Com o entendimento de que os editais para preenchimento de vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) continuam descumprindo a regra do quinto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma liminar que garante a participação da advocacia e do Ministério Público na composição da corte. A decisão foi do conselheiro do CNJ Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Divulgação
Atualmente, o TJ-ES possui 30 cargos para desembargadores e desembargadoras, sendo que 27 estão preenchidos. Um dos cargos vagos é destinado a membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a aposentadoria do desembargador Álvaro Bourguignon.
"A partir da 26ª vaga, haveria de constar obrigatoriamente seis vagas reservadas ao quinto constitucional no TJ-ES, até a composição do Tribunal ultrapassar 30 componentes, quando o quinto passará a contar com sete vagas, e assim sucessivamente", afirmou Rodrigues na decisão.
O Tribunal de Justiça capixaba explicou que as duas vagas de magistrados estão sem ser preenchidas desde 2015 devido às restrições orçamentárias do Judiciário. E que a cadeira da OAB, antes ocupada por Bourguignon, ficou vaga apenas em setembro de 2020. O conselheiro do CNJ, entretanto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal "já entendeu que é indiferente a ordem cronológica da abertura das vagas, porquanto as do quinto não se confundem com as vagas da magistratura". Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Às vezes questionado (e até mesmo criticado), o instituto do Quinto constitucional em Juízo ordinário "ad quem", além de ser uma garantia fundamental perante o Poder público, representa um controle democrático, da espécie social, no cenário institucional, pela via das funções essenciais à Justiça pátria.
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