socialmente. Eles estão na sociedade, abúlicos, apenas contando com o amanhã.
O Zumbi trabalhista é a fase final do precariado.
A CLT concedeu aos cidadãos que trabalhavam na República Velha o "status" de empregados, por força da política de Getúlio Vargas.
Nos anos 70 economistas passaram a defender o desenvolvimento dependente da competitividade do mercado. Para tanto, foram adotadas práticas econômicas que interferiram nas relações de trabalho.
Buscando a maximização dos lucros em detrimento do trabalho, o Presidente FHC abraçou teorias econômicas neoliberais, e como consequência, o empregado passou a "precariado".
O professor Giovani Alves, da Unicamp diz que o precariado,"É a camada média do proletariado urbano constituída por jovens-adultos altamente escolarizados com inserção precária nas relações de trabalho e vida social".
Muitas vezes esses "explorados" não sabem que integram a classe dos precariados. E destituídos de direitos ingressam no mundo do crime através do desrespeito à Lei Maria da Penha. E, num "crescendo de vingança contra a falta de perspectivas", "bailam em todos os artigos do Código Penal".
Com a Lei da Reforma Trabalhista o precariado se transforma em zumbi, aquele que, destituído de direitos mínimos, sem dinheiro, sem lenço, sem documento, sem qualquer coisa, apenas vegetam socialmente. Eles estão na sociedade, abúlicos, apenas contando com o amanhã.
O Zumbi trabalhista é a fase final do precariado.
VINÍCIUS TORRES FREIRE
Ideias fúnebres no Brasil zumbi
Folha de São Paulo - 03/11/2015 02h00
1. "Conquistas sociais" de quase uma década vão se perder em um triênio de recessão, 2014-16, se diz. Se foi tão pouco e tão breve, eram "conquistas" e "sociais"?
2. Este curto século 21 foi de reparações diminutas dos danos da nossa guerra social sempiterna: Bolsas diversas, cotas, subsídios para a educação superior ruim, subsídios para novas "Cohabs". Etc.
3. O trabalho se manteve precário. Não se trata aqui dos bicos. Trata-se de um sistema social e econômico de produzir empregos de escasso sentido humano e produtivo. De precariedade sistêmica.
4. Dos 92 milhões de ocupados no país, 6 milhões são domésticos. Um em quinze. Ganham em média um terço do rendimento médio do restante dos trabalhos. Se estes já não são grande coisa, meça-se o tamanho do trabalho doméstico pelas reações selvagens à mera tentativa de equiparação legal aos demais.
5. Há 1,42 milhão de domésticos no Estado de São Paulo, também 1 em 15 trabalhadores. Ganham em média pouco mais de R$ 900, menos que o piso de porteiros ou ascensoristas.
Há uns 125 mil porteiros na cidade de São Paulo, dizem sindicatos; 30 mil ascensoristas; 30 mil zeladores. Há 15 mil cobradores de ônibus. No Estado, há cerca de 290 mil seguranças privados legalizados; cerca de 100 mil frentistas.
6. Algo deu muito errado para que se sujeitasse tamanha massa de pessoas a ganhar tão pouco por trabalhos tão pouco produtivos, pois. Que faltam educação e infraestrutura é obvio. Por que faltam é a pergunta complicada.
7. O número de domésticos voltou a aumentar em 2014.
8. Nestes anos de reparações diminutas da guerra social e do ativismo reformista simbólico, identitário ou similar, a esquerda e suas lideranças pouco o...
VINÍCIUS TORRES FREIRE
Ideias fúnebres no Brasil zumbi
Folha de São Paulo - 03/11/2015 02h00
1. "Conquistas sociais" de quase uma década vão se perder em um triênio de recessão, 2014-16, se diz. Se foi tão pouco e tão breve, eram "conquistas" e "sociais"?
2. Este curto século 21 foi de reparações diminutas dos danos da nossa guerra social sempiterna: Bolsas diversas, cotas, subsídios para a educação superior ruim, subsídios para novas "Cohabs". Etc.
3. O trabalho se manteve precário. Não se trata aqui dos bicos. Trata-se de um sistema social e econômico de produzir empregos de escasso sentido humano e produtivo. De precariedade sistêmica.
4. Dos 92 milhões de ocupados no país, 6 milhões são domésticos. Um em quinze. Ganham em média um terço do rendimento médio do restante dos trabalhos. Se estes já não são grande coisa, meça-se o tamanho do trabalho doméstico pelas reações selvagens à mera tentativa de equiparação legal aos demais.
5. Há 1,42 milhão de domésticos no Estado de São Paulo, também 1 em 15 trabalhadores. Ganham em média pouco mais de R$ 900, menos que o piso de porteiros ou ascensoristas.
Há uns 125 mil porteiros na cidade de São Paulo, dizem sindicatos; 30 mil ascensoristas; 30 mil zeladores. Há 15 mil cobradores de ônibus. No Estado, há cerca de 290 mil seguranças privados legalizados; cerca de 100 mil frentistas.
6. Algo deu muito errado para que se sujeitasse tamanha massa de pessoas a ganhar tão pouco por trabalhos tão pouco produtivos, pois. Que faltam educação e infraestrutura é obvio. Por que faltam é a pergunta complicada.
7. O número de domésticos voltou a aumentar em 2014.
8. Nestes anos de reparações diminutas da guerra social e do ativismo reformista simbólico, identitário ou similar, a esquerda e suas lideranças pouco o...
nada trataram de educação popular e, menos ainda, de SUS.
9. O governo da esquerda entrou em colapso a partir de 2013. Junho de 2013 parece ter acelerado ainda mais a marcha forçada da inépcia e da falta de sentido da política econômica de comprar paliativos sociais e empregos incertos com aumento de dívida pública, que também financiava o outro lado do balcão, empresas grandes e oligopólios, com subsídios muito maiores, um resumo rápido da "Pax Luliana", a grande conciliação.
Junho de 2013, o tombo do prestígio do governo e as necessidades eleitoreiras a seguir levaram o erro catastrófico ao paroxismo. Mas "erro" é explicação simplória para esta caminhada à beira do abismo.
10. O ódio contribuiu para o impasse dilacerado a que chegamos. A intensidade do ódio não é fácil de explicar: as rendas de todos subiam, não houve imposição de perdas econômicas decisivas a grupo nenhum.
Sim, houve fricção de status, ameaça simbólica da ordem, para pincelar numa frase um assunto imenso. O ódio começou bem antes do ressentimento nas derrotas eleitorais e da exposição inédita de um sistema de fraude (corrupção imensa e estelionato eleitoral).
11. Por que foi assim (anos de analgésicos sociais, anabolizantes econômicos, corrupção essencial do sistema, pública e privada, reacionarismo parlamentar)? Que política produziu isso? Este impasse apático vai acabar apenas quando ou se a recessão produzir conflito generalizado?
Pensem, pensem e pensem, aqueles que demonstram concordância da Reforma Trabalhista.
nada trataram de educação popular e, menos ainda, de SUS.
9. O governo da esquerda entrou em colapso a partir de 2013. Junho de 2013 parece ter acelerado ainda mais a marcha forçada da inépcia e da falta de sentido da política econômica de comprar paliativos sociais e empregos incertos com aumento de dívida pública, que também financiava o outro lado do balcão, empresas grandes e oligopólios, com subsídios muito maiores, um resumo rápido da "Pax Luliana", a grande conciliação.
Junho de 2013, o tombo do prestígio do governo e as necessidades eleitoreiras a seguir levaram o erro catastrófico ao paroxismo. Mas "erro" é explicação simplória para esta caminhada à beira do abismo.
10. O ódio contribuiu para o impasse dilacerado a que chegamos. A intensidade do ódio não é fácil de explicar: as rendas de todos subiam, não houve imposição de perdas econômicas decisivas a grupo nenhum.
Sim, houve fricção de status, ameaça simbólica da ordem, para pincelar numa frase um assunto imenso. O ódio começou bem antes do ressentimento nas derrotas eleitorais e da exposição inédita de um sistema de fraude (corrupção imensa e estelionato eleitoral).
11. Por que foi assim (anos de analgésicos sociais, anabolizantes econômicos, corrupção essencial do sistema, pública e privada, reacionarismo parlamentar)? Que política produziu isso? Este impasse apático vai acabar apenas quando ou se a recessão produzir conflito generalizado?
Pensem, pensem e pensem, aqueles que demonstram concordância da Reforma Trabalhista.
Inacreditável! O glorioso e iluminista Ministro trocou uma ideia com seu bróder empresário de uma importante companhia que, não obstante tenha diversas reclamações trabalhistas, investe em compliance mas não quer ter este custo. Daí foi lá e decidiu pela constitucionalidade da norma. Que magnífica hermenêutica. Que atuação esplêndida de um juiz constitucional.
E eu achando que a comunidade jurídica precisava marcar a biografia do Min. Barroso com sua lamentável performance como juiz. Não há necessidade. Ele se envergonha sozinho.
Numa frase: o legal, ainda que inconstitucional x o justo, social. Mais do que nunca, escancara-se o confronto capital x trabalho, e o confronto desigual contra a parte mais fraca. Aguardemos os próximos lances.
Políticas liberais de Direita no Brasil criam crises econômicas, pobreza, não arrecadação de impostos e prováveis e futuros empréstimos ao Banco Mundial (controlado por nortes americanos) e ao FMI (controlado por europeus).
A Argentina e seu governo Direito-Centro estão fechando um acordo de empréstimo com o FMI. Sinal de longa recessão aos "los hermanos".
Deus me livre desta política de recessão e crise, xô tucano, ops errei, xô satanás.
Parece que os Ministros a favor desse neoliberalismo do terceiro eterno mundo, são instrumentos perfeitos de dissuasão da política do pobreza nos anos 80 e começo dos anos 90.
A esquerda é capitalista a direita não é nacionalista.
Só nos resta pagar impostos para que o Dollar e o Euro garantam o luxo dos países considerados do Primeiro Mundo.
Viva a nova escravatura que açoita com o poder do chicote de juros e oprimi com o mercado especulativo.
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