1) A dupla face da incompetência
O subtítulo é de uma ambiguidade bárbara: um juiz incompetente. Nos dois sentidos. Fez gato e sapato. Prendeu. Condenou. E agora descobriram que ele não tinha competência.
Moro parece ser o cabrito a ser sacrificado para salvar o "fsto" (coletivo de cabritos). De todo modo, o bom cabrito não berra, chia!
Se Moro foi para o sacrifício, foi para tentar salvar o que resta da "lava jato" e seus parceiros da força tarefa — cuja suspeição está esculpida em carrara.
2) A suspeição não deve ser julgada? Foi sepultada?
Com a decisão, Fachin tira do foco e do mundo jurídico a suspeição que seria julgada em breve. Será que eliminou a discussão da suspeição? Sim e não.
Sim, se o STF confirmar a decisão de Fachin sem ressalvas — por exemplo, aludindo às suspeições. E sim também se o juiz de Brasília não aceitar como prova qualquer coisa que tenha sido feito por Moro e cia. Nessas hipóteses, o assunto se esvai.
A resposta será "não" se o novo juiz tentar aproveitar provas contaminadas de Curitiba. Nesse caso, começa tudo de novo. Porque a defesa dirá que Moro era suspeito. Logo, tudo o que produziu é nulo, irrito, nenhum. Aliás, em termos de competência territorial, o próprio Fachin já disse que o que Moro fez é nulo, irrito.
Mas tem mais: na medida em que Fachin não anulou todos os processos, e apenas a decisão, então ele está dizendo que há provas que podem ser aproveitadas. Aí vem a questão: esse é o ponto que permite, desde já, manter a decisão do julgamento da suspeição de Moro.
Afinal, o STF tem de dizer se Moro, para além de ter sido considerado incompetente, foi suspeito. Isso não pode ser sonegado. Só não seria assim se Fachin tivesse anulado os dois processos e tivesse determinado a expulsão das provas envenenadas por suspeição. Simples assim.
3) Conclusão: Lula ficou preso mais de 500 dias por causa de um juiz incompetente
A propósito, há uma anedota jurídica assim: o juiz diz para o advogado que não poderá julgar a causa por ser incompetente. Ao que o causídico, tirando o lenço do bolso, diz: "Que é isso, excelência? Vossa Excelência é muito competente nas coisas que faz". No caso de Moro, sempre se disse ser um juiz incompetente.
Certa vez eu critiquei Moro por ter postado uma decisão — dessas anuladas — em dois minutos. Explico: ele recebeu as alegações da defesa e pimba! Dois minutos e lá estava a sentença… Condenatória, é claro. Critiquei-o. E ele veio com duas pedras na mão, acompanhado por seu fiel escudeiro, Deltan. Afinal, qual seria o problema de um juiz postar uma decisão dois minutos depois de o advogado entregar as alegações finais? Dizia eu: qual é o problema de um juiz incompetente decidir em dois minutos? Qual é o problema de fazer um simulacro desse tipo? Qual seria o problema de o juiz, em minutos, ler as alegações e sentenciar em uma centena de laudas? Bom, eu tinha razão. Esse comportamento de Moro também mostra que Fachin tem razão: Moro era um juiz incompetente.
4) Em síntese
No mais, resumindo:
1) Fachin reconhece hoje o que deveria ter sido reconhecido há três anos;
2) Ele decidiu que havia incompetência territorial e, assim, baixou os casos de Lula que tratam da suspeição (que contaminariam toda a LJ, e não só Lula);
3) Consequência (se o STF mantiver a decisão de Fachin): os processos podem começar de novo; o MPF do DF deve examinar para ver se oferece denuncia em Brasília; o juiz tem de receber a denúncia; o juiz pode não querer aproveitar qualquer prova advinda de Curitiba (aliás, ele mesmo já tem precedente anulando provas decorrentes de juiz incompetente!);
4) De todo modo, na hipótese de o juiz aproveitar alguma coisa de Curitiba que tenha cheiro de Moro, a defesa pode fazer impugnações. Qual o fundamento? Suspeição e parcialidade. Com base em tudo que já sabemos;
5) As interceptações usadas contra Lula foram anuladas. Já não podem ser utilizadas.
6) Ainda: pode-se ler a decisão como manobra para não reconhecer a suspeição de Moro e para parecer que o único erro cometido por Moro foi estar em Curitiba. É a tese do sacrifício do cabrito;
7) Ademais, uma questão para pensar: como considerar válida alguma prova produzida por um juiz incompetente?;
8) Desde 2014 denunciávamos, dezenas de juristas e eu, que Moro não tinha essa competência toda… Nos dois sentidos. Eu até brincava: cuidado para não brigar em um posto Petrobras que vai cair na mão de moro em Curitiba;
9) Lembrando, por fim, que o ministro Fachin aceitou que os processos envolvendo a Odebrecht fossem para Curitiba;
10) Eis uma questão: se for mantida a anulação decretada por Fachin, a questão que fica(rá) é, de novo: por que transformamos o Direito em uma questão politica e aceitamos o lawfare?;
11) Sim, porque só um evidente lawfare justifica que um juiz condene um ex-presidente (e tanta gente) depois de forçar uma competência que nunca teve. Chamávamos a isso de "pam-competência". Poucos quiseram ouvir nesses anos todos. Parcela grande da comunidade jurídica diz que os fins justifica(va)m os meios. Pois é. Vale até torcer para um juiz incompetente.
Talvez por isso no futebol tenham introduzido o VAR. A pretensão do VAR é ser um remédio contra árbitros incompetentes, que assinalam pênaltis no meio do campo e saem comemorando com o time adversário.
Perda de objeto dos processos de suspeita de Moro?
Ora, mas a suspeição fica, então, sob o crivo do juiz de Brasília/DF, que "reformaria" decisões superiores?
A mim me parece que os julgamentos deveriam ser conjuntos - eventualmente baixando o processo de modo escorreito, ou seja, a partir de quando há ou não o devido processo legal.
Parabéns Lênio pelas palavras nesse artigo. Aguardava ansiosamente por essas palavras. A decisão de Fachin não deu a vitória somente a Lula, mas a todos os operadores do direito que defenderam a Democracia e ao devido processo legal desde sempre, mas que fomos bombardeados de 2015 até a data de hoje!
Foi difícil, mas vencemos! Ou melhor, o devido processo legal venceu!
Restaurou-se a legalidade em processos nos quais as elites incongruentes, corruptas, insensíveis e imprestáveis, conspiraram para que o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva não participasse das eleições.
Em uma época, achei que o Brasil ia mudar.
Mas, em minha vida toda, vi só um povo, azedo e inculto, capaz de fazer qualquer coisa para ter poder e/ou dinheiro, inclusive sugando recursos de forma institucionalizada, caladinho com altos salários e altas aposentadorias.
Em um momento, fui trucidado por contrariar os poderosos engravatados e lutar pelo idealismo jurídico, que deveria começar pela empatia virtuosa e pela democratização de bens e de riquezas como princípio maior de justiça.
Hoje vi uma decisão parcialmente covarde, ou seria parcialmente corajosa, em admitir que nesse país se pratica sim mais que o "lawfare".
Crucifiquem o cabrito em 2 minutos. Façam como ele... finjam que ele terá direito ao contraditório e à defesa, emendem a sentença...sim, e não esqueçam de expedirem o mandado de prisão em flagrante retrógrado, ou será anterógrado, como na lei inexistente que manda o réu obrigatoriamente para a jaula na segunda instância, rasgando a CF/88 por quase 600 dias... que é pouco para 521 anos de história podre.
Esta nação é mais suja e tem mais praga do que uma selva de predadores, uns profissionais, outros amadores.
Enquanto uns aquinhoados ganham mais de 33 mil por mês, mamando na teta do Estado, a maioria esmagadora amarga o sangue dos ossos dessa carnificina, com direito à pobreza e fome.
ESSA CAVERNA OU OS PALÁCIOS DAQUI NÃO TÊM CURA.
Seu presidente talvez, o meu nunca. É pavoroso o amor que estas pessoas devoram aos corruptos. Os amantes da corrupção, da impunidade, da criminalidade, festejem. Eu só lamento a perda TOTAL de confiança no judiciário.
Ficou bom para todos: O STF nao tera de enfrentar a questao da imparcialidade do ex juiz. O ex presidente e seus advogados fazem festa dizendo para o povao que Lula e inocente. Esqueceram de dizer para povao que o processo vai ter que ser refeito em outra vara federal. Ate mesmo o advogado escreveu um livro sobre LAWFARE e fala sobre uma conspiracao contra Lula e o Petroleo brasileiro (ta parecendo que e verdade). O ex juiz nao vai ter que dar explicacoes. Nem juiz e mais. Quem vai ter que limpar a bagunca toda e a Vara de Brasilia. Se aproveitar algo do processo anterior sempre havera recursos contestando. Em 15 anos sera concluido, isto se nao for suspendo se o ex presidente ganhar as proximas eleicoes. Havia uma falha no processo que desde 2014 vem sendo apontada pela defesa. A justica falhou na primeira instancia e na segunda em nao ter resolvido isto naquela época. A falha veio a calhar e numa canetada de ministro tudo se resolve.
Provado mais uma vez que vivemos em um país onde a corrupção impera e vale a pena .
Daqui a pouco vamos ter que devolver o dinheiro roubado com juros aos corruptos .
Vergonha de ser brasileiro
Engraçado Max. Pra você que presa pelo judiciário dizer que Fachin retrocede a o judiciário. O que tirou a credibilidade do judiciário se chama coluio do juiz com o MP. Você gostaria de ter uma equipe julgadora dessa pra sua vida???
#LulaInocente
Fachin demonstrou à exaustão que o STF construiu, ao longo do tempo, em casos concretos, a jurisprudência de que Curitiba só seria competente quando envolvida a Petrobrás. Apesar de sua própria percepção em contrário. E que esta teria sido a primeira vez em que a questão foi levantada pela defesa de Lula. Isso explica por que "só agora"?
Não é esta a questão..
A questão é que os fins não justificam os meios..
Houve julgamento justo ou tudo não passou de uma mera conta de chegada, onde o acusado já estava previamente condenado e que apenas se precisava criar uma narrativa para dar sustentação?
E pode ser considerado justo um julgamento de caso de corrupção que tem a acusação comandada por um Ministério Público que age de forma corrupta e é julgado por um juiz que também age de forma corrupta?
Em um país sério, que não é o caso do nosso Bananistão, esses indivíduos já estariam todos, no mínimo, respondendo pelos seus crimes - e a lista é enorme..
Cara senhora Lígia. Como deixou bem claro ao final do seu post, a senhora é simpatizante do senhor Lula. Pois bem, não houve esse conluio, o que houve são manobras escusas jurídicas. O dinheiro que seu querido presidente desviou ninguém fala. o que foi roubado, desviado, todos esses anos por ele, e POR TODOS OS OUTROS QUE O ANTECEDERAM E SUCEDERAM, ninguém nunca fala nada.
Continuo dizendo, amem a impunidade, a corrupção, a criminalidade. Eu sei que votarei nulo.
E para mim, sim, acabou o restinho de confiança que eu ainda tinha no poder judiciário.
Então, mesmo que a prova seja verdadeira, só pelo fato de estar no processo, para vc tem que ser anulada. Isso sem lógica, haja vista que vai inocentar um marginal só por causa de ritos processuais que não é prejuízo do réu.
Semelhante ter uma fita vídeo de alguém comendo sua mulher, só pq a prova faz parte de um processo de um juiz supostamente parcial ou incompetente para o caso, vc deixará de ser corpo.
Nossas leis são para proteger a corte, os nobres. Duvido que um caso desse com um pobre. chegaria a STF
Saborear esta frase... Desde 2014 denunciávamos, dezenas de juristas e eu, que Moro não tinha essa competência toda... Nos dois sentidos.
De lavar a alma!
Obrigado professor Lenio!
A ideia é que fique bom para os dois lados, mas no fim, vai ficar ruim pros dois lados. Esse é o problema dos "jeitinhos".
Se a condenação não sai e Lula é candidato, ainda que não ganhe, fica ruim pra Lava Jato, que não consegue o objetivo, e o pro STF, porque os contras vão acusá-los de favorecimento.
Se a condenação em Brasília sai, fica ruim pro lado do Lula e pro STF, que será acusado por esses de proteger o Moro e não fazer seu trabalho quanto a questão da suspeição.
Mas independente disso, Lula continua réu, vai ter mais teto de vidro pra ter pedras jogadas pela oposição. A lava jato terá mais teto de vidro, por conta dos infinitos "eu avisei". Essa decisão queria ser um bom meio termo mas vai acabar sendo ruim pra todo mundo, inclusive pra gente que fica no meio de uma instabilidade política sem tamanho. Pra fechar o caixão, só falta o exército querer se intrometer (de novo).
Mas por que faríamos uma coisa da maneira correta se podemos fazer errado e ter mais anos de instabilidade política e, até, possíveis interferência do exército? Pra que fazer o óbvio se da pra arrastar esse problema por mais alguns anos e fazer a vida de todo mundo mais difícil?
Prezado Professor Lênio... sobre o tema a seguir - Reformatio in Pejus Indireta... (claro, considerando o novo prazo de interrupção em razão da anulação do ato que acolhe a denúncia, bem como a aplicação da prescrição pela metade em razão de Lula ter mais de 70 anos) ...pergunta-se, estariam prescritas todas as pretensões punitivas expressas nas referidas ações penais e, poderiam ser declaradas de oficio..." Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.[1]"
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login