O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos, nesta quarta-feira (23/2), o Projeto de Lei 130, de 2020, que estabelece a vedação de divulgação de infrações de trânsito, e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503).
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O novo regramento estabelece multa de R$ 2.974,70 para quem descumprir a regra, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses.
O presidente vetou o dispositivo que obrigava as redes redes sociais a remover os conteúdos em até 24 horas por ordem judicial sob a justificativa de que o cumprimento da regra seria impraticável.
"Ainda não existem instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os provedores de aplicação de internet possam cumprir a determinação", diz a justificativa do veto.
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