O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento encerrado nesta segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade do "orçamento secreto". Por seis votos a cinco, a Corte decidiu que as emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9, desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas. Além disso, violam a exigência de publicidade dos atos públicos.
O STF também ordenou que, no prazo de 90 dias, órgãos públicos que executaram, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos.
Veja abaixo os votos dos ministros do Supremo.
Clique aqui para ler o voto de Rosa Weber
Clique aqui para ler o voto de Edson Fachin
Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli
Clique aqui para ler o dispositivo do voto de Alexandre de Moraes
Clique aqui para ler o voto de Ricardo Lewandowski
Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
ADPFs 850, 851, 854 e 1.014
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