O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, classificou nesta segunda-feira (15/2) como "intolerável e inaceitável" a tentativa de pressão sobre o poder Judiciário.
A nota responde a um editorial do jornal O Globo deste domingo (14/2), que comentava a revelação do general Eduardo Villas Bôas de que um post seu no Twitter cobrando o Supremo Tribunal Federal tinha sido elaborado com participação do alto comando das Forças Armadas.
Em 3 de abril de 2018, véspera do julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Lulal, o então comandante das Forças Armadas publicou em sua conta no Twitter: "Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?"
A revelação da participação do comando do Exército na confecção do texto está no livro "General Villas Bôas: conversa com o comandante", recém-lançado pela Editora FGV, a partir de depoimentos concedidos pelo general ao longo de cinco dias entre agosto e setembro de 2019.
Leia a íntegra da manifestação de Fachin:
Diante de afirmações publicadas e atribuídas à autoridade militar e na condição de relator no STF do HC 152.752, anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição.
Está na Constituição (art. 142) que “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Frustrou-se o golpe desferido nos Estados Unidos da América do Norte contra o Capitólio pela postura exemplar das Forças Armadas dentro da legalidade constitucional. A grandeza da tarefa, o sadio orgulho na preservação da ordem democrática e do respeito à Constituição não toleram violações ao Estado de Direito democrático.
Por derradeiro, registro que o julgamento daquele HC foi suplantando pela apreciação colegiada posterior do Tribunal Pleno das ADCs 43, 44 e 54, em exame que, no entender expresso desta relatoria, deveria ter antecedido o julgamento da impetração. Fiz constar explicitamente no despacho de então que “como é notório, pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente writ.”
Brasília, 15 de fevereiro de 2021.
Ministro Edson Fachin
A opinião do Fachin não é de interesse público, pois à toda evidência o grau de parcialidade tira o melhor de qualquer manifestação: a imparcialidade.
Aliás, os Ministros do STF têm se excedidos em seus comentários totalmente irrelevantes para o bem do Brasil...
Nunca mais ninguém do exército vai se atrever a ameaçar o judiciário. Depois de uma nota de repúdio? Ah, nunca mais acontece. Imagina se alguém vai arriscar fazer isso de novo e ganhar uma nota de repúdio 2 anos depois... Impensável e impossível.
Quer dizer que o STF pode fazer pressão sobre o Poder Executivo e Legislativo, inclusive em questões políticas, que não são da sua alçada.
Ao agir dessa forma, abre espaço para os demais poderes se intrometerem em questões relativas ao Poder Judiciário que não jurídicas.
É o velho ditado, "pau que dá em Xico, tem que dar em Francisco."
Passou da hora do Poder Judiciário ficar na sua casinha, ou assumir o ônus de intervir indevidamente nos outros poderes e também sofrer essas intervenções.
Concordo com o inteiro teor do comentário do Dr. Villela.
Se o STF exercer sua função com hombridade e e justiça,ao invés de ficar soltando bandidos que a polícia suou a camisa para localizar e prender enquanto eles os pseudos ministros estavam e estão nas suas salas refrigeradas, ninguém faria pressão sobre eles. enquanto
Pois é, votou de acordo com a ameaça do general e só depois de três anos veio manifestar repúdio. Excelente análise sobre essa coragem: https://noticias.uol.com.br/colunas/rein
Pró milicos ou contra milicos e com as liberdades?
Os atos - e não vãs palavras - mostram a verdade, não é mesmo?
Ele votou de acordo com a própria consciência. Você não deve saber lá muito bem o que seja isso.
Ora, o Villas Bôas não ameaçou o STF coisa nenhuma, como estão sugerindo! Foi apenas um alerta.
Além disso, sua entrevista não acrescenta nada àquele e outros tuítes publicados e que, na época, não sofreram esse tipo de crítica, porque era outro contexto: ninguém questionava a Lava Jato, como agora. Ao contrário. Tratava-se então, de fato, de garantir o cumprimento da lei, devido à pressão política que o Lula colocava a seu favor e contra a Justiça brasileira, com apoio da sua militância.
E ministros do STF falam pelos cotovelos sobre todos os assuntos, inclusive se intrometendo em assuntos do Executivo e do Legislativo.
O sistema de pesos e contrapesos já prevê "intervenção" deste tipo. No caso do STF seria por parte do legislativo. NUNCA DO EXÉRCITO. Quem tem arma na mão não se mete em política, NUNCA. Pelo menos não numa democracia.
É surpreendente aquele que tem a missão de guardar a Constituição Federal e a vem violando sistematicamente, agora, depois de três anos nessa toada, falar em inaceitável afronta a Suprema Corte.
Pois é, senhor Ministro, se os guardiões da Carta Magna não se dão ao respeito abrem espaço para toda a sorte de desmandos.
Tanto que aqui mesmo, neste site, tem alguns que acreditam piamente que até então Vossas Excelências seguiram a legislação, o que, cá entre nós, que ninguém ouça esta inconfidência, não é verdade.
Magistrado não tem a função de legislar, portanto, proatividade é apenas uma maneira bonita de usurpar a função do legislador.
Ao GM e ao Lewandowski.
O senhor, repito, escreve bastante, atacando a todos que não lhe agradam, apenas isso. E já não convence ninguém com essa retórica vazia.
Pífia e rasa fundamentação cansativa de bares e botequins...
Mas, estou plenamente convicto de que o seu sagrado direito de manifestação e de livre idolatria ao bizarro então "juiz" da lava-jato são efeitos da democracia.
VIVA a democracia!
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