Levando em conta a falta de fundamentação adequada, as perdas para os cofres públicos e a ofensa ao princípio da impessoalidade, o Tribunal de Contas da União decidiu responsabilizar Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, e Deltan Dallagnol, ex-procurador, pelo pagamento de diárias e passagens a procuradores da finada "lava jato".
da finada operação "lava jato"
Os procuradores recebiam ajuda financeira para trabalhar em Curitiba, como se estivessem em uma situação provisória de trabalho, em vez de serem oficialmente transferidos para a capital paranaense.
Os ministros da 2ª Câmara do TCU acompanharam parecer do relator do caso, ministro Bruno Dantas, que convertia o processo em que os gastos eram questionados em tomada de contas especial, constituindo um novo processo específico.
Após o julgamento, o relator ordenou a citação dos responsáveis (além de Janot e Dallagnol, também foram responsabilizadas outras oito pessoas). Eles vão receber guias para devolver os valores aos cofres públicos, ou poderão apresentar defesa em 15 dias.
Janot, Deltan e o ex-procurador-chefe do Paraná, João Vicente Romão, terão de devolver R$ 2.831.809,13 cada. Nos casos dos outros mencionados na decisão, os valores a serem devolvidos variam de R$ 104.896,31 a R$ 489.288,84.
Recursos humanos
A representação foi apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU e por parlamentares. Em seu voto, Bruno Dantas ressaltou que a irregularidade do pagamento de diárias não se refere à forma de organização interna do Ministério Público Federal, mas, sim, à gestão puramente administrativa dos recursos humanos do órgão.
"O modelo de gestão escolhido deliberadamente pela alta administração da Procuradoria-Geral da República adotou como regra a ser executada ao longo dos anos uma prática concebida para ser excepcional e limitada no tempo e no espaço exatamente porque é muito onerosa aos cofres públicos.", apontou Dantas.
Ele afirmou que ficaram caracterizadas ao menos três irregularidades: "Falta de fundamentação adequada para a escolha desse modelo, visto que alternativas igualmente válidas não foram devidamente consideradas; violação ao princípio da economicidade, porquanto o modelo escolhido mostrou-se mais dispendioso aos cofres públicos; e ofensas ao princípio da impessoalidade, tanto na opção pelo modelo mais benéfico e rentável aos participantes quanto na falta de critérios técnicos que justificassem a escolha de quais procuradores integrariam a operação".
Estabelecer ou não o sistema de plantão para o trabalho dos procuradores está no escopo de discricionariedade da administração do Ministério Público, argumentou Dantas, mas isso não exclui a necessidade de adotar princípios fundamentais que regem a Administração Pública, como os da eficiência, da economicidade e da moralidade.
Em entrevista ao canal CNN Brasil, Deltan se disse indignado com a decisão. "Eu não tenho responsabilidade porque não sou ordenador de despesa. Não pedi, não orientei, não decidi. O modo como estão tentando colocar na minha conta é um absurdo, está escancarado o revanchismo e a vingança", afirmou ele.
Janot, por sua vez, sustentou que a decisão do TCU não tem legitimidade. "A Constituição Federal garante a autonomia e a independência do Ministério Público. Portanto, o TCU não tem poderes para determinar como deve ser feita uma investigação", alegou ele, também à CNN Brasil.
Clique aqui para ler o acórdão
TC 026.909/2020-0
Parece que vai começar, a partir do tcu, a esperada "operação lava sepulcro caiado", em que os ex-catões da república(especialmente a de curitiba) vão ser acordados com o japonês da federal na sua porta às seis da manhã... Medidas cautelares de urgência para recompor o erário, como tanto manejaram contra comuns mortais. Apenas não incomodem madame se estiver em trajes de dormir, por gentileza e educação!
Quem é servidor público sabe
Devido processo legal, interpretação extensiva ou "elástica", teoria do domínio do fato, Plea bargain à brasileira ou justiça negociada, entre outros institutos de criação intelectual de alguns "iluminados" me deixam sem saber em que país estou vivendo. Não entendo mesmo nem mais o que está escrito no CPP e na CF/88 dada a pouca ou nenhuma importância de imperatividade "semântica" literal. Data máxima vênia.
O golpe de 2016 colocou a máfia nos três poderes.
By Monica Checker
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O TCU entrou no mérito das diárias e da autonomia do MPF, ou seja, não é caso de avaliar a não realização do serviço, que aí sim seria fraude, mas avaliar um serviço (investigação criminal) que não cabe ao TCU fazer. Houve avaliação, então, de gestão de diárias. Precedente grave.
Depois, as diárias foram autorizadas, e o serviço foi prestado, o que torna estranho responsabilizar o membro do MPF de 1º grau que teve as diárias autorizadas e prestou o serviço, mesmo que o TCU discorde dele. Juridicamente está incorreto e é inconstitucional.
O chefe desse grupo, Janot, confessou que tinha um armário recheado de substâncias etílicas no seu gabinete de trabalho... e como consumia!!! O sub-chefe local foi flagrado com aquela conversa de "vamos lucrar, ok". Esses são os varões de Plutarco tupiniquins, é o que temos pra hoje, ou melhor, tínhamos. Parte dessa grana saiu do meu imposto de renda pra pagar essas diárias. E tem otário que aplaude.
"Não pedi, não orientei, não decidi". Faltou dizer a palavra mágica: "embolsei".
A decisão do TCU não tem nada de ilegal ou inconstitucional, posto que está investigando os GASTOS PÚBLICOS decorrentes da operação Lava-Jato.
Li a decisão e constou expressamente que o MP de Contas questiona a ECONOMICIDADE da decisão do MPF em pagar diárias aos procuradores ao invés de removê-los à Curitiba.
Considerando que a operação durou ANOS, não faz sentido o pagamento de diárias por tanto tempo.
Não se questiona o resultado da operação, mas sim como foi o gasto do dinheiro público - função constitucionalmente atribuída ao TCU.
O mesmo grupo no TCU está perseguindo Dallagnol, assim como já perseguiu Moro. A questão é política, claro.
Com a palavra, Dallagnol:
“Depois de ser condenado a indenizar Lula em R$ 75 mil, o TCU agora quer me responsabilizar por diárias que eu não recebi e nem autorizei. A condenação, dessa vez, pode ultrapassar R$ 2 milhões. […] Essa decisão é absurda porque eu nunca exerci função administrativa e nem trabalhei como ordenador de despesas no MPF, função que era exclusiva da PGR”
“Se eu NÃO RECEBI e NEM AUTORIZEI o pagamento de diárias, por qual motivo o TCU quer me responsabilizar por algo que não fiz e nem tinha poder para fazer? A resposta é clara: o sistema quer VINGANÇA contra quem lutou contra a corrupção, como já disse o ministro Barroso”.
“Não se engane: eles sabem que não recebi diárias, que não autorizei as diárias e que não tenho qualquer responsabilidade neste caso. Mas isso não importa. O que importa é me condenar, cassar meus direitos políticos e me tornar inelegível, para que a vingança seja completa. Querem me calar, perseguir e intimidar, mas meu compromisso com o combate à corrupção e 1 país mais justo e melhor é inabalável. Vou me defender junto ao TCU e aguardar o resultado dessa apuração com coragem, determinação e o mesmo senso de propósito com que sempre trabalhei”.
O mesmo grupo no TCU está perseguindo Dallagnol, assim como já perseguiu Moro. A questão é política, claro.
Com a palavra, Dallagnol:
“Depois de ser condenado a indenizar Lula em R$ 75 mil, o TCU agora quer me responsabilizar por diárias que eu não recebi e nem autorizei. A condenação, dessa vez, pode ultrapassar R$ 2 milhões. […] Essa decisão é absurda porque eu nunca exerci função administrativa e nem trabalhei como ordenador de despesas no MPF, função que era exclusiva da PGR”
“Se eu NÃO RECEBI e NEM AUTORIZEI o pagamento de diárias, por qual motivo o TCU quer me responsabilizar por algo que não fiz e nem tinha poder para fazer? A resposta é clara: o sistema quer VINGANÇA contra quem lutou contra a corrupção, como já disse o ministro Barroso”.
“Não se engane: eles sabem que não recebi diárias, que não autorizei as diárias e que não tenho qualquer responsabilidade neste caso. Mas isso não importa. O que importa é me condenar, cassar meus direitos políticos e me tornar inelegível, para que a vingança seja completa. Querem me calar, perseguir e intimidar, mas meu compromisso com o combate à corrupção e 1 país mais justo e melhor é inabalável. Vou me defender junto ao TCU e aguardar o resultado dessa apuração com coragem, determinação e o mesmo senso de propósito com que sempre trabalhei”.
Ele não embolsou coisa nenhuma, soldadinho, e vocês sabem disso.
Ele não embolsou coisa nenhuma, soldadinho, e vocês sabem disso.
Vejamos os gastos dos Tribunais Superiores com lagostas... Q tal, TCU?
Porque adentrou na administração do MP. Além disso, o Dallagnol não utilizou diárias e passagens, então porque ele foi "condenado"? Outro ponto: Os procuradores tem como garantia a inamovibilidade, segundo a Lei Complementar nº 75/93. Logo, eles não poderiam ser removidos para Curitiba.
Claramente uma perseguição, não restam dúvidas.
Nesse eles não estão interessados... por que será?
Esquisito mesmo é o servidor público morar em Curitiba e receber diária do erário para trabalhar nessa mesma cidade, ter imóvel residencial na cidade e receber auxílio moradia morando nesta cidade.
O acórdão do TCU é civilizatório, mostra que a lei vale para TODOS!!
O TCU deveria investigar o quanto era gasto na tal "farmacinha etílica" que o potencial homicida/suicida mantinha em seu local de trabalho. Uisque 12 anos? Cachaça premium? Vinhos premiados? E quem pagava por isso, nossos impostos?
Militante, ele não recebeu diária para Curitiba, os procuradores tinham que viajar para outras cidades.
Sim, e lei vale para todos, inclusive para políticos graúdos e empresários poderosos.
Militante, ele não recebeu diária para Curitiba, os procuradores tinham que viajar para outras cidades.
Sim, e lei vale para todos, inclusive para políticos graúdos e empresários poderosos.
Nossos impostos pagaram muita coisa. Inclusive sítios e relógios de luxo.
Nossos impostos pagaram muita coisa. Inclusive sítios e relógios de luxo.
Como diz o Ministro Barroso; "Na Itália, a corrupção venceu e conquistou a impunidade. Aqui, entre nós, ela quer mais, ela quer VINGANÇA, quer ir atrás dos procuradores e juízes que ousaram enfrentá-la para que ninguém NUNCA MAIS TENHA CORAGEM DE FAZÊ-LO".
Agora, só falta o ESTADO ter que devolver o dinheiro surrupiado e ainda indenizar essas pobres almas injustiçadas...TRISTE!
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