Lei da advocacia dativa é aprovada pela Câmara Legislativa do DF

Foi aprovado nesta terça-feira (7/6) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em dois turnos, o Projeto de Lei 2.749/22, que determina a criação da advocacia dativa no DF.

O texto determina que seja criado um programa de acesso à Justiça com fomento ao advogado iniciante no exercício de sua atividade. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e nenhum contrário. O PL agora deve ser promulgado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

O presidente da seccional da OAB do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr., comemorou a decisão. Segundo ele, o projeto beneficia todos, em especial a sociedade, que passa a ter mais opções de atendimento para que o cidadão tenha assegurado o direito de acesso à Justiça.

"Também a advocacia, que passa a ser remunerada pelo trabalho estatal que realiza. Nada mais justo! E todos os envolvidos no sistema de Justiça, porque facilita que o Poder Judiciário ande de forma mais célere, atenda de forma mais adequada a toda a população, todo o jurisdicionado. Então, é dessa forma que OAB enxerga com muita alegria a aprovação desse projeto", disse ele.

Críticas à medida
Em artigo publicado na ConJur, o advogado Luís Guilherme Vieira criticou o projeto que cria a advocacia dativa no Distrito Federal.

Vieira apontou que "a Constituição de 1988 atribui, sem dúvida, ao Estado, por intermédio da Defensoria Pública, e não aos dativos, a assistência judiciária aos pobres; o resto é falta de boa interpretação do expressado pelo legislador constituinte".

"O Estado teima, na contramão de tudo e de todos, quando prestigia e fortalece outras instituições (Judiciário e Ministério Público), cimentando a desigualdade e a desumanidade decorrente do desiquilíbrio de forças do sistema judicial. Sem este, justiça, inclusive a social, nunca será prestada aos pobres", afirmou o advogado.

Ele também destacou a importância dos dativos para a OAB. Vieira mencionou artigo de Thais Aparecida Soares, no qual ela demonstra não restar "dúvida que os interesses corporativos representados pela OAB-SP [nos demais estados é parecido] estão entre os obstáculos que retardaram a criação da Defensoria Pública em São Paulo e, atualmente [2012], com mais de 60 mil advogados dativos envolvidos no convênio, torna-se difícil desmobilização no médio prazo, até mesmo pelo volume de serviços prestados" .