O desembargador Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª região, autorizou que a chapa do advogado Roque Z, candidato à presidência da OAB-RJ, continue usando o nome "lava jato". A eleição está mantida para esta quarta-feira (21/11), das 8h às 17h.
A decisão suspende a ordem do Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu liminar para permitir o registro da chapa com o nome, mas reconsiderou a decisão depois de um pedido da Comissão Eleitoral da OAB.
O magistrado considerou que não há previsão nos regulamentos eleitorais ou na legislação “que proíba o uso do nome ‘Lava Jato’ para a chapa de oposição nas eleições para a Seccional da OAB do Rio de Janeiro no mês vindouro”.
Segundo o desembargador, quando não há especificações no edital, lei ou regulamento que vede o uso do nome, "qualquer decisão de bloqueio estará violando o livre exercício do direito não só do impetrante/agravante, mas de toda a categoria dos advogados, com base em critérios bastante subjetivos”.
A Comissão Eleitoral da entidade havia decretado, em outubro, o segredo de Justiça dos autos do processo. Contudo, para o desembargador, não há qualquer motivo para o sigilo, já que o pleito eleitoral “deve ter como objetivo o melhor atendimento dos interesses dos eleitores, cuja decisão deve ser pautada pelo pleno conhecimento do processo eleitoral e suas discussões”.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 5001741-65.2018.4.02.0000
*Texto alterado às 15h22 para acréscimo de informações
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