Republicanos criam tribunal para dominar a política jurídica

O Texas é um estado predominantemente conservador-republicano. E assim são as cortes estaduais, porque os juízes são escolhidos pela maioria de eleitores conservadores-republicanos do estado — à exceção de Austin, a capital, onde os liberais-democratas dominam.

E em Austin fica o tribunal de recursos mais importante do estado, o do 3º Distrito. Para essa corte, vão todas as ações que envolvem o governo estadual e demais órgãos públicos. E, principalmente, as ações de alto teor político, porque podem se referir a disputas que envolvem leis estaduais ou a até mesmo a constituição do estado.

Não há tribunal mais poderoso no estado. O Tribunal Superior do Texas (chamado localmente de Suprema Corte do Texas) é a última instância, mas seus ministros aceitam julgar apenas um número limitado de casos. Assim, a maioria dos casos relevantes do estado cai nas mãos dos seis juízes da corte — cinco liberais-democratas, um conservador-republicano. O tribunal é uma ilha liberal em um mar conservador.

Não por muito mais tempo. A maioria republicana no Senado do Texas, insatisfeita com esse status quo,  aprovou, na quarta-feira (14/4), a criação de um novo tribunal estadual de recursos com jurisdição em todo o estado. E, para esse tribunal irão todas as ações, em nível de recurso, que até agora vão para o 3º  Tribunal de Recursos de Austin. Esse ficará relegado a julgar ações sem apelo popular — ou político.

Os senadores republicanos, que aprovaram o Projeto de Lei por 18 votos a 13, acreditam que esse tribunal dos sonhos (conservadores) terá cinco juízes conservadores-republicanos, porque a escolha será feita por eleitores de todo o estado — não apenas pelos eleitores democratas do Condado de Travis, onde está Austin. E, é claro, a supremacia republicana no estado pode garantir essa façanha. Todos os demais tribunais do estado, incluindo o superior, têm maioria de juízes conservadores eleitos.

Aos políticos e eleitores democratas do Texas fica reservado o direito de espernear. Eles acusam os republicanos de arquitetar um golpe legislativo para tomar o poder da jurisdição local para criar uma jurisdição estadual republicana. Para os críticos, essa é uma medida desnecessária, porque os casos mais controversos, com implicações estaduais, irão desaguar, de qualquer forma, no tribunal superior, que tem maioria conservadora-republicana.

A autora do PL, senadora Joan Huffman, declarou na tribuna, segundo o jornal The Texas Tribune: "Os casos destinados a esse tribunal têm significado para todo o estado, porque eles podem mudar a política estabelecida para o Texas, em nível estadual, por seus representantes eleitos. São casos que envolvem questões jurídicas complexas e sutis, tais como imunidade soberana, lei constitucional e lei administrativa".

Esse argumento foi contestado pela juíza republicana, ex-presidente do Tribunal de Recursos do 5º Distrito, Linda Thomas: "Como juíza aposentada, penso que isso é um tanto insincero e, de algumas maneiras, um insulto aos juízes do estado em exercício, porque indica que eles não são capazes de julgar casos complexos".

A atual presidente do Tribunal de Recursos do 3º Distrito, Darlene Byrne, também criticou o projeto de lei, especialmente porque essa nova estrutura irá requerer grandes campanhas eleitorais, como acontece hoje nas eleições de ministros para o Tribunal Superior: "Eu não sei de uma campanha eleitoral para o Tribunal Superior que custe menos de US$ 1 milhão para cada candidato".

Políticos republicanos reconhecem que, se o PL se tornar lei, depois de aprovado pela Câmara dos Deputados estadual e sancionado pelo governador, a nova lei será contestada na Justiça.

Políticos democratas já declararam que esse projeto de lei levanta questões constitucionais. Uma ação certamente irá questionar se o Legislativo tem autoridade para criar um tribunal de recursos com jurisdição em todo o estado, se sobrepondo ao atual sistema distrital.