Na decisão que invalidou a ordem governamental que impôs o uso obrigatório de máscaras na área de transporte público (aviões e aeroportos, ônibus e rodoviárias, trens, metrôs e suas estações etc.), a juíza federal Kathryn Kimball Mizelle contestou as razões apresentadas pelos cientistas do Centers for Disease Control and Prevention (CDC) na defesa da medida executiva. E apresentou as próprias razões — as que efetivamente a levaram a definir uma política de saúde pública para todo o país.
Anek Suwannaphoom
A decisão irritou os meios liberais-democratas do país, que não se conformam com o poder de uma única juíza na Flórida, não eleita, determinar uma política pública para todo o país. Políticos, comentaristas e editorialistas criticaram a expansão da juristocracia nos Estados Unidos, um sistema que, vem se sobrepondo à democracia representativa no país.
Os meios conservadores-republicanos celebraram a decisão, obviamente, afirmando que os liberais terão de conviver com esse novo regime jurídico. Para se contrapor à alegria republicana, a mídia liberal se encarregou de lembrar como e por que a juíza Kathryn Kimball Mizelle, 35, foi nomeada para o cargo.
O ex-presidente Donald Trump a nomeou — ela tinha apenas 33 anos — no final de 2020, quando ele já havia perdido as eleições presidenciais para Joe Biden. No processo de sabatina pelo Senado, a American Bar Association (ABA) a classificou como "não qualificada" para o cargo, por falta de experiência.
Ela havia terminado a faculdade de Direito havia apenas oito anos e nunca atuou em um julgamento como advogada, promotora ou juíza. Participou apenas como assistente em dois julgamentos como estagiária, ainda nos tempos de faculdade. Ou seja, experiência zero em sala de julgamento.
No entanto, ela se destacou como uma profissional conservadora-republicana confiável. Foi auxiliar de dois juízes conservadores e do ministro Clarence Thomas, considerado o mais conservador da Suprema Corte dos EUA. Era filiada à Federalist Society, entidade conservadora que indicou juízes para Trump, e casada com Chad Mizelle, advogado-geral do departamento de Segurança Nacional no governo Trump.
Ela foi advogada contratada da banca Jones Day, que representou Trump em seus esforços para mudar o resultado das eleições em 2020. E essas foram as credenciais que levaram a maioria republicana no Senado a confirmar sua indicação antes que os novos senadores eleitos tomassem posse em 2021 e transferissem o comando da Casa para o Partido Democrata.
Em sua decisão em Health Freedom Defense Fund v. Biden, a juíza se apegou à parte da lei federal que permite ao CDC obrigar as empresas a limpar e desinfetar contaminantes que possam disseminar doenças. Para a juíza, a lei não autoriza o CDC a prevenir a contaminação.
"Usar uma máscara não limpa coisa alguma. Quando muito, ela captura gotículas do vírus. Mas não desinfeta a pessoa que usa a máscara, nem desinfeta o meio de transporte", ela escreveu. "O CDC excedeu sua autoridade legal e sua ordem de uso de máscara foi arbitrária e caprichosa. E tolheu a liberdade de movimento dos passageiros".
Os liberais descontentes com a interpretação da juíza de que a lei não autoriza o CDC a prevenir a contaminação articularam um exemplo: para a juíza, o CDC não pode mandar uma empresa aérea manter seus banheiros sem vazamentos de esgoto, para prevenir o mal-estar dos passageiros; tem de esperar que os passageiros se sujem no esgoto para, então, mandar a empresa aérea limpar e desinfetar o ambiente.
Decisões contrariadas
Outras ações foram movidas contra o CDC e a Administração da Segurança do Transporte, que pertence ao Departamento de Segurança Nacional dos EUA, todas contra ordens governamentais que obrigam o uso de máscara em meios de transporte públicos.
Três delas chegaram à Suprema Corte e foram rejeitadas. Outras foram julgadas e negadas por tribunais federais de recurso da 4ª, 8ª, 11ª Regiões, do Distrito de Colúmbia e também do Distrito Central da Flórida, jurisdição na qual está o tribunal federal de primeira instância em que a juíza Kathryn Mizelle trabalha.
A diferença é que todos esses tribunais julgaram pedidos de liminar para suspender a obrigatoriedade do uso da máscara. A juíza Kathryn Mizelle julgou a legalidade da ordem governamental no mérito. A entidade Health Freedom Defense Fund e as passageiras Ana Daza e Sarah Pope escolheram um fôro conveniente para mover sua ação.
O Departamento de Justiça dos EUA poderá recorrer da decisão. Mas a Casa Branca decidiu que, antes disso, o CDC deve fazer um estudo para confirmar se o uso de máscara em meios de transporte públicos ainda é necessário. Se não for, não valerá a pena recorrer. No entanto, o número de casos de Covid-19 tem aumentado, especialmente na região Nordeste do país, por causa da subvariante BA.2 da ômicron.
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