A Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da OAB enviou ofício ao secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz), Leonardo Lobo Pires, listando as dificuldades encontradas no acesso a processos via sistemas eletrônicos e solicitando melhorias nos sistemas SEI e DEC.
O documento — assinado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira e o da comissão, Maurício Faro — também sugere alternativas de acesso às inspetorias e ao sistema de protocolo e de consulta ao andamento dos processos.
"A Ceat vem defendendo a importância do processo administrativo e tributário como um dos instrumentos de solução de conflitos na área fiscal e um dos caminhos para reduzir o assoberbamento do Judiciário. Para isso, precisamos avançar buscando a racionalização do sistema e a uniformidade de normas. A sociedade carioca teve uma grande vitória com a aprovação da contagem de dias úteis e a suspensão de prazos no recesso, mas precisamos avançar mais, sobretudo no procedimento e temos a expectativa de que conseguiremos", afirmou Maurício Faro.
Entre as principais reclamações listadas no ofício está o acesso restrito do contribuinte ao SEI, que impede a consulta ao inteiro teor dos autos. A falta de uniformidade foi outra questão levantada. O que, segundo a OAB-RJ, inviabiliza a análise dos autos a tempo de cumprir os prazos procedimentais.
Clique aqui para ler o ofício na íntegra
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