O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas, que agora inclui as súmulas 618 e 619.
A Súmula 618 define que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Já a Súmula 619 diz que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login