Com 730 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Em 2016, registrou 60 mil homicídios, segundo a ONG Fórum Nacional de Segurança Pública, uma das maiores taxas do mundo, comparável a zonas de guerra. E o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), amparado por seu "superministro" Sergio Moro, pretende endurecer a lei penal, ampliar o encarceramento e facilitar a compra de armas por civis.
São propostas populares, mas que só acarretarão na piora do quadro. Demagogia, em português mais claro, afirma o defensor público Renato Campos Pinto de Vitto, ex-diretor de política penitenciária do Ministério da Justiça e ex-responsável pelo setor de pesquisas na área do CNJ.
Para De Vitto, as ideias de Bolsonaro para a segurança pública são, além de ineficazes, inconstitucionais. E ignoram mais de 150 anos de pesquisas acadêmicas, empíricas e científicas na área. O resultado será ainda mais protagonismo do Supremo Tribunal Federal, calcula o defensor, em entrevista exclusiva à ConJur.
De Vitto foi também procurador do estado de São Paulo, assessor da Secretaria de Reforma do Judiciário, subdefensor público-geral de São Paulo, conselheiro do conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária. E acaba de lançar o livro Para além da prisão: reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil, uma coletânea de artigos do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília (LabGEPEN-UnB) que segue uma direção diferente da que ganha espaço no país hoje. A obra promete uma nova abordagem dos serviços penais.
Na reflexão de De Vitto, o conjunto de ideias alardeadas por Bolsonaro retoma concepções superadas e ultrapassadas na área da criminologia. Ela as classifica como "populistas" e garante que não entregarão o resultado que prometem.
Leia a entrevista:
ConJur — A segurança pública, além de ter pautado grande parte do discurso político nas eleições, é um grande problema nacional. Quais as expectativas para a área com o novo governo?
Renato de Vitto — É um problema sério e que não foi devidamente enfrentado pelos governos anteriores — tivemos espasmos de priorização, com algumas alternativas exitosas, do próprio modelo de gestão. A gente não resolve a questão com palavra de ordem e bravata. Precisamos beber na ciência, na boa política criminal. E toda a discussão da pauta do governo eleito vai contra o acúmulo do conhecimento técnico e gerencial, científico e acadêmico sobre o tema. Quando a gente diz que o problema é a valorização dos direitos humanos, que é preciso colocar mais gente na cadeia, desconsidera toda uma construção técnica de gestão e acadêmica que deve ser aplicada para que a gente saia desse nó, seja no que diz respeito à redução dos homicídios, seja no tocante à equalização dos problemas do sistema penitenciário.
ConJur — Um discurso um tanto antigo, não?
Renato De Vitto — Podemos regredir não para 50 anos atrás, mas pra 150 anos atrás. Toda essa fala de humanos direitos está ligada à questão individual, biodeterminista, como se o problema do crime estivesse em pessoas ruins. Mas se focarmos na questão criminológica, da segunda metade do século XIX, temos acúmulo de conhecimento que nos permite ir além disso. Perdas de laços identitários, subculturas criminais — que é uma das teorias sociológicas que diz que o processo de aprendizado informa toda a conduta humana, tudo que a gente faz que não seja instinto, ou seja, alguns grupos que não se inserem na cultura dominante, como os periféricos, criam subcultura para criação de identidade, pertencimento — também estão na base da explicação do aumento da criminalidade. Poderia citar outras escolas criminológicas que deveriam informar um olhar sobre o crime. Estamos jogando fora 150 anos de construção acadêmica séria para retornar ao paradigma do positivismo criminológico, que fala que a pessoa nasce defeituosa e o bandido tem que ser isolado. Esse programa vendido para a população e que certamente diz respeito a uma insatisfação que angariou apoio não vai se transformar em entrega efetiva no que diz respeito à redução da criminalidade.
ConJur — Estados importantes, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e até o Distrito Federal elegeram governadores com discurso parecido. O que esperar?
Renato de Vitto — Para além dessa regressão do ponto de vista gerencial e acadêmico, temos outro complicador que é sério para o sistema prisional: assumir que devemos criar covas, como disse o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para criar vagas, ou que presídio é coração de mãe, que sempre cabe mais um, vamos continuar alimentando facções criminosas com recursos humanos. Não vai ser com a chave da repressão que vamos resolver isso. Não dá para apostar só na repressão. Uma construção mais sofisticada deveria levar isso em conta, ao contrário de banalizarmos o uso da prisão. Claro que, ao cometemos erros, temos de cumprir penas dentro dos parâmetros legais. Mas quando o Estado provê condições dantescas de cumprimento de pena cria legitimidade simbólica de autoproteção a esses grupos que vão articular ações dentro e fora de presídios em negócios de extorsão, tráfico de drogas, de armas.
ConJur — O que sugere que seja feito?
Renato De Vitto — O primeiro grande desafio é conciliar discurso que funciona para eleição, nitidamente populista, com a prática. O fato de termos 55% da população que acha que bandido bom é bandido morto deixa claro que há insatisfação e desejo por algo diferente. Mas não há expectativa de vermos isso convergir para um resultado efetivo. O Brasil já se tornou um dos maiores em taxa de encarceramento, bem maior que a taxa mundial de 140 por 100 mil habitantes. Estamos em 352 presos por 100 mil habitantes. É mais que o dobro. Passamos dos 90 mil presos na década de 1990 para 730 mil hoje. E não conseguimos impactar nenhum índice dos crimes que são os mais preocupantes, roubo, homicídios, tráfico, com o aumento do encarceramento. Há necessidade, e isso é consenso, de que a União se recoloque, se reposicione nesse debate. Temos defendido a linha do projeto do Sistema Único de Segurança Pública, que sofreu alterações ruins que transformaram o projeto em sistema único de polícias, e não de segurança. Essa insatisfação popular que alça líderes populistas vai ter que se traduzir em reposicionamento da União. Talvez uma grande discussão é de que a União se omitiu e não cumpriu papel de fazer a coordenação dessa área. Crime e cadeia eram vistos até aqui como problemas dos estados.
ConJur — Dentro das propostas de Bolsonaro para a área, algumas já são ou foram alvo de questionamentos judiciais, como a redução da maioridade penal. Outras mobilizam opiniões muito controversas na comunidade jurídica. Falta base constitucional a elas?
Renato de Vitto — O catálogo específico de políticas que estão sendo propostas não vai demonstrar resultados e ostenta problema de juridicidade. A redução da maioridade penal é estabelecida na Constituição Federal. Não houve ainda pronunciamento do Supremo sobre esse ponto, mas, do ponto de vista técnico-jurídico, em se tratando de garantia fundamental, estaria resguardado por ser uma cláusula pétrea. Existe dispositivo que estabelece a responsabilidade penal com 18 anos, o artigo 228 da Constituição. De acordo com uma corrente muito robusta, em se tratando em direitos e garantias fundamentais, quando a Constituição estabelece esse marco, prevê que as pessoas estão em processos de formação até aquela idade e seria inadequado tratá-las na mesma chave de punibilidade que os mais velhos e, por isso, traz medidas diferentes para tratar o ato desviante. Não pode ser abolido sequer por PEC. Vamos ter problemas de constitucionalidade que certamente vão cair no colo do Supremo. As medidas concretas têm problemas operacionais também. A redução da maioridade alavancaria nossa população carcerária em um ou dois anos pra mais de um milhão de presos.
Outro caso é a ideia de acabar com a progressão de regime. O Brasil adota, como boa parte dos países do mundo, um sistema progressivo, a partir de uma perspectiva de que mesmo penalizada, a pessoa tem que voltar a ter contato gradativo com a sociedade. Existe uma construção de que a extinção do sistema progressivo afronta um dispositivo constitucional que é o da individualização das penas. A gente não poderia estabelecer que não existe possibilidade de progressão. O Brasil assim estabeleceu pela Lei de Crimes Hediondos e o Supremo declarou inconstitucional. Ou seja, até para os crimes hediondos, aqueles considerados mais graves, a possibilidades de vedação da progressão é vedada. A questão demorou para ser julgada, teve uma discussão grande. O caso foi julgado em janeiro de 2006. De lá para cá, houve alteração substancial na composição da corte, mas é um precedente que gerou discussão grande na comunidade jurídica e que, para haver alteração de entendimento, deveria haver mudança de concepção de toda a política criminal para que recuassem nesse marco de entendimento. Se o Supremo entendeu que é impossível trazer essa vedação para hediondos, que dirá para os outros crimes. Temos aí outro problema jurídico que o presidente eleito vai ter que buscar adequação do discurso populista às possibilidades jurídicas.
ConJur — Apesar de não constar do plano de governo, Bolsonaro já defendeu em entrevistas acabar com as audiências de custódia e o filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), apresentou um projeto para anular a resolução do CNJ que as institui. Como avalia essa proposição?
Renato de Vitto — A audiência de custódia não foi regulamentada em lei, foi fruto de esforço de articulação capitaneado pelo ministro Ricardo Lewandowski no CNJ. Embora não exista lei que imponha a audiência de custódia, o Supremo também já reconheceu que ela decorre da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que impõe a apresentação da pessoa detida em juízo. É um diploma internacional do sistema da Organização dos Estados Americanos. O tratado está acima da lei, de acordo com o entendimento do próprio Supremo. Se o presidente eleito for contra é absurdo, porque quem seria contra uma avaliação mais acurada sobre se a pessoa merece estar em uma preventiva, em liberdade, ou qual a situação daquela pessoa? É absurdo supor que alguém seja contra, e que seja um incômodo para as polícias que o trabalho delas seja fiscalizado em audiências de custódia. Ela está imposta pela CIDH. Então não se pode mexer nisso nem por lei. Caberia pensar em uma emenda, mas seria absurdo e impensável. Além disso, o próprio Supremo, na ADPF 347, determinou a implantação da audiência de custódia. Um movimento ainda que legislativo também esbarraria numa decisão que estaria preclusa, emanada do Supremo, tanto que todos os tribunais instalaram. E a avaliação geral é de que houve sensível aprimoramento do que diz respeito à decretação de prisão.
ConJur — E sobre a revogação do Estauto do Desarmamento?
Renato de Vitto — O armamento é medida que traz mais problemas que solução. O Brasil é recordista mundial em mortes por arma de fogo e a flexibilização das restrições à posse a ao porte tem potencial incrível de aumentar eventos letais e de ferimentos. É bom lembrar que parcela significativa dos casos que chegam a júri são eventos interpessoais, interfamiliares, que trazem ingrediente de ímpeto. Existe também vasta literatura e trabalho de pesquisa, inclusive publicado aqui, no Brasil, que estabelece correlação muito consistente do aumento do número de armas de fogo e do número de mortes. É uma política também enganosa. É sabido que vítimas de roubo que tiverem uma arma de fogo têm risco maior de sofrerem um latrocínio. O armamento é um grande pilar do presidente eleito, inclusive com a excludente de ilicitude para policiais que matem em serviço.
ConJur — O que acha da ideia do "excludente de ilicitude" para policiais que matem em serviço?
Renato De Vitto — Nosso sistema jurídico impõe, em primeiro lugar, o controle externo da polícia pelo Ministério Público e controle judicial de todo e qualquer ato administrativo. Temos a inafastabilidade do Judiciário. Essa proposta também tem uma incongruência por subtrair uma atribuição constitucional do MP e, em última análise, do Judiciário, que é competente para avaliar todo e qualquer ato da administração pública. Seria um salvo conduto num cenário em que o Brasil já se destaca negativamente em mortes de civis por policiais. A polícia tem que não eliminar o inimigo, fazer o uso proporcional de forças para permitir a elucidação de crimes e que o Judiciário atue no caso. Quem diz o que é legítima defesa é o Poder Judiciário. Até do ponto de vista operacional é um problema. Se você incita um ambiente de guerra, do outro lado, em especial nas organizações criminosas, também vão elevar o tom. Aumenta o risco inclusive para os próprios policiais. O bom procedimento garante a integridade física dos policiais.
ConJur — A ampliação do uso das Forças Armadas, por meio de intervenções e Garantia da Lei e da Ordem, ou experiências como a das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no Rio de Janeiro, traz resultados no curto prazo?
Renato de Vitto — Está estabelecido pela Constituição que as Forças Armadas têm papel na defesa das fronteiras e na segurança do Estado brasileiro, mas achar que o integrante das Forças vai resolver o problema da microcrimilidade de rua é desconsiderar mais uma vez esse conhecimento técnico acumulado. O militar não tem formação para policiamento intensivo e nem para a investigação policial. A militarização traz muito mais problema do que solução. Pode trazer foto do tanque de guerra na favela ao governo, mas não traz solução.
ConJur — Há pesquisadores e analistas que afirmam que, para angariar apoio para uma pauta tão punitivista, é preciso mobilizar sentimentos como o medo na população. O senhor acha que esse será o tom do governo?
Renato de Vitto — É exercício de futurologia imaginar qual vai ser o tom. Arrisco afirmar que das entregas que ele vai conseguir está a alteração da legislação penal, porque a base conservadora, a bancada da bala, aumentou. As apostas de entrega de curto prazo vão se focar na pauta penal. A não ser que o governo queira caminhar para o totalitário, o uso do medo como respaldo de apoio é um grande equívoco. A sensação de insegurança é elemento importante da percepção da população sobre a questão. E é diferente de exposição à violência. Quando falamos de segurança pública, trazemos a realidade de Higienópolis [bairro nobre de São Paulo] e a do Capão Redondo, que tem incidência gravíssima de populações de fato a zonas de guerra — por mais que eu não goste dessa comparação. Não fazer essa diferenciação é disseminação do medo e isso não ajuda a política de segurança. Não cria uma sinergia para promover políticas, mas pode ser uma ferramenta útil para um governo que se pretenda totalitário. Se ele quiser aprovar medidas repressivas vai ter que estar próximo ao que o Supremo tem estabelecido, senão é cortina de fumaça sem efetividade nenhuma. A solução não é outra senão aprofundar conhecimento sobre gestão prisional porque a gente já está numa situação muito complicada e com as medidas que se anunciam isso vai se agravar.
ConJur — Diante dessa perspectiva, como será a atuação do Supremo?
Renato de Vitto — O Supremo será chamado a se manifestar com certeza. Parte dos precedentes são recentes, como da audiência de custódia, de 2015 e reafirmada várias vezes. O da vedação do fim da progressão, embora seja mais antigo, foi construído e desenhado de forma robusta e consistente. O Supremo demorou 16 anos para julgar inconstitucional. Não tenho dúvida que a corte vai ter que se colocar e vai ser chamada mais uma vez a ocupar esse espaço de mediador dos limites constitucionais.A intervenção mais radical que o Estado pode conduzir é a intervenção penal, o aprisionamento. E, nesse sentido, o resguardo dos princípios é a tarefa precípua do Supremo. E os ministros que terão que, rotineiramente, se debruçar sobre essas questões, de relativização de cláusulas pétreas. Pela própria manutenção de credibilidade, vai ter que se manifestar de forma coerente e construtiva no sentido de apontar para o governo eleito o que pode ser política efetiva. Vai ser acentuado o papel do Supremo.
ConJur — Uma das propostas do ministro Dias Toffoli é capitanear, por meio do CNJ, uma mudança constitucional para que os condenados pelo júri já sejam presos direto. O que acha da ideia?
Renato de Vitto — Me causou preocupação o presidente Toffoli estabelecer isso como meta da gestão. O problema hoje, e que não vem sendo atacado pelos tribunais superiores, é que, nos casos em que a tese defensiva sai vitoriosa, os tribunais têm anulado a decisão de mérito. Muitas vezes temos que fazer o júri mais uma vez porque foi anulada a decisão absolutória. Isso é uma violação. Subverter é levar ao extremo essa política que o Supremo já encampou como uma resposta a uma sensação de impunidade. É flexibilizar os princípios constitucionais. A execução em segundo grau já está desafiando expressamente o texto constitucional, que fala em trânsito em julgado, trazer isso ao primeiro grau é uma subversão mais aguda ainda e que esbarra no próprio princípio da soberania do veredicto. Sem contar que o problema não está no processo. O principal deles é falta de investigação. Há estados que investigam 3% dos crimes de homicídio. O que adianta incidir nessa parcela de 10%, 20% dos casos? Geralmente, os casos que são esclarecidos são os mais simples, não se tem dúvidas sobre autoria. A sensação de impunidade está nos casos não resolvidos. Temos é de pensar em estratégias de ampla investigação. Espero que Judiciário se veja como agente de garantia de direitos, não como de segurança pública, que não é o seu papel no Brasil nem em nenhum lugar civilizado do mundo. Tem que garantir o devido processo legal.
ConJur — Em discussões sobre a extensa pauta de julgamentos do Supremo, o ministros Luís Roberto Barroso, por exemplo, já afirmou que há um excesso de Habeas Corpus. Se a tendência de endurecimento se concretizar, é possível imaginar um aumento do número de recursos?
Renato de Vitto — A Defensoria fez, em 2011, um estudo sobre motivação da Defensoria de levar Habeas Corpus ao STJ e ao STF. Em cerca de 60% dos casos, a Defensoria está defendendo súmulas do STJ e STF. Recentemente, fiquei muito confortado ao ver a fala do ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, chamando à responsabilidade pela rotineira inobservância da jurisprudência firmada. O número de HCs não é tão desproporcional ao número de presos que a gente tem. Com um país que trabalha de forma tão elevada com o encarceramento, há disfunção do número de HC mais pela inobservância da jurisprudência que por mero capricho dos defensores. Se eu vejo que há uma tese que acolhe o ponto de vista do meu defendido, eu tenho a obrigação legal de esgotar esses recursos. Não é uma faculdade. Eu estaria me omitindo se não o fizesse.
ConJur — O senhor já classificou o sistema penitenciário brasileiro como um barril de pólvora. Estamos próximos de uma explosão?
Renato de Vitto — Não tenho dúvidas de que um dos desafios para a agenda política brasileira é a pauta penitenciária, que historicamente não foi encarada com a devida seriedade. Ela se ressente de déficit de gestão, coordenação, orçamento por parte da União. Chegamos nessa situação que nos coloca como uma das piores do mundo. É mais assustador ainda a gente se deparar com um debate público, ainda que com a terceira população carcerária do mundo, com projetos políticos que entendem a prisão como solução. A gente não consegue avançar se continuar adotando um discurso populista de que a questão se resolve dessa forma. Ao contrário, isso amplia facções que nasceram no sistema prisional, ainda que hoje esse problema seja maior, com o PCC como maior organização de distribuição de drogas. Atenuar esse problema é pressuposto para que a gente avance. É preciso qualificar essa discussão, tirando-a do maniqueísmo.
ConJur — Na primeira entrevista coletiva que concedeu depois de ter aceitado o convite para assumir o Ministério da Justiça, Sérgio Moro apresentou o pacote de propostas que pretende levar adiante. A agenda anunciada pelo magistrado mostra maior compatibilidade com a Constituição, ainda que na mesma linha de endurecimento penal?
Renato de Vitto — Essas propostas, no geral, acenam para uma tentativa de moderação daquele conteúdo programático original do presidente eleito, que tem as propostas quase que todas com problemas de constitucionalidade. Evidentemente, o futuro ministro, sendo juiz, vai poder fazer uma avaliação mais segura dessa questão para conseguir um termo de razoabilidade. Embora as propostas apontem num sentido de moderação, são vagas e insuficientes para suprir as expectativas do discurso do populismo penal, de que se iria resolver o problema apenas endurecendo a postura do Estado. São bastante limitadas. E não apontam para a solução efetiva do problema das facções criminosas que, no Brasil, são gestadas e produzidas pelas deficiências do sistema penal.
ConJur — Como avalia as propostas?
Renato de Vitto — Das propostas que ele trouxe, há dois grandes eixos: legislativas e executivas, ou de cunho administrativo. As legislativas também esbarram na constitucionalidade. A primeira delas seria a alteração do Código de Processo Penal para definir o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. Evidente que, do jeito que o CPP está estruturado hoje, a ideia esbarra, além do problema de constitucionalidade, que é o grande problema de fundo, a presunção de inocência estabelecida até o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas hoje o CPP prevê expressamente que a execução só se dá com o trânsito em julgado. Ainda que se altere o CPP, embora se torne mais confortável a posição que se prevaleceu ao estabelecer a condenação em segunda instância como marco obrigatório para início da execução, ainda existe toda a discussão da constitucionalidade. Então esse movimento conforta melhor a posição hoje predominante no Supremo, mas não resolve o problema de constitucionalidade.
Existem outras propostas legislativas que parecem vagas e a gente teria que aguardar a formatação das proposições para fazer uma análise mais técnica, como a questão da barganha penal, negociação de penas para resolver os casos criminais de menor potencial ofensivo, que é uma proposta polêmica para o sistema processual brasileiro. Já tinha sido apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e a gente tem que verificar qual é efetivamente a amplitude, a dimensão, as atribuições da polícia e do Ministério Público em relação a essa propostas para fazer uma avaliação. Mas evidentemente que ela por si já traz uma carga de polêmica. Como a regulação das operações policiais disfarçadas. Além de trazer uma dose de polêmica na doutrina processual pode esbarrar no problema da construção já sólida do Supremo Tribunal Federal e muito antiga da proibição do flagrante provocado. E aí a proteção dos denunciantes anônimos que também apareceu na fala e no pacote das propostas legislativas que precisa também de definição, mas parece ser até um contrassenso porque se o denunciante é anônimo ele tem a identidade preservada e então não há proteção nesse caso, seria desnecessário. A não que ele esteja acenando com uma revisão do Pró-Vita, que é o programa de proteção às vítimas e testemunhas.
ConJur — E quanto às propostas administrativas?
Renato de Vitto — Também vejo alguns problemas. Forças tarefas temáticas não são novidade. A força-tarefa pode ter uma função e desempenhar um papel importante para algumas questões como no caso da "lava jato", mas é sempre um paliativo. O que a gente precisa é que as instituições tenham uma estrutura organizacional que dê conta de desempenhar as suas atribuições, que a gente tenha estruturas governamentais que sejam aptas para desenvolver as ações e programas daquelas determinadas áreas. Nesse sentido, acho muito bem intencionada essa profissionalização do serviço público, com a diminuição dos cargos em comissão e aumento dos concursos públicos, mas acredito que o futuro ministro quando sentar na cadeira que ele vai ter matérias absolutamente díspares, como do refugiado, indígena, prisional, e ele vai verificar que talvez não exista tanto cargo comissionado assim. E a recomposição de cargos de carreira é bem vindo, mas também pode esbarrar na questão da política econômica, do ajuste fiscal com redução da despesa perene da União.
ConJur — Nesse contexto que se avizinha, a Defensoria será mais demandada? Enquanto instituição, terá condições de responder por essa demanda potencial?
Renato de Vitto — Talvez seja de fato um momento difícil que se anuncia para a Defensoria Pública. Enquanto política de Justiça, ela privilegia o aspecto social da pessoa que tem o direito de ser defendida por advogados com remuneração adequada, dedicação exclusiva. O avanço institucional da Defensoria Pública se dá no sentido de que deve acompanhar a ampliação do acesso à Justiça. Ela tem seu papel constitucionalmente estabelecido como instituição essencial. Qualquer política de esvaziamento vai esbarrar na Constituição Federal. As instituições vão ser desafiadas no que diz respeito a seu papel e eu espero que a Defensoria se coloque como sempre se colocou, de forma apartidária e altiva na defesa das pessoas que não têm condições de pagar um advogado. E espero que esse período somente reafirme a importância dela.
Observei pelas ideias esposadas no artigo em comento, que o senhor Renato de Vitto é defensor da política criminal que ajudou a arruinar a segurança pública deste país. Soa invejosa a sua afirmação de que Jair Bolsonaro ou Sergio Moro são demagogos. Se espera que o direito penal brasileiro, de garantista, passe a ser funcionalista, resgatando a prevenção geral e especial. Na questão de segurança pública o Brasil de 150 anos atrás era um lugar melhor de se viver do que hoje.
Um pensador de gabinete propondo soluções para um problema insolúvel que é a segurança pública. O que dizer ao professor/pesquisador? Ora, saia as ruas! Veja se existe espaço para essas construções teóricas de ar-condicicionado, nos 40ºC na Rocinha, no Morro do Alemão no RJ e etc.
Veja se de forma calma e meticulosa os agentes policiais no calor dos embates contra criminosos fortemente armados, vão se recordar do uso moderado da força para repelir injusta agressão.. kkkkk.
Tanto se tergiversa sobre o direito penal nesse país que sua aplicação é um conto de fadas!
mas nunca fazem nada quando tem a oportunidade. Não melhorou nada e agora quer criticar. Verdade, se a segurança voltasse há 150 anos, acho que estaríamos melhores.
mas nunca fazem nada quando tem a oportunidade. Não melhorou nada e agora quer criticar. Verdade, se a segurança voltasse há 150 anos, acho que estaríamos melhores.
Aí fica fácil.
Aí fica fácil.
Criticar é muito fácil, mas o articulista não dá soluções. Dizer que as prisões estão cheias é chover no molhado. Se não estivessem, com certeza a situação estaria pior ainda.
Retrocesso houve quando quiseram criar direitos que não sabem ser exercidos, misturando democracia com anarquia, jogando a instituição família na vala comum reconhecendo direitos contrários à criação divina, aos costumes e princípios éticos e morais. Retrocesso houve quando mudaram a lei penal, onde um criminoso cumpre 1/6 da pena e é posto no meio da sociedade sua vítima sem sequer tentar reassocia-lo, porque viveu num depósito de presos.
Pena há que ser cumprida de ponta a ponta, 10 anos são 10 anos e não 2, lembrando que essas modernidades deram azo à corrupção, à roubalheira desenfreada que os administradores petistas impuseram ao País.
Retrocesso houve quando quiseram criar direitos que não sabem ser exercidos, misturando democracia com anarquia, jogando a instituição família na vala comum reconhecendo direitos contrários à criação divina, aos costumes e princípios éticos e morais. Retrocesso houve quando mudaram a lei penal, onde um criminoso cumpre 1/6 da pena e é posto no meio da sociedade sua vítima sem sequer tentar reassocia-lo, porque viveu num depósito de presos.
Pena há que ser cumprida de ponta a ponta, 10 anos são 10 anos e não 2, lembrando que essas modernidades deram azo à corrupção, à roubalheira desenfreada que os administradores petistas impuseram ao País.
O crime reside dentro do sujeito. Qualquer mudança de sistema que possibilite avanço no combate ao crime, deve começar por mudar o homem. Você pensaria que não é a educação o caminho pra uma sociedade menos violenta?
Mas só educar, não traz necessariamente mudanças completas. Vais precisar de uma PEDAGOGIA-metafísica superior.
Primeiro, a Conjur é comunista, demorei a perceber. Mas vamos em frente. Quando Haddad disse que iria libertar milhares de presos que cometeram crimes "menores" a conjur se mostrou omissiva em seus editoriais. Quando o governo Bolsonaro vingar, espero que a site se retrate!
A verdade é que esses "especialistas" não entendem é nada de segurança pública, somente sabem vomitar besteiras sem nenhum conhecimento, vivem do achismo alimentado por suas ideologias políticas, não apresentam soluções para nada, só críticas, são os inúteis engravatados do século 21.
Quem sabe repristinamos “a inviolabilidade do direito à vida” [natural], o asilo inviolável da casa, a livre locomoção no território nacional, previstos no Art. 5.º e incisos da Constituição, começando por assegurar o direito à legítima defesa, apostando no Art. 144 que estabelece que segurança pública é “dever do Estado e responsabilidade de todos”?
Ainda, não podemos fingir que no âmbito do Foro de São Paulo, organização [a] narco-terrorista sequestradora que orienta as “políticas públicas” da nova geração de governantes latino americanos afinados com a matriz ideológica cubana, mais conhecida como Ilha Cárcere – tem adotado certas políticas no âmbito da criminalidade que pelo que parece tem privilegiado condutas criminosa, inclusive pela adulteração da concepção do “garantismo” pela sua aplicação exacerbada em benefício dos criminosos, ou seja ‘vitimizando’ os criminosos e criminalizando as vítimas consubstanciada sinteticamente por THOMAS SOWELL:
“Milhões de vítimas pagam o preço das ilusões da esquerda sobre o crime – e sobre ela mesma.”
Afinal, a ordem jurídica, enquanto sistema de controle e defesa social, nas sociedades civilizadas e no Estado Democrático de Direito efetiva-se por meio da aplicação sistemática das normas constitucionais e legais, instituídas pela sociedade politicamente organizada. É o império do respeito à lei e à ordem que se impõe como condição de sobrevivência da própria comunidade.
Errado. Bolsonaro, assim como seus eleitores, não ignora os Resultados do emprego das políticas elaboradas por "Especialistas".
O resultado é quase 70 mil homicídios anos e a sensação, provavelmente real, de que cumprir a lei é a escolha dos otários.
Consultar estes "Especialistas" é o mesmo que Construir uma Usina Nuclear no meio da cidade de São Paulo seguindo as orientações dos Especialistas de Chernobyl.
70 mil assassinatos anualmente, fora os assassinados pela corrupção prejudicial a outras áreas, e alguns ainda conseguem acreditar que mudanças alternativas no sistema atual é regressão. Infelizmente, retrógradas são algumas mentalidades ainda existentes nesse país sofrível, não para todos, isso é fato, a maioria, a décadas para a duras penas para que só um punhado tenha vida boa e farta e relativamente, segura. Só o encarceramento "residencial" mude esta forma mesquinha de analise da situação caótica, 'talvez mude'.
Não podemos ignorar toda a produção acadêmica, porém, devemos questioná-las. A situação fática em que nos encontramos é resultado, ainda que indiretamente, de toda essa pesquisa? Porque se for algo está errado, pois estamos nos afundando na violência, na corrupção, na impunidade.
Não podemos aceitar a acomodação e aceitar que o bojo do que foi produzido até agora é um cânone que não pode ser tocado e criarmos dogmas sociais e jurídicos.
Não vejo Juristas - e muito menos defensores de marginais - se manifestarem em prol das vítimas nas celeumas que envolvem a delinquência. O discurso é sempre em favor do agressor!
Estamos, há 30 anos, promovendo o crime, daí atingirmos a marca de 70 mil assassinatos / ano e... evoluindo!
Sempre que surge alguma proposta em sentido contrário a esta calamidade instalada, assistimos a erupção de textos desta natureza, sempre protegendo a marginalidade.
A continuar esta tendência os nossos filhos e netos herdarão um País infestado de facínoras tutelados pelo Estado protetor de sicários.
Infelizmente!
Certo dia conversando com um amigo ele disse - como pode fulano de tal tem doutorado e vota no PT - então respondi - o que tem que ser analisado é a base da formação, se a base é esquerda e você se aprofunda com esta base, o aprofundamento é de esquerda.
O fato é que quem se especializa em esquerda é um especialista esquerdista, estadista sobretudo, incapaz de ter outra perspectiva acerca de assuntos diversos, ou por ignorância ou por querer autoafirmação de sua imagem e pensamento.
O fato é que papel aceita tudo, mas as pessoas não, e o constitucionalismo é um movimento de organização social que deve se adequar ao momento e assegurar interpretações passadas consideradas importantes a manutenção do estado.
Resumidamente, este tipo de especialista acima, questionado por perguntas pré-combinadas tem muitos nas faculdades de Direito logo nos primeiros semestres.
Como não percebo todos as expressões livres sendo liberadas, também não percebo 'grandes especialistas', esse é só um entre os péssimos exemplos da tal 'Democracia' praticada nesse país, maravilhoso territorialmente, mas que infelizmente, está em mãos de pessoas constantemente equivocadas,
Infeliz o título utilizado pelo autor, pois 150 anos atrás a criminalidade era muito menor, guardadas as devidas proporções alteradas pelo tempo, cultura do povo e formação da sociedade, sendo mais adequado o título: Podemos progredir em 150 anos na área da segurança pública.
KKKKKKK
O crime organizado tomando conta de dentro dos presídios e os caras vêm falar em "retrocesso" com a política do governo que assumirá, reconhecidamente de linha dura, inclusive, por seu futuro Ministro da Justiça.
O Brasil é esse grande antro de inversão absurda de valores.
Muita teoriazinha pra defesa de vagabundo que não quer observar as regras da sociedade, mas que, segundo os tais "juristas", esta deve ser totalmente complacente com aqueles.
É na mão dessa gente e dessas teorias que chegamos no fundo do poço!
alguns ainda conseguem a proeza de acreditar que podemos regredir em matéria de segurança, mas regredir em que sentido? É fato, vivemos ou melhor, todos, tentamos diariamente 'sobreviver' em um sistema genocida, que assassina a quase 70 mil brasileiros todos os anos, fora os assassinatos que ocorrem nos outros setores, como no da saúde, todos devidos à corrupção, aos desvios das verbas destas áreas. Não há como regredir mais em um sistema que defende, que dá garantias, direitos e até auxílios à criminalidade e que só causa prejuízos aos cidadãos honestos. Me parece, que enquanto houver alguns punhados de pessoas ainda em segurança, que ainda consigam meios de 'ir levando', 'empurrando com a barriga', que só se prestem constantemente à defesa de criminosos, todos os demais pagarão caro, a duras penas, pelo ato simples e natural de viver.
Podemos regredir como Tupiniquim?
que lixo!
Esses esquerdistas que só pensam no bem estar de criminosos! Mantém esse discurso hipócrita e nojento até possuir um parente incluso na lista de estatísticas da violência!
Sr. Defensor Público! E as vítimas dos criminosos?
Vocês nunca falam nada!
Resumo de suas idéias: Abrir as portas das cadeias e tornar a população mais omissa o possível!
putz!
Querem soltar o Marcola, Beiramar e outros....
Nojo.
Barbaridades como o direito de mentir, que não agrava pena, "frutos da árvore envenenada" que ignora a existência de um crime, de fato, por apego às formalidades burocráticas, e ausência de formas de privação de liberdade definitivas, com absurda progressão penal (Um sexto), criam um sentimento geral de baderna e anarquia.
Ai eu leio um belo texto, escrito por alguém que ganha muito bem, tem seguranças, carro blindado e condomínio com vigilância armada, sobre como "violência gera violência" e que precisamos nos amar mais.
A teoria é muito bela, assim como o socialismo, que diz que a ganância será eliminada e todos seremos "iguais".
Crimes violentos, precisam ser severamente punidos e o foco da política criminal não deve ser a recuperação destes párias sociais, mas a defesa da sociedade.
Teóricos lunáticos tentam emplacar suas teorias fantasiosas, querendo impor à sociedade o risco de aceitar de volta indivíduos que só tem uma única finalidade, destrui-la.
Progressão e desencarceramento devem ser adotados para crimes leves, para evitar a universidade do crime.
Crimes violentos devem ser punidos com penas severas, de reduzida progressão, inclusive permitidos, para determinados casos, o encarceramento perpétuo.
Por que? simplesmente porque são indivíduos sem recuperação e com altissimo grau de reincidência.
Nestes casos, o benefício deve ser a favor da sociedade, e não daquele que, conscientemente (Sem essa de vítima da sociedade), resolveu matar e ferir.
Precisamos acabar com o monopólio cultural da esquerda que, praticamente, é a única a ter o direito de expor seus fundamentos ideológicos
Do alto de 70.000 homicídios/ano, há mais de década, o cidadão vem falar em regredir 150 anos.
É igual outro especialista que disse que um criminoso portando fuzil só representará ameaça após atirar. Revoga, com este pensamento, até a doutrina da guerra e regras básicas de engajamento.
Fora outra especialista que disse que criminosos só tem fuzil porque precisam fazer frente aos fuzis que a Polícia possui.
Uma afronta à lógica e à sociedade.
Enquanto isso:
https://g1.globo.com/sp/s
<
https://videos.band.uo
Só para esclarecer. No Brasil - para entenderem - basta colocar no Google "família morre em assalto", "adolescente morre em assalto", "medico morre em assalto" e as notícias vão surgindo aos montes. Não precisa individualizar casos.
São corriqueiros.
Vivemos a barbárie. E nossos especialistas querem que assim continuemos.
Quem lê, num primeiro momento, acredita que em 150 anos o Brasil se tornou um país de primeiro mundo no tocante à segurança pública. No entanto, o leitor acaba notando que esta crença foi apenas um sonho cujos efeitos se originaram da leitura agradável do belíssimo artigo. A realidade, porém, vai se revelando aos poucos e o Brasil vai se transformando num dos países mais violentos do mundo. A velha política criminal se mostra inadequada; as leis penais e suas aplicações pelo Judiciário geram impunidade; o sistema penitenciário revela sua ineficácia; a lotação nos presídios pressupõe a soltura de inúmeros criminosos; o império da banalidade da vida, entre outras coisas, vão se mostrando tão marcantes na vida cotidiana que o cidadão fica psicologicamente preso dentro do seu medo - pois nunca se sabe se ao sair de casa poderá voltar em segurança. E assim vai o Brasil: assassinatos, latrocínios, estupros, roubos, corrupção...
Realmente, esses 150 anos de avanço científico trouxeram bons resultados ao Brasil. Impressionante.
O nível da discussão travada, conforme se verificar pelos comentários, deixar evidente o universo de trevas na qual estamos imersos aqui no Brasil na época atual. Ampliemos um pouco mais os horizontes com a seguinte pergunta: como podemos situar o Brasil, atualmente, no que tange ao nível educacional e evolução científica? Basicamente, ainda não vamos além de uma colônia. Nossas melhores universidades estão colocadas entre a posição 400 para lá, no ranking mundial. Respondemos por algo entre 0,5 a 0,7 da pesquisa científica mundial, enquanto o gasto total com pesquisa é pífio se comparado a países como EUA. Nossos bacharéis, por vezes, sequer são alfabetizados de forma plena, ombreando em conhecimento com adolescentes de outros países mais desenvolvidos. Praticamente toda tecnologia que utilizamos vem de outros países. É assim na agricultura, na indústria. 100% do parque informático é com tecnologia importada, e ainda assim há dificuldade para conseguir nativos capazes de montar e configurar computadores. Quando lançamos nossos olhos para o que é tipicamente nacional, como instituições como o Judiciário e outros feudos, verificamos atrasos centenários: o Judiciário, por exemplo, ainda está no século XIX em comparação a outros países desenvolvidos. Mas, nesse amplo universo de cegueira generalizada, na qual o pouco que funciona é baseado no estudo e pesquisas realizados em outros países, quer-se negligenciar séculos de estudo na área da criminologia, desenvolvidos em outros países (a criminologia aqui praticamente não existe como ciência), taxando-os todos como ineficazes tomando por base "profundas observações" obtidas na leitura de jornalecos ou tirinhas de Facebook. Triste Brasil. Triste povo brasileiro.
A arrogância e prepotência típicas do brasileiro não o deixar perceber que as modernas teorias criminológicas JAMAIS foram implementadas no Brasil até hoje. Mesmo assim, taxam-nas como ineficientes. Muito embora nossa legislação seja atrasada, os poucos dispositivos civilizatórios que temos são quase sempre letra morta na aplicação cotidiana do direito. Juízes, promotores, delegados, etc., no Brasil, aplicam o direito com base em códigos pessoais, que nada tem a ver com a lei, a Constituição, ou mesmo as teorias criminológicas mais atuais, e essa a razão do caos em segurança pública que vivemos atualmente. Vou esclarecer melhor o raciocínio, já que para muitos é algo muito difícil de compreender. Digamos que as leis de um país seja um roteiro na qual o motorista deve seguir. O motorista, por sua vez, é o aplicador do direito. Assim, o motorista recebe o cronograma de sua viagem. Ele deve seguir pela rua A, até o número X, entregar a mercadoria Y, e assim por diante, até retornar à base. Esse cronograma seria a lei. Mas, o motorista brasileiro (ou seja, os operadores do direito no Brasil) se recusa a seguir o cronograma. Ele para no bar, dá uma passada na casa da sogra, entrega a mercadoria na casa do cunhado, bate o caminhão e retorna à base tarde da noite, bêbado. É assim, em uma linguagem figurativa, que podemos descrever o abismo que há entre a lei em tese e sua aplicabilidade no Brasil. Os inocentes (para não dizer ignorantes) não conseguem identificar essa realidade, e assim acabam caindo fácil no discurso dos motoristas (digo, juízes, promotores, delegados), que culpam o trânsito por seus deslizes (ou seja, colocam a culpa pela ineficiência na ciência). Senhores, não sejamos inocentes a esse ponto.
Mas acho que erra sobre o país.
O povo nada tem a ver com isso (a matéria do artigo e o resultado caótico nas ruas).
Nada.
Nossas elites são as grandes responsáveis por este caos.
Mais de década de mortes, dor e sofrimento.
Um país onde não se há direito de ir e vir e debate-se sobre o porte ou não de fuzil por criminosos; como estes devem ser tratados.
Os falsos debates que sempre surgem. Para confundir e obscurecer a gravidade do que vivemos, toda vez que se procuram soluções que impeçam a matança - indiscriminada - do povo brasileiro.
Mais grave é notar a arrogância de certa parcela dos que se dizem intelectuais.
Com seus pensamentos errados, estão sempre a culpar o povo por "não colaborar" e "não entender".
Triste elite que governou este país por décadas.
Deixou o povo mais pobre, inculto(basta ver resultados do PISA), mais frágil e à mercê desta bandidolatria e democídio evidentes.
Parem de culpar o povo.
O povo é vítima.
É vergonhoso não entender.
Leiam mais Theodore Darymple:
Sugiro " A faca entrou "....e " Nossa cultura, ou o que restou dela ".
O fenômeno não é restrito ao Brasil.
Darymple é um Médico Psiquiatra que trabalhou no sistema prisional inglês.
Vivi para ver a sessão de comentários da Conjur atingir o nível das caixas de comentários do UOL.
Apenas recomendo que assistam a esta fantástica sátira dos "intelectuaus" sobre segurança pública. https://www.youtube.com/watch?v=KbLY-o9F
Regresso pressupõe avanço. Quais os avanços significativos tivemos na área de segurança pública nos últimos vinte, trinta, quarenta anos? A cada ano que passa temos índices ainda mais alarmantes. Furto, latrocínio, roubos, homicídios, e um monte de outros delitos, hoje têm índices muito maiores que anos atrás. Impossível, portanto, regredir o que nunca progrediu.
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
O Artigo 133 da CF “o advogado é indispensável à administração da justiça, (...) . Trata-se de uma emenda e/ou um jabuti de autoria do então deputado constituinte Michel Temer grande parceiro da OAB, cujo feito lhe rendeu em 19.05.2014, homenagem pelo ex- Presidente da OAB, enaltecendo que “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira”. Posteriormente, como presidente da Câmara dos Deputados, foi dele a autoria da lei que tornava o escritório de advocacia inviolável”.
Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso Ministério da Educação - MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China, duas figuras pálidas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, ao invés acelerar a aprovação de Projetos de Leis dispondo sobre o fim do trabalho análogo a de escravos, ou seja o fim da escravidão contemporânea da OAB, objetivando a geração de emprego e renda, pasme, na contramão da história, apresentaram aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 enº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados. Pasme, pretendem tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Adv.
Será que o consultor apesar de todos os seus anos de estudo da matéria e de inúmeras teorias consultadas e aplicadas sabe porque aumenta dia a dia o número de criminosos no Brasil??? Se ele ainda não percebeu, o POVO cujo todo o poder emana dele e em nome dele deve ser exercido, está cansado de sofrer com experiências dos homens com "cultura de prateleira" que apenas servem para aumentar a impunidade dos marginais e aumentar o descrédito deles em relação às instituições, à sociedade e às medidas socioeducativas que DEVERIAM SER RIGIDAMENTE TOMADAS, onde não aparecessem defensores (muito bem pagos por eles) para os livrarem dos rigores da lei, sem que ao menos fossem penalizados pela ação criminosa. Viver em sociedade requer respeito às leis e normas sociais. Ao optar pela criminalidade ele escolhe as suas penalidades e ao governo cabe determiná-las, impondo o respeito aos demais cidadãos. Respeito o imenso cabedal do autor e também dos defensores das políticas dos "Direitos Humanos", mas devo avisá-los que toda teoria é válida se os resultados forem positivos, e essa da defesa de marginais como se fossem "coitadinhos" vítimas da sociedade está mais que provada sua inutilidade e nocividade em relação aos desastrosos resultados que todos os senhores ajudaram a construir. Chega de filosofia de prateleira e mais ações administrativas eficazes, onde quem seja penalizado seja o marginal e não a sociedade que trabalha, contribui e hoje EXIGE que seus direitos também sejam respeitados! Simplesmente uma questão que exige AÇÃO EFICAZ e que os filósofos se restrinjam apenas às suas áreas específicas. Criticar aquele que ainda não teve a oportunidade de demonstrar sua capacidade, não é administrar e demonstra ideologia, coisa que não é nada INTELIGENTE!!!
Como sempre, a meu ver, o novo futuro Ministro da Justiça age e se pronuncia com a refinada educação e comedimento.
No entanto pode até decepcionar pois não falou até agora, se é que vai, na prisão perpétua e pena de morte no Brasil.
Além disso precisa trabalhar para acabar com esta estória de no máximo 30 anos de reclusão.
A impunidade corre tão solta que malandros oficiais carregam milhões em malas, isto porque não cabem na cueca e assaltantes nem sequer usam meias ou toquinhas mesmo sabendo que em geral sempre tem uma câmera filmando tudo.
Sim, o direito penal prima teoricamente pela intenção de recuperar e ressocializar o indivíduo mas a punição também tem caráter de fazer temer a pena àqueles que planejam cometer o crime. Hoje parece que os delinquentes agem sem nada temer.
Com a Democratização o número de crimes ampliou, de forma, exponencial.
Agressões contra a propriedade, contra o sentimento da pessoas, contra o ser humano, perpetradas por maquiavélicos e insidiosos seres.
Mas, de quem é a culpa?
Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.
Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas e a dura realidade enfrentada pelo povo, a democracia soçobra.
O que há de fato é uma omissão descarada na estrutura físico e orgânica do sistema penitenciário, o paradoxo de investir no sistema penal é dar dinheiro para preso está gerando o império x não investir no sistema penal é robustecer o império criminoso que controla presídios, familiares de presos, bairros, comunidades e favelas.
A extorsão da superlotação tem levado invariavelmente a formação de mão de obra para o tráfico, cada preso que entra sem qualquer guarida estatal no ambiente carcerário deve se curvar aos caprichos do chefe.
O ambiente de comércio é aterrorizante, cada espaço é loteado e vendido aos novos inquilinos, que devem pagar com dinheiro,serviços dentro da cela dos mais variados. A família do preso, esta inocente, deve traficar, vender, entregar, armazenar, guardar produtos ilegais, produtos de roubo, quando não, mulheres, irmãs, esposas e filhas se tornam moeda de pagamento em serviços sexuais ou de entrada de drogas, celulares e armas para dentro do presídio.
Mas para sociedade investimento em presídio é gasto, e o preço que paga na formação do império é muito alto. O sonho de um estado de chumbo é outro tiro no próprio pé, as milícias que enfrentaram a guerra contra as drogas é a mesma que agora extorqui cidadãos em anarquia.
Os autoritários exigem a lã das ovelhas que protegem dos lobos. Sãos os lobos dos lobos, a dogville, e o preço alto é quando vemos ovelhas buscarem asilo com os lobos.
Uma sociedade doente comemora os desatinos e violência dentro dos presídios, só não sabem que os chefes de pavilhão também comemoram, cada preso morto equivale a uma dezena de homens submissos e fiéis ao comando, em busca desesperada de proteção.
Há muito tempo não lia uma entrevista tão redundante que, ao final, não trouxe absolutamente nada de esclarecedor sobre o tema debatido.
Reclamar sobre os discursos alheios é fácil, duro é apresentar algo melhor.
Para o Brasil, hoje, não existe uma fórmula mágica. Infelizmente perdemos o controle da segurança pública e somente com medidas enérgicas voltaremos ao razoável.
Quanto ao Estatuto do Desarmamento, 8% das mortes são solucionadas, então não há como pautar-se em estatísticas, vez que não sabemos a origem da maioria dos crimes (certamente com armas ilegais).
Não sei onde vive o "especialista", mas certamente é em condomínio fechado, circula entre shopping e trabalho e está totalmente adverso à realidade brasileira.
Triste ver a que ponto chegamos.
É sério que isso fora escrito mesmo neste site? Pois, o mesmo para falar com tal autoridade de que a segurança pública irá regredir em 150 anos é de fato irrisório, apócrifa e de certo modo sem nenhum crédito de sensibilidade possível vide de um artigo jurídico, científico, ou sei lá o que, este tentou argumentar nesse artigo sem pé, nem cabeça, e haja fígado para aturar tamanha aberração, com todo respeito! Será que a 150 anos atrás a taxa de homicídio no Brasil era de 70.000 pessoas por ano? Será que a 150 anos atrás, indivíduos desfilavam de fuzis e metralhadoras impedindo o acesso de ir e vir das pessoas em determinadas regiões? Será que a 150 anos atrás um feto na barriga de sua mãe seria atingido por uma cápsula de fuzil? Será? Faço um convite ao autor deste artigo a visitar locais como o complexo da maré, gogó do bom pastor, ou melhor, dá uma passadinha para curtir um "pancadão" lá no baile da gaiola na vila cruzeiro-Penha/RJ e você verá com seus próprios olhos quem é que está 150 anos atrasado no que tange a segurança pública é o próprio autor deste lamentável e pútrido artigo........
150 anos de evolução...
Resultado: 62.000 assassinatos por ano, mais do que morreram em muitas guerras mundo afora...
Não acredito no que li aqui na ConJur. Precisam melhorar o conteúdo e os participantes!
Muito ruim!
Evolução?
Engraçados que experts de salas refrigeradas e carros blindados opinarem sobre o que nem conhecem na verdade, bons matematicos, pois só lidam com números... Inconstitucional é deixar bandido armando, matando civis e policais e ter tem os defenda tanto... Que morra 100 bandidos antes de tombar um policial... Que morram 1000 bandidos antes que morra um pai de familia...
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