O ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou nesta sexta-feira (30/10) que há provas de que leis tributárias brasileiras foram elaboradas por meio de corrupção.
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A declaração foi feita durante o Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab). A palestra do ministro tratou de Direito Público. Ele, no entanto, fez um parêntese sobre Direito Tributário.
"O Direito Tributário é caótico, mas não se encontra nem a mãe, nem o pai. Pergunta quem é o pai ou a mãe do caos e um aponta para o outro. O que é triste no Direito Tributário é que o Brasil é o único país do mundo onde, com provas robustas, comprova-se que leis foram compradas", disse.
"Uma vez, em um debate com meu irmão e amigo Luiz Fux (presidente do STF), eu perguntei: o que fazemos, como operadores do Direito, com uma lei que eu sei que foi comprada. Isso merece uma tese de doutorado", prosseguiu, sem dar mais detalhes sobre o assunto.
Ao tratar especificamente sobre o Direito Público e a jurisprudência do STJ, o ministro criticou o volume de processos que tramitam na corte e disse que a grande quantidade de casos impacta na fixação de teses.
"Como é possível um ministro que está há 14 anos no STJ e julga, em decisões monocráticas e colegiadas, 198 mil processos? Não estou me referindo a despachos. Estou dizendo que, comigo, como relator, em decisões monocráticas e colegiadas, em menos de 14 anos de STJ eu fui relator de 198 mil monocráticas e acórdãos. Eu me aproximo dos 200 mil".
Para ele, a corte avançou com os repetitivos. As decisões monocráticas, por outro lado, foram uma alternativa desesperada para solucionar o volume de processos.
"Substituir decisões colegiadas por monocráticas não me parece que seja o objetivo para o STJ ou para o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos seus perfis constitucionais", disse.
O ministro, por fim, ressaltou a importância do Direito Público, afirmando que o ramo "é o sustentáculo do que chamamos de civilização brasileira, inaugurada em 1988, e que nos mantêm abraçados aos princípios da dignidade da pessoa humana e da probidade administrativa".
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Se o Brasil tem uma das cargas tributárias do Planeta em razão de suas extorsivas normas fiscais, quem as comprou? O Governo (cui prodest?) ou os setores produtivos - suas vítimas - de vocação suicida? É preciso saber...
O velho discurso moralista do membro do Judiciário, que acusa a política e o parlamento pelos problemas do país.
Vamos lá, Ministro. Diga quem comprou, o quê comprou, como e quando comprou.
Palavras vazias jogadas livremente para a platéia, mas não fez nada de concreto.
De tem provas, apresente para a autoridade policial. Você, enquanto membro de um dos poderes, tem o dever ético e legal de comunicar esse crime às autoridades competentes para a investigação.
Agora, sejamos, francos: sus omissão, do ponto de vista ético e legal, é tão vil e imoral quanto a dos parlamentares e pessoas envolvidas nesse suposto esquema de corrupção
O art. 180 concede anistia tributaria no Inciso II - referenda a fala do Ministro. "Salvo disposiçao em contrario, às infraçoes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas" -As autoridades os grandes empresarios e politicos tem se beneficiado deste dispositivo legal. Precisa de mais provas..e são efetivados por um simples despacho da autoridade..
Nada mais há a dizer.
Excelente julgamento.
Até o mais ingênuo dos brasileiros sabe que nossos legisladores e mesmo o judiciário não são imparciais, quando se trata de interesses envolvendo Classes. O caso em questão fica muito claro quando vemos por exemplo que a Havan tem uma dívida impagável e mesmo assim consegue, graças as brechas calculadas nas leis, renegiciá-las a ponto de, além de estender o prazo para começar a pagar, ter benesses que microempresário jamais teria.
Meus caros, dizer que o Digníssimo Ministro usa de verborragia para expressar suas convicção, seria uma extrapolação a "nequitia hominum", sem se deixar transparecer caldoso em suas palavras.
Hora, atribuir a outrem responsabilidade é uma coisa, dizer como agente do Estado de conhecedor de crime e se manter inerte ante a prática recorrente do mesmo, pois, se o Estado em seu arcabouço legal está sob suspeita, tudo decorrente deste se mostra viciado, e mesmo o sabendo não se dá ao fazer de uma denuncia formal, entendesse que o mesmo agente público é coparticipe daquilo que informa sem a devida denúncia, extrapolo para a possibilidade de ser como já empregado na justiça brasileira a possibilidade de "Domínio do Fato".
Quero crer que aqueles que, sendo a falácia um aspecto cotidiano da vida brasileiro e tendo a certeza da não cobrança da apresentação dos fatos que sustentem o que se diz, tornasse fato o dito e criminoso o acusado pelo fato exposto se tornando crível dado pela veracidade daquele que aponta.
Cobro só Ministro a responsabilidade institucional, que lhe obriga a apresentar fatos e denúncias quando este fala institucionalmente de crimes ou suspeitas destes, se assim não for, temos que nos ater a alcunha de "República dos Bananas", sem alarido de repulsa.
Dr. Felipe Costa, com o devido respeito, parece-me que a realidade se lhe apresenta turva. O citado ministro é reconhecidamente uma pessoa séria no meio jurídico. Então, com base em quê, crêes que nossos políticos, ampla e sabidamente desonestos, não venderiam leis e o por que o citado palestrante viria a público mentir?
Dr. Felipe, a prática por 26 anos na advocacia pública me permite entender o desabafo do ministro.
Os meandros do poder público são muito mais sujos do que aparentam e na maioria das vezes, saber não quer dizer provar e sem provas não adianta denunciar. Veja o que aconteceu com as principais figuras da lava jato, que tentou desmontar este esquema podre de corrupção sistêmica.
O Ministro não mencionou, no entanto deve lembrar da tal MP 471 do setor automotivo que conforme um próprio ex-integrante daquele governo denunciou a propina. A concorrência desleal que a mesma proporcionou fica naquela conta da ética exijo dos outros, para mim as benesses da norma, mesmo sabendo que as vias não foram tão honestas assim.
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