Ícaro Melo: Goiás e a criação de políticas afirmativas

O estado de Goiás teve pelo menos duas tentativas para implementação das políticas afirmativas para a população negra por meio do legislativo goiano. O PL 416/2014 [1], de Mauro Rubem (PT), e o PL nº 308/2017 [2], de Karlos Cabral (PDT).

O segundo dispõe sobre a reserva aos negros e negras no percentual de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e de empregos públicos nos âmbitos dos três poderes. Na sua justificativa, Cabral (PDT) relata que a Administração Pública Estadual não reflete a composição racial da população do estado.

O relator, sr. deputado estadual Henrique Arantes, da respeitável Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), apesar de reconhecer a importância da políticas de cotas nas instituições públicas de ensino tem a "absoluta convicção de que iniciativas semelhantes não devem se espalhar em outras esferas, de forma a estender as cotas raciais para o serviço público, pois isso disseminaria ainda mais a nefasta ideia de raça na sociedade, misturando lógicas muito distintas, tendo em vista que, quando o serviço público empossa um servidor, o que se espera é que seja o mais qualificado" (grifos meu). E o relato segue numa mistura de conceitos e princípios constitucionais para tentar justificar o injustificável.

A deputada estadual Leda Borges (PSDB), em voto separado, reafirma a constitucionalidade das cotas e o debate já superado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, seu voto foi rejeitado.

De 2014 até 2022 os projetos seguem inviabilizados e silentes. De lá para cá, diversos concursos públicos especialmente do Executivo e Legislativo foram realizados. E, neste ano, outros sairão: sem cotas para negros e negras.

Várias outras instituições, como o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), têm adotado a política de cotas raciais. O questionamento que fica, sobretudo, é: qual a razão do executivo e legislativo goiano ficarem omissos em relação a política de cotas, em geral, e raciais em específico? A sua composição majoritária de homens, brancos, cis e héteros destes espaços é uma hipótese para a manutenção da pretensa hierarquia racializada.

E destaco os recentes concursos que não tem uma linha de cotas raciais. A Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) em 2021, a Secretaria do Estado da Administração (Sead-GO) em 2022, a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) em 2022. Como anda a composição destes espaços? Será que se encontram representativo com o número de goianas e goianos?

Em breve teremos dois eventos importantes: (1) as eleições, para repensarmos o que os nossos políticos tem feito sobre as temáticas das minorias e decidirmos se merecem continuar ou entrar nestes espaços de poder; (2) as discussões, em breve, sobre as políticas afirmativas em âmbito nacional. É preciso, nesse contexto, também trazer as lentes para os nossos espaços locais. Aliás, discussão sem prática efetiva institucional é apenas retórica, muitas vezes, malfeita.

Há belos encontros — e são necessários — sobre "a importância de discutirmos o racismo nos espaços profissionais"; "o que fazer para diminuir a discriminação"; "rodas e saraus de conversas para incluir a diversidade"; "apresentações sobre a consciência negra" e até a mudança do perfil do Instagram pautado nas diversas perspectivas de lutas sociais existentes. Mas é como diz aquele antigo ditado: "de boas intenções o inferno está cheio!"

Goiás precisa, com urgência, se inteirar das suas desigualdades nos espaços e fazer valer a Constituição de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Desigualdade Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

E não faltam exemplos de outros estados — que pelo menos tem a coragem e dever ético de enfrentar — que adotaram, inclusive, diversas políticas de inclusão. A Lei nº 7.747/2017 do estado do Rio de Janeiro que institui cotas nos concursos públicos para pessoas com hipossuficiência econômica e o Decreto nº 56.229/2021 que inclui pessoas trans e indígenas.

É certo que a política de cotas precisa de aperfeiçoamento, mas ignorá-la não é um remédio eficaz, pelo contrário, é um sintoma: de racismo e muito preconceito institucionalizado. Goiás não é o único estado da federação a ignorar as políticas de ações afirmativas em seus quadros, certamente, outros também o fazem de maneira igual ou pior.

O que não se pode, em hipótese alguma, é deixar que as normas protetivas de grupos minoritários e as leis antidiscriminatórias, virem apenas um amontoado de letras organizadas no site. E, para tanto, é preciso repensar onde estamos falhando. O silêncio é uma destas falhas que precisa ser rompido.