Defensoria Pública e visual law

Ao refletir sobre a linguagem jurídica e o acesso à justiça, rememora-se o conto de um homem que dormiu por 200 anos e acordou assustado após se dirigir à "caixa de depósitos" em busca de dinheiro e encontrar caixas automáticos e portas giratórias. Se assustou ainda mais ao caminhar até a "venda" em busca de comida e encontrar um hipermercado com jovens de patins e filas de caixas registradoras. O alívio só veio quando se dirigiu ao tribunal para verificar como andavam os processos, afinal tudo estava exatamente igual: "falava-se latim e havia tapetes vermelhos". [1]

O conto lembrado pela professora Teresa Arruda Alvim, em homenagem a Barbosa Moreira, chama a atenção para um problema antigo na temática do acesso à justiça: o hermetismo da linguagem jurídica e a falta de democratização na comunicação social do Direito.

Na gênese do pensamento crítico acerca do acesso à justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth já alertavam para a falta de aptidão dos cidadãos para o reconhecimento de direitos juridicamente exigíveis, barreira essa que, embora de maior gravame aos despossuídos, também surtia efeitos negativos em relação à parcela bem informada e não letrada em Direito da população [2].

Não à toa, Kazuo Watanabe inclui como a primeira das bases elementares para concretização do acesso à ordem jurídica justa, o direito à informação e o perfeito conhecimento do direito substancial por parte dos destinatários da justiça [3].

O mesmo raciocínio vale para os deveres jurídicos. Afinal, como lembra Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, a consciência de direitos exige também a de deveres, pois se todos desrespeitam direitos alheios, ninguém tem direitos [4].

A equação, portanto, é lógica: se o cidadão não toma consciência de seus direitos e deveres, deixa de desenvolver uma consciência crítica necessária para afirmá-los, respeitá-los e reivindicá-los, seja na vida pessoal, seja na vida coletiva. Daí a importância da educação jurídica para a cidadania, porquanto a ignorância alija do conhecimento a própria dignidade humana e o acesso aos direitos [5].

Recentemente, o debate sobre o obstáculo do formalismo da linguagem jurídica tem reocupado o seu lugar de destaque nos estudos de Direito Processual, mais precisamente a partir de aportes interdisciplinares envolvendo Direito e design.

Etimologicamente, o termo design origina-se do latim designare, que remete tanto a "desígnio, intenção" quanto a "desenho, configuração". Semanticamente, portanto, trata-se de uma configuração intencional de objetos, projetos e/ou sistemas, visando uma melhoria ou bem-estar.

Nesse sentido, o legal design ou design jurídico denomina a aplicação de aportes do design — mais especificamente do design thinking [6] — ao mundo do Direito, tendo por escopo tornar os sistemas de resolução de conflitos e os serviços jurídicos mais utilizáveis, satisfatórios e centrados no ser humano.

Segundo Margaret Hagan, o legal design teria por finalidade precípua aumentar a capacidade de tomada de decisões estratégicas por parte de um indivíduo, a partir de ambientes, interfaces e ferramentas que apoiem a inteligência das pessoas [7].

Enquanto espécie do legal design, o visual law (direito visual) corresponde ao design da informação jurídica, ou seja, uma ferramenta voltada a repensar a comunicação no Direito por meio da utilização de estímulos visuais e audiovisuais. As técnicas de visual law, compostas por um rol não exaustivo de elementos gráficos, buscariam tornar a informação jurídica mais clara e compreensível aos jurisdicionados e profissionais do Direito [8].

Partindo dessas reflexões, compreende-se que o visual law pode trazer resultados positivos para a ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, sobretudo em sua dimensão informativa. Mais do que isso, entende-se que a Defensoria Pública pode e deve investir no uso desta técnica de facilitação da comunicação jurídica, sobretudo em favor do público vulnerável atendido.

Consoante é cediço, a EC nº 80/2014 consolidou um perfil institucional democrático de Defensoria Pública, substancialmente orientado à efetivação do programa normativo de direitos instituído pela Constituição Federal de 1988.

Dentre as relevantes modificações trazidas, destaca-se a classificação da instituição como expressão e instrumento do regime democrático [9], além da redefinição de seus objetivos constitucionais, cumprindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

Especificamente no que tange à orientação jurídica, muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, deve-se compreender aí uma missão emancipatória da Defensoria Pública, incluindo-se a atividade de empoderamento social derivado das práticas de educação jurídica e da formação de defensores populares.

Referido papel pedagógico de cidadania — que visa, em última análise, a promoção da autonomia do cidadão vulnerável e sua participação democrática nos rumos do Estado — ganha relevo especial em um país assolado por níveis alarmantes de vulnerabilidade informacional.

Estima-se que cerca de 30% da população brasileira sofra de analfabetismo funcional [10], condição classificada pela Unesco [11] como a inaptidão para o desempenho de atividades para os quais o letramento é necessário.

No âmbito jurídico, o obstáculo informacional é ainda mais acentuado, pois soma-se à complexidade dogmática do Direito, à ausência de noções jurídicas básicas nas grades escolares e à persistência da linguagem empolada praticada nos tribunais.

Nesse sentido, se bem utilizada, a técnica do visual law pode contribuir para a facilitação da comunicação jurídica voltada ao público necessitado, como, aliás, ocorreu em recente experiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Diante de denúncias apresentadas acerca de irregularidades ocorridas no Conselho Municipal de Saúde de São José dos Campos quanto ao acesso à informação, participação social e publicidade de atos administrativos, a Defensoria Pública iniciou uma série de reuniões extrajudiciais com a Mesa Diretora do Comus local, visando adequar as posturas do órgão de saúde aos ditames democráticos.

As negociações extrajudiciais conduziram à assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Para além da resolução consensual do conflito, que evitou o ajuizamento de uma ação civil pública, o TAC aplicou o visual law como metodologia de comunicação dirigida aos cidadãos destinatários do serviço público de saúde municipal.

Nesse sentido, foram utilizadas técnicas como a síntese do documento (one page), a linguagem planificada (plain language), a hierarquia das informações, elementos visuais, além de QR codes com conteúdo audiovisual.

Como meta seguinte, o TAC em visual law será disponibilizado em todas as Unidades Básicas de Saúde do município, assim como no próprio Conselho Municipal de Saúde. O objetivo é permitir aos munícipes usuários do SUS não apenas o acesso ao conteúdo do ajustamento, mas também informações explicativas a respeito do próprio TAC enquanto instrumento consensual de resolução de conflitos coletivos e do Comus enquanto órgão fiscalizatório do sistema de saúde local.

Como se pode perceber, o visual law não constitui uma panaceia contra todos os obstáculos do acesso à justiça. Não irá solucionar, por exemplo, a barreira da exclusão digital, que assola cerca de 40 milhões de brasileiros [12]. Sem acesso às tecnologias de informação e comunicação e aos serviços de conexão à internet, muitos cidadãos ainda permanecerão alijados de muitas potencialidades que o visual law pode oferecer.

Igualmente, o direito visual não deve ser encarado por defensores públicos como adorno ou enfeite de petições, contratos, ofícios etc., tampouco como mecanismo de simplificação da linguagem técnica utilizada nos debates jurídicos. Não se deve incentivar a carnavalização do Direito, mercantilizando-o ao ponto de resumir a linguagem jurídica a um produto de estética.

Ao contrário, quando relacionado ao acesso à justiça, o visual law deve ser pensado sob o prisma do destinatário dos serviços jurídicos, possuindo uma funcionalidade bastante específica quando aliado à missão constitucional da Defensoria Pública: melhorar o acesso à comunicação jurídica dos cidadãos necessitados.

Clique aqui para acessar o TAC em visual law empregado no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo