Mesmo de férias no exterior, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, usou novamente o Twitter para criticar a implantação do juiz das garantias na primeira instância do Judiciário brasileiro. A medida foi incluída no pacote "anticrime" lançado pelo ex-magistrado no início do ano, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, contra a vontade do ministro.
"Leio na lei de criação do juiz de garantias que nas comarcas com um juiz apenas (40% do total) será feito um "rodízio de magistrados" para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim, é um mistério o que esse "rodízio" significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta", escreveu Moro.
Poucos minutos depois, o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho, que, inclusive, atuou na "lava jato" quando Moro ainda era juiz, rebateu as críticas do ministro: "Vou desenhar: comarca X tem apenas um juiz. Comarca Y, vizinha da X, tem também apenas um juiz. Nos processos do juiz da X o da Y será o juiz das garantias e nos processos do juiz da Y, o das garantias será o da X".
Até mesmo o advogado e investigado da "lava jato" Rodrigo Tacla Duran, que é réu da operação e está foragido na Espanha, respondeu a postagem de Moro e disse que ele "está de má vontade e criando dificuldades, porque essa não combinaram antes com ele".
Tacla Duran chamou o ministro de "mimado, deslumbrado, inebriado por uma ambição política que o leva a crer que o poder é eterno".
O juiz das garantias não constava do texto original do pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso. A medida foi incluída por um grupo de trabalho e aprovada pelos parlamentares. O ministro esperava um veto por parte de Bolsonaro, o que não aconteceu. Mesmo assim, Moro tem usado as redes sociais para criticar.
No afã de atacar o Ministro muitos se dão ao luxo de prescindir da lógica.
As críticas ao Juiz das Couves, digo, das Garantias - jabuti do Freixo (preocupadíssimo com o combate à criminalidade, claro) - não vêm evidentemente somente do Ministro Moro. A este, porém, justamente por ocupar o cargo que ocupa, incumbe alertar sobre o retrocesso em termos de combate à criminalidade representado pela figura do juiz das couves.
Trata-se, portanto, do ministro cumprindo diligentemente sua função. O resto é resto.
Acredito que o tempo de 30 dias foi exíguo, merece um tempo bem maior para implementação. Mas a positivação é formalmente constitucional e boa, na minha opinião. Ora, quando foram criados os juizados especiais também tínhamos toda a estrutura?
O que favorece “criminoso” não é o juiz das garantias, pois estes serão juízes atuais que irão aplicar o ordenamento vigente, que, aliás, a pena foi aumentada para 40 anos. E que os prazos prescricionais sejam modificados ou sejam criados novos marcos interruptivos se necessário.
O Ministro Moro era um grande nome, mas depois que virou político tivemos pedido de desculpas de caixa dois, conversas entre atores processuais (vide episódio do MBL confirmada por ele mesmo) etc..
Óbvio que ele faz o papel dele, mas não é um exemplo de imparcialidade e combate erga omnes contra o “crime”. Novamente, vide episódio do caixa dois. Por óbvio, isto se aplica aos demais políticos.
É realidade inegável que o grande responsável pela introdução da novidade no sistema processual penal é o próprio Moro, pois, como demonstrou a vaza jato, a PF e o MPF combinavam com ele as prisões cautelares, sugestão de testemunhas, buscas, conduções coercitivas - muitas dessas medidas ilegais - o que contaminava sua isenção e imparcialidade para julgar. Era um misto de juiz/investigador/acusador. O sr. Moro, portanto, é o pai da criança indesejada por ele.
São justas e merecidas viagens de descanso ao Exterior três ou mais vezes por ano.
Todo trabalhador brasileiro - servidor público ou não - dedicado (e bem remunerado) as merece. Por quê então a celeuma?
Diminuiu a violência e a corrupção. Enquanto os que defendem os desvios estão eufóricos com a pretensão da garantia da impunidade.
Será mesmo que alguém possa pensar que a atual estrutura do Judiciário comportaria que os Juízes das Comarcas "X" e "Y" sejam reciprocamente "juízes das garantias" um do outro, sendo que tanto o Juiz da Comarca "X" ou "Y" muito provavelmente cumulam a Comarca "Z" e "W" e ambos também processam e julgam todas as demais demandas, isto é: consumidor, cível, eleitoral, idoso, criança, mulher, execução, audiências, cartas precatórias, juiz tabelar, direção do fórum e distribuidor, tem férias de 60 dias, etc, etc, etc, etc....
Na linha do que disse o colega Daniel, é muito didático observar quem são os defensores do Juiz de Estorvo. Aliás, nunca é demais lembrar a origem viciada da coisa (o jabuti do Freixo).
A coisa toda é de uma simplicidade irritante: o Judiciário nunca foi capaz de atingir as estrelas da corrupção política, que seguiam reluzindo (nem tão belas nem tão formosas) no firmamento inacessível. Pois bem, a Operação Lava Jato (sobretudo ela) começou a alcançar essas alturas. Logo, a reação do crime não poderia ser mais óbvia: cortar as asas do Judiciário para que este não mais atinja essas alturas. Daí a criação do Juiz de Estorvo, Juiz de Prescrição, Juiz de Nulidade, ou Juiz das Garantias (para quem preferir a hipocrisia legal).
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