TST permite criação de sindicato de trabalhadores de fast food
As condições de vida oriundas do trabalho no ramo econômico de refeições rápidas (fast food) reúnem particularidades em relação ao ramo hoteleiro e gastronômico em geral, capazes de permitir a criação de um sindicato específico. Creative CommonsSindicato do ramo de hotelaria queria impedir criação da nova entidade Creative Commons Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
Carlos Machado: PGE-SP disciplina transação terminativa de litígios
Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução nº PGE-27, de 19/11, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita, alinhada com a Lei Estadual nº 17.293, de 15/10, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. A iniciativa […]
Abril deve pagar R$ 709 mil a Camila Pitanga por fotos de nudez
Com atualização monetária e juros de 1% ao mês até agosto de 2018, a 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro fixou em R$ 708.782,78 a indenização que a Editora Abril deverá pagar à atriz Camila Pitanga pela publicação, sem autorização, de fotos dela nua na revista Playboy. ReproduçãoImagens de Camila Pitanga foram retiradas do […]
Presidente do STJ propõe mediação e conciliação no pós-epidemia
José Cruz/Agência BrasilPresidente do STJ, ministro Humberto Martins José Cruz/Agência Brasil "Se nada for feito, vamos assistir a um aumento na curva do gráfico de ações judiciais distribuídas em temas como cancelamento de voos, planos de saúde, direitos trabalhistas e insolvência de empresas", alertou nesta terça-feira (8/12) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Moro assina parecer favorável a bilionário em disputa com a Vale
José Cruz/Agência BrasilEx-ministro assina parecer favorável a empresário em disputa contra a Vale José Cruz/Agência Brasil Sergio Moro, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública e ex-juiz do consórcio da "lava jato" de Curitiba, assinou um parecer favorável ao bilionário israelense Benjamin Steinmetz. O trabalho marca sua estreia no setor privado. A informação foi publicada no […]
TJ-RJ anula lei que suspendeu passe livre de idosos na epidemia
A gratuidade no transporte público a idosos é um direito social e não pode ser restringido por decreto. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (7/12), a inconstitucionalidade do artigo 4º, I, do Decreto 16.146/2020 do município de Volta Redonda. ReproduçãoIdosos têm passe livre assegurado […]
Erro desculpável de aluno não derruba matrícula, diz TRF-4
Não se mostra razoável nem proporcional impedir que um aluno complemente sua matrícula na segunda fase só porque deixou de cumprir o primeiro procedimento na etapa anterior, ainda mais se a omissão foi justificada por motivos de saúde. Afinal, supervalorizar uma formalidade atenta contra a garantia constitucional do amplo acesso à educação. Henrique Almeida/UFSCCaso se refere […]
Opinião: Preservação de reservatórios artificiais e nova destinação
Desde a edição do novo Código Florestal, traduzido na Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, é que as discussões e interpretações sobre os diversos dispositivos da lei fazem parte do cotidiano daqueles que trabalham diretamente e indiretamente com o tema. A análise do texto reflete na possibilidade de redução da área de preservação […]
Advogados dos EUA querem sanções aos advogados de Trump
Mais de 1.500 advogados dos EUA assinaram uma carta aberta da organização Lawyers Defending American Democracy, pedindo às seccionais da American Bar Association (ABA) para investigar e, se for o caso, impor sanções aos colegas que continuam movendo ações frívolas nas cortes de alguns estados, para tentar reverter o resultados das eleições de 2020 — […]
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
1. Origem No direito romano, as garantias reais de créditos eram divididas em duas categorias, a saber: a fidúcia cum creditore contract e o pignus. Na primeira, o devedor fiduciante transferia a propriedade quiritária por meio de uma res mancipi ao credor fiduciário mediante macipatio ou in iure cessio [1]. Ao mesmo tempo, acordava-se a restituição […]
