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O livro Processo Administrativo Tributário no Piauí será lançado nesta segunda-feira (25/11) às 19h no Plenário do Tribunal de Justiça do estado.
A obra tem prefácio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e artigos de advogados da área.
Um dos artigos é da advogada Marília Fontenele, membro do Callegari Advogados. O texto trata sobre a impossibilidade da criminalização do não pagamento por dívida confessada do ICMS.
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