A seccional do Rio de Janeiro da OAB e o Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) divulgaram nesta quinta-feira (26/11) uma nota de repúdio ao atentado realizado na sede do programa de humor Porta dos Fundos no início desta semana.
Para as entidades, "o triste incidente significa efetivo atentado à liberdade de expressão e revela o momento doentio de intolerância que vive a sociedade brasileira".
"Numa cultura multifacetada, praticada num estado laico como o nosso, é imperativo preservar o espaço da diversidade de gênero, credo, raça e sexualidade, sob pena de se agravar o segregacionismo e a polaridade do nosso tempo", segue a nota.
O humorístico produziu um programa de Natal em que retrata temas religiosos católicos em forma de sátira. Um grupo integralista do Rio assumiu a autoria do atentado à sede com coquetéis molotov.
Leia a íntegra da nota:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sempre na defesa intransigente das normas constitucionais que asseguram o exercício dos direitos individuais (artigos 5º, IV, VIII, IX, XIII e XIV c/c e artigo 220 e seus parágrafos, protetores da liberdade de expressão), vêm manifestar extrema preocupação com os atos truculentos e de intimidação promovidos contra a sede do grupo de humor Porta dos Fundos e seus integrantes. O triste incidente significa efetivo atentado à liberdade de expressão e revela o momento doentio de intolerância que vive a sociedade brasileira.
Uma das lutas constantes do ser humano é poder falar o que pensa sem ser punido, coagido, encarcerado ou, até mesmo, assassinado. Na Constituição norte-americana, a primeira das liberdades a ser considerada é a de expressão, conhecida como “a liberdade das liberdades”. Seguem na mesma linha de rigorosa proteção a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e, por fim, a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, da Unesco.
Numa cultura multifacetada, praticada num estado laico como o nosso, é imperativo preservar o espaço da diversidade de gênero, credo, raça e sexualidade, sob pena de se agravar o segregacionismo e a polaridade do nosso tempo.
A história ensina que o controle do conhecimento, da cultura e das artes é uma das etapas dos regimes marcadamente autoritários, que ideologicamente dialogam com a censura. A OABRJ e o IAB, em nome da liberdade de pensamento, repudiam os atos de violência cometidos e manifestam permanente defesa da legalidade democrática, bem como reafirmam seu papel de defesa das prerrogativas constitucionais, opondo-se severamente ao anti-intelectualismo, à censura, à intolerância social e ao terror. As instituições estão confiantes de que as autoridades policiais competentes identificarão os seus responsáveis.
Puro preconceito com a religião, o Brasil é um estado laico e isso significa além de pluralidade religiosa significa respeito as religiões, coisa que não acontece com esse "humor" imbecil.
Puro preconceito com a religião, o Brasil é um estado laico e isso significa além de pluralidade religiosa significa respeito as religiões, coisa que não acontece com esse "humor" imbecil.
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
A de quem simpatiza com a violência fascista e terrorista?
Sim, porque seu comentário de cunho estritamente pessoal, referente a seu "gosto" estético e artístico, nada tem a ver com a notícia, que trata do natural repúdio de instituições da sociedade civilizada a um crime cometido por primitivos fanáticos religiosos/ideológicos.
A não ser claro que ele esteja querendo implicitamente dizer que, porque na opinião pessoal dele o humor do grupo é "imbecil", está moral e legalmente justificado que marginais com tendências terroristas ataquem pessoas que, até onde vai o Direito da República Federativa do Brasil, estão exercendo atividade lícita e seu direito constitucional de expressão (o Brasil ainda é regido pela CF, e não por livros religiosos, como sonham alguns).
Aliás é oportuno lembrar que o que para o indivíduo "Edson" é "imbecil", para outros, como os responsáveis pelo prêmio Emmy internacional, é digno de ser premiado entre obras do Mundo todo...
O engraçado é que um dia antes desse acontecimento, houve um assalto a banco em criminosos altamente armados de fuzis e coqueteis molotofes, explodiram uma agência bancária em Mesquita e não houve sequer uma nota de repúdio da OAB, ou seja, acredito eu que no conceito dos representantes da OAB isso é legal! Outrora no RJ temos dias em que temos 5 horas de tiroteios entre guerras de facções, e não houve sequer uma nota de repúdio da OAB, acredito eu que isso tbm é legal perante os representantes da OAB! Qualquer dia eu vou me dirigir a uma seccional da OAB aqui no RJ e perguntar para estes , que tipo de estado democrático de direito eles realmente defendem? Porque é inconcebível que uma instituição como a OAB é tão ativa en emitir essas "notas" obsoleta para determinados casos, e serem tão omissa em relação a outros casos de relevância..... A OAB do RJ faz distinção entre criminosos em que explodir agência bancária é normal e não há quese falar em crime, e três bobalhoes que atiraram coquetéis na produtora são considerados criminosos e o rigor da lei!
Entre dois dos incisos expressamente referidos na nota noticiada, encontra-se um que foi omitido: o inciso VI do artigo 5º da Constituição da República, portanto de igual nível. Diz: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
Já o artigo 208 do Código Penal prevê ser crime: "Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso."
Até condenar o incidente vá lá. Afinal é claro que não se pode aceitar nenhum tipo de violência. Mas isso é óbvio, é chover no molhado.
No entanto, daí a chamar o que aconteceu de "efetivo atentado à liberdade de expressão", e acrescentar que isso revelaria "o momento doentio de intolerância que vive a sociedade brasileira", já é demais.
Como até as pedras sabem, não se compreende na liberdade de expressão o vilipêndio da fé, assim como não se compreendem crimes contra a honra e outra ilicitudes. Grossa mentira, ainda, é que vivamos um momento doentio de intolerância. A verdade, diga-se de passagem, é o oposto: a sociedade brasileira nunca foi tão permissiva!
Mas como nada é tão ruim que não possa piorar, prossegue a notinha:
"Numa cultura multifacetada, praticada num estado laico como o nosso, é imperativo preservar o espaço da diversidade de gênero, credo, raça e sexualidade, sob pena de se agravar o segregacionismo e a polaridade do nosso tempo".
Era o que faltava. Agora querem "preservar o espaço da diversidade" blá blá na Bíblia! Ora, isso só pode ser algum tipo de piada, aliás, do mesmo baixo nível (moral e intelectual) que caracteriza o Porta.
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