O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 961, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionou a decretação de sigilo das informações sobre visitas oficiais ao Palácio do Planalto.
Na decisão, o ministro submeteu a tramitação da ação ao rito que possibilita o julgamento do mérito diretamente pelo Plenário da corte, sem prévio exame do pedido de liminar. Segundo o PSB, a não divulgação das informações sobre as visitas fere os princípios democrático e da publicidade dos atos administrativos, bem como o direito de acesso à informação.
A legenda também apontou fragilidade no emprego do sigilo e desrespeito na aplicação desse instituto, previsto na Constituição Federal como forma de preservar direitos e garantias fundamentais. Para o partido, o sigilo não deve ser aplicado para ocultar ou burlar o princípio geral de publicidade dos atos administrativos ou o amplo acesso à informação.
Decisão
Diante da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro André Mendonça entendeu que a questão deve ser analisada diretamente no mérito pelo Plenário.
Ele solicitou informações ao presidente da República, a serem prestadas no prazo legal de dez dias, e abriu vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 961
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