Os partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciaram nesta terça-feira (15/1) que vão reagir ao decreto que facilita a posse de armas por civis. O texto foi assinado por Bolsonaro no início da tarde desta terça. Poucas horas depois, o Psol anunciou que vai propor um projeto decreto legislativo para anular o decreto presidencial, medida que o PT também deve adotar.
De acordo com o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), o partido também deve ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o decreto.
“Acreditamos que a medida extrapola os limites da competência do Executivo, estipulados pela lei. O decreto das armas invade a competência do Poder Legislativo”, afirma Pimenta.
Para o líder do PT, com a autorização de portar armas no ambiente de trabalho, a violência tende a aumentar. “Tem um artigo do decreto que autoriza a compra e posse de armas em estabelecimento comercial. O cidadão poderá ter arma no local de trabalho, desde que ele seja o proprietário. O taxista e o motorista de Uber têm nos carros os seus locais de trabalho. Então, imagina vocês que tem filho jovem, que sai para se divertir. Como você vai se sentir em saber que ele pode pegar um Uber e o motorista vai estar armado?”, questionou.
Pimenta afirmou ainda que tem a expectativa de ter apoio também de deputados da base do governo na empreitada no Congresso. “Acredito que podemos ter apoio de parlamentares da base do governo, porque eles mesmos estavam perplexos com o decreto. Imaginavam que seria o caso de liberar a posse dentro de casa e de uma única arma, como se falava na campanha eleitoral. Esse decreto é um escárnio, pois liberou que cada pessoa possa ter quatro armas e de grosso calibre como fuzis de repetição”, destacou.
Para o líder do PT, a volta da circulação de armas pela sociedade pode favorecer o acesso de criminosos às armas de fogo, e com isso elevar os índices de homicídios. “O PT quer alertar a sociedade brasileira que esse decreto mergulhará o país em caos e violência, em uma espécie de faroeste, onde quem tem dinheiro poderá adquirir grandes quantidades de armas e munição. As pessoas de menor poder aquisitivo serão as vítimas”, disse, acrescentando que Bolsonaro atende a lobby da indústria armamentista.
Já a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados afirmou que a Presidência não dialogou com a sociedade civil e especialistas sobre o tema para editar a medida. O Partido promete apresentar o PDC logo no primeiro dia da nova legislatura, que toma posse em 1° de fevereiro.
O partido também planeja protocolar Requerimento endereçado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para pedir informações e dados que justificaram a edição do decreto.
"O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições", disse a sigla por meio de nota.
O decreto publicado pelo governo contribui, de acordo com o PSOL, para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no país, ignorando dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência. Outro aspecto levantado é a possibilidade de crescimento de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, homicídios por motivos fúteis e por conflitos interpessoais e familiares variados.
"O PSOL na Câmara reafirma seu compromisso com o enfrentamento à epidemia de violência que acomete o Brasil. Isso exige, na contramão do decreto de Bolsonaro e Sérgio Moro, o fortalecimento do controle de armas e munições, para combater o tráfico de armas e ampliar a capacidade de investigação de crimes perpetrados", defendeu.
OAB não tem poder de legislar sobre exercício profissional
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista. Isso é Brasil: Depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Desembargador, Lécio Resende que afirmou numa entrevista ao Correio Braziliense: "EXAME DA OAB É UMA EXIGÊNCIA DESCABIDA. RESTRINGE O DIREITO DO LIVRE EXERCÍCIO CUJO TÍTULO UNIVERSITÁRIO HABILITA". Dias depois, pasme, OAB, usurpando papel da União, editou Provimentos isentando do famigerado caça-níqueis, exame da OAB, os bacharéis em direito, oriundo da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações, essa EXCRESCÊNCIA o caça-níquei$ da OAB é Constitucional? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos. Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém, muito menos legislar sobre exercício profissional.Não cabe Provimento da OAB, versar sobre critérios e condições para exercício de profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da Constituição da República. De acordo com este, compete à União legislar acerca de condições para o exercício de profissões.Por invasão de competência privativa da União. Mas há vinte e quatro anos OAB vem se aproveitando dos governos omissos, covardes e corruptos para impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego , depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Destarte urge o Presidente da República Jair Bolsonaro impor limites aos mercenários. Sugeri dia 02.01 a edição de MP abolindo caça-níqueis OAB
Agora nós iremos ver a parcialidade ou imparcialidade do Toffoli, no indulto presidencial que solta corruptos é um direito do presidente, no voto secreto na casa legislativa é um direito da casa, e o decreto do posse de armas por mais intragável que possa parecer também é um direito presidencial, ou não?? Ou agora vão dizer que o presidente da República não pode fazer isso??? Por favor...
"Então, imaginem vocês 'um ladrão' que sai para se divertir. Como você vai se sentir em saber que ele pode pegar um Uber e o motorista vai estar armado?”,
O Partido dos (traidores dos) Trabalhadores embarcou na campanha midiática e capitaneou a luta política contra o comércio e posse de armas de fogo, ao lado da Rede Globo e entidades como a ONG Viva Ri(c)o. Esse foi um dos erros crassos que cometeu e que levaram à eleição do novo governo.
Em um país violento como o Brasil, é evidente afronta ao direito à vida a limitação exacerbada, pelo Estado, do direito de o cidadão se autodefender. Não é difícil compreender isso, é?
Melhor a "oposição" começar a se tornar inteligente, ou continuará perdendo até pra esse governo, que, quanto às armas, está muito à frente da política dos governos petistas. Insistir no mesmo erro do PT contra as armas levantando-se contra uma medida política melhor é dar mais notoriedade a esta e mais crédito ao novo governo.
O estagiário errou na manchete.
Ato contínuo, ninguém se importa com o choro da oposição.
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