De acordo com precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o comparecimento para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito é uma faculdade de quem é investigado, cabendo a ele, portanto, decidir comparecer ou não.
Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do STF, deferiu liminar em mandado de segurança que assegurou a Ivanildo Gonçalves da Silva, motoboy da empresa VTCLOG, o direito de não comparecer à CPI da Covid-19. O depoimento estava marcado para a manhã desta terça-feira (31/8).
O requerimento de convocação destacou a existência de informações de que Ivanildo Silva teria sido o responsável por ter sacado, em momentos diversos, quantias superiores a R$ 4 milhões, equivalentes a 5% de toda a movimentação financeira atípica feita pela empresa.
No mandado de segurança, a defesa do motoboy sustentou que o requerimento de sua convocação se baseia em dados financeiros sigilosos que abrangem período não compreendido pela pandemia. Apontou também a falta de fundamento concreto, a amplitude dos dados utilizados e a abrangência da investigação de fatos não relacionados aos objetivos da CPI.
Para o ministro Nunes Marques, é possível concluir da leitura do ato convocatório que Ivanildo compareceria à comissão na qualidade de investigado e o precedente da 2ª Turma diz que, nesse caso, ele não é obrigado a depor. O ministro também não verificou haver congruência entre as justificativas para a convocação de Ivanildo e os motivos para a instalação da CPI da Covid-19. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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MS 38.195
Excelente a posição do Ministro, pois deixar que os Senadores escolham o que pode ou não ser respondido, o que é melhor ou pior para o convocado, data venia, é ficar em cima do muro para não desagradar um Poder da República, o que vinha ocorrendo em outras oportunidades. Vê-se diariamente na CPI o Presidente 'obrigando' a testemunha/investigado a responder indagações que, a seu modo, não prejudicaria o convocado. Quem sabe o que prejudica ou não o depoimento é só o Advogado. Assim, parabéns ao Ministro Kássio pela excelente decisão. Se não quer responder, não vai a CPI. É isso!
Se não deixam interrogar, essa CPI vira uma grande perda de tempo e dinheiro. Como a PF está aparelhada pelo governo, o crime acaba compensando neste país mais que nunca.
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