O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) .



Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
"Há um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no caso a 1.079", argumentou Pacheco. "Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o parecer da Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a chamada justa causa".
Segundo o parlamentar, a rejeição do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes "é fundamental para a democracia e a separação de Poderes e a necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivência mais harmoniosa possível".
Justa causa
Parecer assinado pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, recomendou a rejeição do pedido por "manifesta ausência de tipicidade e de justa causa". O documento destaca que o pedido proposto por Jair Bolsonaro se baseia em críticas e revela discordância das decisões de Alexandre de Moraes.
"As críticas à decisão judicial podem ser consideradas legítimas, e até desejáveis, do ponto de vista da liberdade de expressão e do exercício da cidadania e da democracia. No entanto, de plano, constata-se não se revelarem aptas a deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial", afirma o parecer.
Pedido
O pedido de impeachment foi protocolado no Senado no último dia 20. O presidente da República havia anunciado em suas redes sociais, que apresentaria um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e contra outro integrante do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais", postou. No entanto, no pedido efetivamente formalizado ao Senado, consta apenas a denúncia contra Moraes. Com informações da Agência Brasil.
Não analisou as alegações de que o ministro feriu a constituição ao abrir inquérito ilegal sem participação do MP, e determinou prisão de políticos e jornalísticos por crime de opinião, sem que tenha tramitado nenhuma ação com base em um dos tipos penais que preveem crime de opinião (calúnia, injúria e difamação)?
Tempos sombrios, se o povo permitir que esse tipo de decisão ocorra por conivência e conveniência política, não tardará que as decisões arbitrárias também interfiram em suas esferas individuais.
Não existe democracia no Brasil, pois não existe liberdade de expressão nem tripartição dos poderes.
Deputado preso, jornalista preso e torturado, bloqueou de redes sociais, inquéritos ilegais, invasão de competência do Executivo. Será que o Senado sabe dessas coisas?
O Congresso Nacional se ajoelhou diante dos Supremos Ministros. A Câmara admitiu a prisão de deputado por suas opiniões e palavras que configurariam (se muito) crimes contra a honra de alguns dos atuais ocupantes do STF. O Senado, por sua vez, se curva perante o Supremo Barroso que, sem 1 voto sequer da população, dita a pauta daquela Casa e impõe a abertura da CPI do Circo.
Qualquer cidadão levaria meses para conseguir excluir postagens ofensivas das redes sociais, enquanto os Supremos as excluem imediatamente, e ainda cortam a remuneração dos ditos ofensores, que por vezes chegam a ser presos por suposto "crime" que jamais ensejariam, si et in quantum condenados, pena de prisão.
Onde vamos parar??
Podemos dizer que essa atitude do Presidente do Senado é surreal ? Advogado e 1 senador julgarem algo tão sério e feito por um Presidente do Brasil ?
O que o STF vem fazendo com o Presidente (já seriam 123 processos contra o Presidente !?), pode ai td bem ! Media de 1 processo x semana, quem consegue aguentar isso e trabalhar !?
Certeira a decisão de Pacheco, uma vez que não poderia ser diferente diante de mais uma sandice do sujeito que ocupa a presidência, simples assim.
Grande dia!
Tudo isso que você falou, os ministros do STF tem competência.
A Constituição prevê que os 3 poderes são independentes.
Na realidade não é o que acontece.
É nítido que existe uma troca de favores, os Ministros do STF engavetam os processos de corrupção contra os senadores e deputados, e os deputados e senadores não dão andamento nos processos contra os Ministros.
Enquanto isto a sociedade que se F ... melhor, que se dane (desculpe o termo).
Enquanto não houver amadurecimento social e a luta do que é justo, e não do que interessa para um ou outros, não andaremos para frente!
Se ao invés de levar para o lado "pessoal", porque você "não gosta" do presidente, mesmo porque ninguém é obrigado a "gostar" da pessoa do presidente eleito, DEMOCRATICAMENTE, o que o senhor não percebe ou não quer perceber, é que o que está em jogo é a instituição do chefe do executivo, e a liberdade amparada na constituição, atropelada pelo ministro, várias vezes, independentemente de quem seja o presidente (se é o "boi tatá" ou a "mula sem cabeça" ou a "cuca" ). Mas, o problema de muitos advogados e da própria OAB, é serem motivados por ideologia política e não pela isenção que deve reger suas ações, que devem ser pautadas respeitando os princípios constitucionais. Simples assim. Ainda bem que os médicos não fazem cirurgias de emergência apenas nas pessoas que gostam.
Não há mais segurança jurídica neste país, a hipocrisia os arranjos jogo de cartas marcadas.
Tenho nojo de tudo isso, temo pelas consequências, tenho atentamente houvido a revolta do povo.
Um soro recado será dado em 07 de setembro.
Assino em baixo.
Surreal é o que esse sujeito que está no cargo de presidente na pratica vem fazendo, ou seja, "NADA", exceto, ataques a Constituição Federal e às instituições, que jurou respeitar.
Inacreditável é não ter ainda sido expulso e enjaulado.
A meu ver, com a máxima venia, o STF tem cumprido as Leis, inclusive até com muito vagar.
Tarda do momento de medidas mais firmes serem tomadas com os bandoleiros que desrespeitas as leis e o direito posto.
1. Quando Sérgio Moro pisoteava a lei processual determinando condução coercitiva sem justa causa, fazendo escuta ilegal e sugerindo provas para a acusação prejudicar a defesa, ele era aplaudido pela direita, pois, naquelas circunstâncias, o importante era o mérito do que fazia, e não as garantias formais do devido processo legal e da imparcialidade do juiz.
2. É interessante notar que o mesmo desprezo às referidas garantias constitucionais pela direita, agora são invocadas contra magistrados dos tribunais superiores. Os supostos crimes do presidente da República e de seus apoiadores, como R. Jefferson, Sérgio Reis e outros, deixou a extrema-direita acuada.
3. É notável ver colegas advogados incorrendo nesta curiosa incoerência. As mesmas garantias em favor de Lula eram "mimimi" quando ele se defendia das acusações. Agora que a espada aponta para a cabeça do "mito", o STF, a depender de alguns, precisaria ser invadido e depredado para que aprenda a respeitar aquelas garantias.
4. Isso me faz lembrar do conceito de ideologia, que define o comportamento e o modo de pensar de qualquer pessoa, seja ela de esquerda como de direita.
5. A ideologia só não define a si mesma, ou seja, não indica sua origem. E a origem da ideologia, conforme ensina a boa sociologia, são os interesses práticos das pessoas ligados à função social que cada uma exerce na sociedade.
6. Através da ideologia se compreende por que Bolsonaro tem tanto apoio entre as classes abastadas, e Lula entre as classes desfavorecidas; por que os apoiadores dos primeiros estão doidos buscando pretextos para um golpe de Estado, e os segundos, tentando fazer a maioria perceber que não há saída fora da democracia e da Constituição, de cuja perda a história já registrou trágicas consequências.
Exatamente isso.
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