Privar da liberdade por período desproporcional uma pessoa cuja responsabilidade penal não foi declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Rosinei Coutinho / SCO / STF
Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu uma liminar em Habeas Corpus para determinar a soltura de um acusado de homicídio qualificado por motivo torpe e emboscada que estava em prisão preventiva desde 11 de novembro de 2016.
O réu é acusado por fato ocorrido em 1999, e teve a custódia decretada com base em suposta fuga, garantia da ordem pública e gravidade abstrata do crime. A defesa, feita pelos advogados Rafael Garcia Campos e Wanderson Matheus Rodui, afirma que o réu não foi encontrado porque não foi procurado nos dois endereços indicados nos autos do processo.
Os advogados também justificaram o pedido afirmando que não há que se falar em garantia da ordem pública em crime ocorrido há 20 anos e que há jurisprudência consolidada no Supremo no sentido de que a gravidade do crime não é um elemento idôneo para decreto de prisão preventiva.
A nulidade da citação e ausência dos requisitos da prisão não foram consideras pelo Tribunal de Justiça do Pará e pela ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça.
Ao atender o pedido, o ministro Marco Aurélio destaca que há excesso de prazo no caso em que o acusado está preso preventivamente há 2 anos, 4 meses e 8 dias. "A preventiva deve ser balizada no tempo", diz o relator. "Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato por meio do qual implementada, em execução antecipada da sanção, ignorando-se garantia constitucional", confirmou.
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HC 164.627
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