No ano de 1655, o rei Luís 14 teria proferido um discurso com a seguinte afirmação: "L’État c’est moi". Embora não existam registros oficiais desse discurso, a afirmação de Luís 14 se consolidou na história das ideias políticas como a postura de um monarca que resistia à racionalização do poder por meio da personalização do Estado. O tempo passou e os governantes franceses foram "convencidos" a se afastarem do personalismo do rei sol. Contudo, em terras brasileiras ainda é possível nos depararmos com declarações personalistas do mesmo tipo, como no caso das seguintes afirmações do presidente da República: "[…] o meu Exército jamais irá às ruas para mantê-los dentro de casa. O meu Exército, a minha Marinha e a minha Aeronáutica jogam dentro das quatro linhas da Constituição". É como se a posição de comandante em chefe das Forças Armadas garantisse ao presidente um controle personalista sobre as três Forças. Vejamos por que as afirmações de Jair Bolsonaro não estão respaldadas na engenharia constitucional do Estado Democrático de Direito.
No início da Idade Moderna, quando ocorreu a formação das primeiras monarquias absolutistas, a centralização do poder favorecia a dominação patrimonialista. Não havia uma separação clara entre o patrimônio particular do monarca e as funções assumidas por ele no exercício do poder político. Nesse tempo, fazia todo o sentido o monarca falar em "meu exército", "meu reino" e "meus súditos". Além disso, como ainda não existia uma identidade nacional entre as pessoas, a figura do monarca tinha o efeito simbólico de servir à manutenção da unidade política. Foi o que aconteceu com o Brasil depois do processo de independência. Após o Brasil se separar de Portugal em 1822, políticos conservadores como José Bonifácio, Visconde do Uruguai e Bernardo Pereira de Vasconcelos utilizaram a monarquia para impedir a fragmentação do território brasileiro.
A consolidação da ideia de nação e a lenta racionalização do poder político — por meio do Direito — permitiram a superação da dominação patrimonialista. O governante foi forçado, pelo constitucionalismo, a deixar de se portar como dono das instituições; a centralização política — imposta pelo absolutismo — deu lugar à separação dos Poderes; a permanência vitalícia de um monarca no poder foi substituída pela alternância dos governantes; e os governantes passaram a depender da vontade das urnas. Se antes era muito comum a utilização do argumento teológico e da vontade do monarca como fundamentos de legitimidade do poder político, agora o fundamento de legitimidade está na legalidade constitucional. O que quer dizer que uma determinação inconstitucional do governante nuca deve ser acatada, pois, fora da Constituição, não há legitimidade para nenhum governante.
Após todas essas considerações, vejamos como deve ser a relação entre poder militar e poder civil em um Estado democrático de Direito. A substituição do despotismo pelo governo constitucionalmente limitado provocou transformações significativas nas funções institucionais das Forças Armadas. Se no tempo de Luís 14 era muito comum que os militares se portassem como guarda pretoriana do monarca, e em ditaduras também é comum ver as Forças Armadas na posição de instrumento de governo ou de partido; na democracia, as Forças Armadas foram colocadas na posição de instituição de Estado. Afinal, quem tem autorização para andar armado não pode se colocar à disposição de interesses personalistas e partidários de um governante.
Mas algumas pessoas devem estar se perguntando sobre qual é o real significado do presidente da República ser o comandante-em-chefe das Forças Armadas. Comandar não seria o mesmo que mandar? Claro que não! Ser comandante-em-chefe das Forças Armadas não é o mesmo que chefiar uma milícia ou algum grupo paramilitar. Na democracia, as Forças Armadas são instituição de Estado e as suas funções militares de defesa do território nacional estão delimitas constitucionalmente. Nesse sentido, se referir às Forças Armadas como um mero instrumento de governo ou de partido não é apenas um disparate, é também uma deturpação do poder militar por parte de quem deseja mandar como se fosse chefe de um clã e não governar dentro dos limites impostos pelo direito.
Além disso, quando a Constituição estabelece que o presidente da República é o comandante-em-chefe das Forças Armadas, o que temos é a garantia de que o poder militar está subordinado ao poder civil e que os militares não irão interferir na política por meio de quarteladas e de golpes de Estado. Algo que ajuda a desmontar mais uma lenda urbana espalhada por grupos de Whatsapp: o mito de que as Forças Armadas são o Poder Moderador no Brasil. Aqui é importante não confundir a Constituição de 1824 com a Constituição de 1988. No tempo do Império, o monarca exercia o Poder Moderador sobre os demais Poderes. Hodiernamente, não existe mais Poder Moderador e os militares devem permanecer afastados da política. A Constituição sequer fala em Poder Moderador.
No Brasil, a história da República está repleta de crises entre o poder militar e o poder civil. Golpes de Estado, ditaduras e casos de indisciplina sempre contaminaram os quartéis. No entanto, após a promulgação da Constituição de 1988, chegamos a acreditar que a página do militarismo já havia sido virada e que finalmente o Brasil havia conquistado a consolidação de um poder militar profissional e completamente desconectado da política. Infelizmente nos enganamos. A forte presença militar na política desde a proclamação da República e o legado de vinte e um anos de ditadura militar não desaparecem da noite para o dia. É o que podemos ver nas crises geradas atualmente pelo governo e por militares que aceitam participar dele como sua base de apoio. De um lado, temos um presidente da República que confunde Forças Armadas com milícia particular e por essa razão se refere às três Forças como "meu Exército", "minha Marinha" e "minha Aeronáutica". Do outro lado, vemos oficiais das Forças Armadas dispostos a aceitarem a quebra da disciplina militar — como no caso do general Pazuello — em nome de interesses nada republicanos. Anarquia, desordem, indisciplina e personalismo são as palavras de ordem do momento. E vontade não falta em Jair Bolsonaro para um dia acordar e dizer: "o Estado sou eu, tá ok?" Se esse dia acontecer, e o presidente receber apoio de militares indisciplinados, o Estado democrático de Direito estará completamente esfacelado.
Dr. Danilo, o senhor se superou. PQP !!!
Vamos ao aparte.
Falar em "engenharia constitucional" numa Constituição que já foi remendada por mais de uma centena de emendas em pouco mais de trinta anos é passar atestado de omissão consciente, ou seja, ato comissivo por omissão. Os desmandos dos parlamentares, dos presidentes que antecederam Bolsonaro e, mais recentemente, dos ministros do STF são ignorados quando se fala em "engenharia constitucional" e se volta o foco apenas para o atual Presidente da República.
Suas afirmações introdutórias sobre o regime monárquico, que talvez sejam pertinentes à monarquia francesa, seguramente não se aplicam ao período monárquico brasileiro, tanto antes quanto depois de 1822, mas esse espaço é pequeno e a conversa é para outra ocasião. Vamos focalizar as Forças Armadas ao longo da História do Brasil a partir de 1889. Quem pesquisa em jornais e legislação da época, ou do período de três ou quatro anos que antecederam à Proclamação da República, toma conhecimento de que, ao tempo do Império, havia profunda rejeição aos parlamentares devido a corrupção, especialmente em obras públicas, a aprovação de leis que favoreciam determinados grupos econômicos, a aprovação de leis que reduziam a cidadania e, sobretudo, a dignidade dos cidadãos. Nada mudou desde então. A classe política, aqueles que se dispõem à atividade político-partidária, tem a mesma configuração. Quando eles vão longe demais, as FFAA intervêm por clamor popular. Dr. Danilo, os dois períodos que o senhor e muitos outros chamam de "ditadura" Vargas e Militares - foram referendados pelo Povo : Getúlio Vargas foi eleito após quinze anos de "ditadura" e Bolsonaro e seus apoiadores militares foram eleitos num contexto em que muitos pediam "intervenção militar".
Era assim que se deveria responder quando um Presidente da República ou qualquer outra autoridade se referisse às FFAA como "minhas" Forças Armadas. Pois é, criticam muito o que Bolsonaro diz, o que Bolsonaro faz e silenciam sobre os ministros do STF (inquérito 4781, "constitucionalidade" da vacina obrigatória, "prorrogação" da Lei n. 13.979/20 e tantos outros absurdos), silenciam sobre a aprovação pelo Senado do PL2963/19, que autoriza venda de terras para estrangeiros em proporções absurdas, sobre a aprovação do "passaporte sanitário" e outros absurdos. A "vontade" das "instituições democráticas" não é soberana, não é o min. Barroso que decide se vamos ter ou não o voto impresso, é o Povo. É muito cinismo de qualquer "autoridade", especialmente do Poder Judiciário, hoje em dia, defender a "infalibilidade" dos processos eletrônicos, depois dos ataques cibernéticos ao STF, STJ, TJRS e ao TSE na última eleição. No Congresso, estão ridicularizando a tecnologia do site oficial. a votação sobre a venda de terras para estrangeiros, no item "opine sobre essa matéria", eu vi uma porcentagem de cerca de 80% de votos NÃO e apenas uns 20% de votos SIM. E os senadores tiveram a cara de pau de aprovar o projeto. Idem, no PL para revogar a LSN, onde 91% votaram "discordo totalmente". Fizeram uma malandragem : apensaram o projeto a outros projetos e mudaram o número e, então, aprovaram. Votação "de repente", tarde da noite, apurando os votos por "votação simbólica". Que democracia é essa ? Leis aprovadas na calada da noite, escondido dos cidadãos, escondidos os parlamentares que votaram, pois a votação não é nominal. Essa é a engenharia do esgoto que estourou e os toretes de bosta estão boiando entre nós.
365 anos depois (para quem se interessa por misticismo, esoterismo e quejandos em relação a números, não deixa de ser um numeral curioso) o atual presidente já teve vontade, acordou e disse, atualizando a afirmação do rei Luís XIV em alto e bom som: “Eu sou a Constituição”.
https://www1.fol
E arrisco a dizer que grande parte, senão a maior, dos militares apoia o atual chefe do Executivo Federal. Não tenho conhecimentos suficientes para tecer maiores e mais profundas considerações, porém, se antes se discutia sobre a erosão das ilusões constitucionalistas de 1988, mesmo involuntariamente me inclino a concordar, em tom de lamento, com aqueles que já alardeiam a evolução desse desgaste ilusório para um atual quadro histórico de esfacelamento do Estado Democrático de Direito no Brasil. Torço para que não seja um esfacelamento total e que haja possibilidade de reversibilidade dessa atual condição e de recuperação e de regeneração da democracia constitucional brasileira.
PS: E a comentarista de todos os dias contra-ataca (destaque para “PQP!!!” e “toretes de bosta” - argumentação proveniente de alta densidade científica, para só ficarmos [felizmente] neste ponto). Já já aparecerá o companheiro responsável por levar o escudo do(a) cavaleiro(a), o tabelião, o notário, o registrador, que se acredita versado em ideologia (no sentido de fantasia ou devaneio, é claro), tudo em caixa alta, obviamente, afinal, tem que se identificar gritando e já começar o texto com citação de Erick (sic) Hobsbaum (sic) falando (?) dos “rebeldes primitivos”. Solidarizo-me com o articulista, comigo e com todos que se deparam com esses projetos de parvoíce.
A beleza do Direito é essa: cada um diz o quer. Tudo cabe numa ciência como o Direito.
Essa questão está inflada, indevidamente, pela Imprensa da pior qualidade, em cujo âmbito as pregações são transpostas acriticamente para a seara jurídica.
Não tenho nada mais a acrescentar ao assertivo artigo do Dr. Danilo! As Forças Armadas, estão longe do seu verdadeiro papel assegurado pela Constituição de 88, desde sempre eu me atreveria dizer...Da Intimidação "confessa" e relatada em "livro" pelo próprio Gen. Villas Boas, a interferir no Pleito de 2018 onde o STF se "apequenou" e a palhaçada da tal "Lava Jato" que jogou o Judiciário na lama! Depois das manifestações dos atuais chefes das forças armadas e até do General do TSM intimidando a população civil, só reforçam a adesão ao bolsonarismo fascista, o menoscabo do Atual Presidente às vidas humanas...Os militares HOJE são um Partido Político fantasmas de um passado recente lutando contra um inimigo "imaginário" e Quixotesco! e com pesar percebo, em comentários aqui, o desconhecimento do papel histórico dos militares na desestabilização da democracia de Caxias até os que aí estão, em troca de "Medalhas", regalias e mordomias...Esse é um País que foi sem nunca ter sido!
"A tua piscina está cheia de ratos, tuas ideias não correspondem aos fatos". O tempo não para.
Assim como o senhor, eu também gostaria de ver uma regeneração ao invés de uma destruição, porém as pessoas a quem cabe arregaçar as mangas e começar a limpeza dos dejetos e do esgoto esquivam-se no mundo das abstrações.
STF
inquérito 4781
"constitucionalidade" da vacina obrigatória
"prorrogação" da Lei n. 13.979/20
julgamento que anulou a delação de Sérgio Cabral, do qual participou e votou o "delatado", o Toffoli
e muitos outros absurdos e ofensas à Constituição, pois, afinal "eles são a Constituição em última instância"
Os deputados e senadores têm que se contentar com o "eu sou a lei", já que eles fazem e desfazem a lei do jeito que eles querem, quando eles querem e no interesse de quem eles querem.
Prezada colega, não tenho absolutamente nada contra a sua pessoa. É um truísmo, mas prefiro deixar claro e registrado. O mesmo não posso afirmar em relação às suas ideias.
Tenho razoável convicção de que muitas delas são fartas em boas intenções. O problema é que, como diria uma famosa apresentadora de televisão cuja maior qualidade definitivamente não era a inteligência, "de boas intenções o inverno (sic) está cheio".
Consoante suas colocações, os outros - STF, deputados, senadores etc. - rasgam a Constituição e o atual presidente da República não, ele "só fala". Hum, hum.
PS: "'A tua piscina está cheia de ratos, tuas ideias não correspondem aos fatos'. O tempo não para." - Bem melhor.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login