O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal que pede o arquivamento do inquérito que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Felipe Barros (PSL-PR).
O procedimento foi instaurado para apurar se Bolsonaro e o parlamentar cometeram crime ao divulgar, durante uma live, o conteúdo de investigações da Polícia Federal sobre os ataques cibernéticos contra o Tribunal Superior Eleitoral.
Na manifestação, Aras argumenta que a investigação sobre a invasão de sistemas e bancos de dados do TSE não estava protegido por sigilo e que, por isso, a divulgação de informações sobre ela não configura crime.
Aras aponta que a Instrução Normativa 108/2016DG/PF, que regulamenta a atividade judiciária da Polícia Federal, estabelece procedimento específico para que a tramitação reservada ou o segredo de um inquérito possa ser determinado pela autoridade policial. A tramitação reservada dessas investigações portanto não seria obrigatória e deve ser registrado nos autos e em sistema oficial da PF.
"Referidas cautelas deixaram de ser adotadas no IPL 1361/2018-SR/PF/DF, a se concluir que o expediente não tramitava reservadamente entre a equipe policial, nem era agasalhado por regime de segredo externo ao tempo do levantamento, pelos investigados, de parte da documentação que o compõe", sustenta.
O documento também cita depoimento do delegado Victor Neves Feitosa Júnior — que presidiu a primeira parte do inquérito — à Polícia Federal, em que informa que não adotou o regime de segredo de justiça no inquérito. Para o PGR, por esse motivo, "não há como atribuir aos investigados nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional".
Aras também cita jurisprudência do STF no sentido de que o princípio da publicidade é aplicado integralmente à fase pré-processual, o que inclui inquéritos e investigações. E que, embora a Constituição autorize que a lei crie exceções para garantir sigilo de alguns tipos de atos processuais por meio de decisão que deve ser expressa e devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso.
Por fim, o PGR também rechaçou os pedidos do senador Randolfe Rodrigues e do advogado Ricardo Bretanha Schmidt para que a PGR tome as providências cabíveis contra o presidente da República por não ter comparecido ao depoimento à PF. Segundo Aras, tanto o parlamentar como o advogado não têm legitimidade para peticionar.
Clique aqui para ler a manifestação sobre o Inquérito 4.878
Clique aqui para ler a manifestação sobre a PET 10.166
Poderia ser diferente? Claro que não. Poderia ser ingrato com o "papai"e "irmãos"? Óbvio que não. Será sempre assim, até o final deste 2022? Também. Êpa! Não venha(m) com defesa, apontando o LULA. Lula é da velha política.
Sim, soldadinho, Lula, seu político (corrupto) de estimação, é da velha política.
Sim, soldadinho, Lula, seu político (corrupto) de estimação, é da velha política.
A atuação do Sr. PGR, em relação aos seus "deveres" constitucionais" já se tornou piada nacional! É de causar vergonha aos seus próprios pares! Um escracho!
Se doeu, foi? Exatamente, o Lula é nosso político de estimação, concordas? Soma-se a ti, teres estimado o Bozo, da nova "pulítica", cujo é "çanto", e "home" "onesto", que prometeu acabar com a mamata (dos outros) para prosseguir com ele e seus filhos (lula e filhos são desonestos, tá?) comprando mansão de 6 milhões de reais - 4 milhões em dinheiro vivo - 2 milhões a juros de 4,5% a.a., por Banco Estatal. Mamata de mais de 52 milhões com cartão corporativo (taxado com sigilo, ferindo a publicidade do art. 37/CF). Êpa, Afonso, PETROBRAS, Atibaia e Guarujá (arquivados) é com Lula e filhos, viu? Leia e fique calado! Não me responda!
Você sim se doeu, soldadinho, até porque sabes que é só isso mesmo, um soldadinho.
Lula é seu político (corrupto) de estimação. Não tenho políticos de estimação, muito menos corruptos de estimação.
Os processos contra Lula foram anulados com base apenas em ilações e formalidades frívolas, vocês sabem. Fachin sabe - e disse, nas entrelinhas.
Sua tentativa escapista de atribuir a mim um apoio a Bolsonaro é inócua e reveladora do que você faz, do que você é. Para mim, se ele fez algo errado, que pague por isso.
Mais: contra ele, aliás, o que você tem aí no seu comentário são ilações, e não provas (como tinha a Lava Jato).
Sua tentativa
Você sim se doeu, soldadinho, até porque sabes que é só isso mesmo, um soldadinho.
Lula é seu político (corrupto) de estimação. Não tenho políticos de estimação, muito menos corruptos de estimação.
Os processos contra Lula foram anulados com base apenas em ilações e formalidades frívolas, vocês sabem. Fachin sabe - e disse, nas entrelinhas.
Sua tentativa escapista de atribuir a mim um apoio a Bolsonaro é inócua e reveladora do que você faz, do que você é. Para mim, se ele fez algo errado, que pague por isso.
Mais: contra ele, aliás, o que você tem aí no seu comentário são ilações, e não provas (como tinha a Lava Jato).
Sua tentativa
Sempre a mesma ladainha...
Não enjoa ser tão ignóbil, repetindo a mesma cantilena de que as provas contra o Lula são fortes e a anulação do processo foi causada por conchavos, formalidades frívolas processuais, enquanto que o BOZO, o qual afirma não ser seu ídolo, embora rachasse uma montanha de fatos berrando por investigações isentas que ele confessou não deixar prosseguir, instrumentalizando a Polícia Federal, e o como um cãozinho fiel o encarregado de promover o devido processo diz não enxergar nada de suspeito, você como um robozinho, seguindo essa falácia bolsominia nada original sustenta não haver provas!
Pois é, te acho um sujeito bem infeliz por viver na obscuridade.
Vou orar por ti.
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