Carlos Machado: PGE-SP disciplina transação terminativa de litígios
Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução nº PGE-27, de 19/11, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita, alinhada com a Lei Estadual nº 17.293, de 15/10, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. A iniciativa […]
Opinião: Preservação de reservatórios artificiais e nova destinação
Desde a edição do novo Código Florestal, traduzido na Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, é que as discussões e interpretações sobre os diversos dispositivos da lei fazem parte do cotidiano daqueles que trabalham diretamente e indiretamente com o tema. A análise do texto reflete na possibilidade de redução da área de preservação […]
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
1. Origem No direito romano, as garantias reais de créditos eram divididas em duas categorias, a saber: a fidúcia cum creditore contract e o pignus. Na primeira, o devedor fiduciante transferia a propriedade quiritária por meio de uma res mancipi ao credor fiduciário mediante macipatio ou in iure cessio [1]. Ao mesmo tempo, acordava-se a restituição […]
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Vila-Nova: Enquetes da República do populismo judicial
A gestão do ministro presidente Luiz Fux encontra o seu primeiro ponto de inflexão. A pendência da proclamação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524/DF, de relatoria originária do ministro Gilmar Mendes, reflete uma espécie de mal-estar, na Corte Constitucional brasileira. De início, ressalva-se: apesar de seis votos — a maioria absoluta das 11 […]
Itallo Leite: Prerrogativas dos advogados, direito de todos
A garantia do direito à ampla de defesa de todo e qualquer cidadão passa, necessariamente, pelo absoluto respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Sem liberdade de acesso e de expressão, bem como de comunicação com o cliente, o trabalho de defesa fica comprometido e, com isso, a realização da justiça fica prejudicada e tendenciosa. Demais […]
Andrade: O prazo de adesão à transação de dívida ativa da União
A Receita Federal do Brasil, sensível às dificuldades dos contribuintes e em conjunto com as esferas do poder público neste ano de 2020, inegavelmente desafiador sob diversos aspectos, regulamentou normas transacionais na cobrança da dívida ativa da União. Tais medidas são benéficas ao erário e aos devedores (pessoas físicas e jurídicas), na medida em que […]
Opinião: A diretoria da Ancine e a nova roupa do rei
Narra o conto dinamarquês traduzido como "A Roupa Nova do Rei" ou "A Roupa Nova do Imperador", de autoria de Hans Andersen, que um foragido que havia chegado na cidade se fez passar por um nobre alfaiate que tecia roupas maravilhosas. Após ter conseguido uma audiência com o rei, o foragido o convenceu de tecer uma […]
Janaina Pereira é nova sócia da banca Covac Sociedade de Advogados
A banca Covac Sociedade de Advogados conta agora com uma nova sócia: Janaina Rodrigues Pereira, que vai atuar na junto aos clientes do terceiro setor. Janaina é ex-secretária-geral da Comissão de Direito do Terceiro Setor da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Direito Eleitoral: Eleições 2020, um aprendizado pandêmico
A vida de cada um de nós foi marcada de forma profunda pela pandemia da Covid-19. Essa frase, por óbvio e por tantas vezes repetida, poderia ser evitada neste texto. Porém, quando olhamos para o Direito Eleitoral em retrospectiva, impossível não reparar os efeitos dessa gravíssima crise de saúde pública para o processo eleitoral brasileiro. […]
