PL pede anulação de parte dos votos para dar vitória a Bolsonaro

*Código Eleitoral*

Seção III

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela junta.

§ 1º As juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.

§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

§ 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente a eleição a que se refere.

§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim.

Art. 170. As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato da votação, serão resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha individual de votação com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omissão da folha individual na respectiva pasta, confrontando-se a assinatura da folha modelo 2 (dois) com a do título eleitoral.

Art. 171. Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.
(...).

*Código Eleitoral*
Capítulo VI
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
Art. 220. É nula a votação:
I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios;
V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
Art. 221. É anulável a votação:
I – quando houver extravio de documento reputado essencial;
II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;
III – quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2º:
a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

A Verificação Extraordinária dos Sistemas Eleitorais, requerida pela COLIGAÇÃO PELO BEM DO BRASIL, não é a via adequada para requerer anulação da votação.

A Verificação Extraordinária dos Sistemas Eleitorais após as Eleições, conforme o art. 52, I a III, da Resolução TSE nº 23.673/2021, serve para verificar:

"I - sistemas instalados nos microcomputadores, aplicando-se, no que couber, o disposto nas Seções II e V deste capítulo;

II - sistemas instalados nas urnas eletrônicas, aplicando-se, no que couber, o disposto na Seção III deste capítulo, adicionadas a exibição de logs da urna eletrônica e a reimpressão do boletim de urna, por meio do sistema de Verificação Pré/Pós-Eleição (VPP);

III - sistemas instalados nos equipamentos servidores do TSE, aplicando-se, no que couber, o disposto na Seção IV deste capítulo.

Parágrafo único. As verificações previstas neste artigo serão realizadas mediante o espelhamento dos sistemas, preservando-se os originais intactos."

Os marginais da República que foram devidamente varridos irão atormentar as instituições até o dia 31; contudo, tão certo quanto os primeiros raios de sol da manhã, em 40 dias, os resquícios dos miasmas cancerígeno que tomou a República por quatro anos serão extirpados de vez. Que venha logo 2023!

Em respeito ao art. 37, "caput" da CF/88, o art. 222 do Código Eleitoral deve ser levado em consideração na apreciação do pedido protocolado no STE.

Sairão uns e entrarão (voltarão) outros piores.

Sairão uns e entrarão (voltarão) outros piores.

Não é desse jeito. O PL não esta pedindo para anularem parte dos votos e favorecer o outro candidato, a realidade é que temos algumas evidencias que de acordo com as regras da Lei podem e devem ser questionadas, o que não pode é acontecer esse desprezo, essa zombaria por quem deveria estar defendendo eleições limpas, transparentes, seguras e confiáveis. É que deseja milhões de Brasileiros. Se tivessem colocado a impressora conforme foi sugerido nada disso estaria acontecendo e estariamos em paz.

Petição Inicial muito bem elaborada. O TSE deveria permanecer-se EQUIDISTANTE E AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA POLARIDADE PASSIVA, para, depois, DECIDIR.

O laudo elaborado por técnico do ITA, instituição de notória respeitabilidade, demonstrou falhas gritantes no que diz respeito às urnas utilizadas na eleição! A petição inicial também estava impecável. Não foi abordado o resultado do primeiro turno porque se trata de matéria sobre a qual ocorreu preclusão. Isso não significa receio de uma nova eleição, como entendem os nefelibatas, porque os riscos de perderem votos eram iguais para os dois lados, pois já existem pessoas que se arrependeram de terem votado em quem votaram. Além do mais, é direito do autor delimitar seus pedidos. O aditamento solicitado pelo julgador somente é exigido quando não se consegue vislumbrar o interesse de agir! O julgador entendeu que houve litigância de má fé. Para a caracterização da má-fé´é requisito fundamental que haja dolo, e dolo não se presume, há que ser cabalmente demonstrado, fato ignorado pelo julgador! Tanto não houve dolo, que não foram questionadas urnas utilizadas no primeiro turno, uma vez que não houve perícia sobre elas. Outro requisito, também ignorado pelo julgador, é que o litigante de má-fé tem direito de defesa, ao contraditório. Quanto à imposição de multa, ela deve seguir o critério de teto e piso, não podendo ficar à vontade do julgador. Outro fato que, ainda não foi devidamente explicado aos cidadãos contribuintes, qual é o destino dessa multa. Como se não bastasse, foi lamentável a inclusão do engenheiro, autor do laudo, em inquérito que tramita no STF, uma vez que não consta que ele tenha imunidade parlamentar ou foro privilegiado! Qualquer estudante do Direito sabe de tudo isso perfeitamente e deve estar profundamente decepcionado com o episódio.

O art. 37 "caput", da CF/88 e o art. 222, do Código Eleitoral, devem ser regiamente observados para que as eleições sejam declaradas isentas de fraude, o que a população deseja e espera por parte do STF e do TSE.

O art. 37 "caput", da CF/88 e o art. 222, do Código Eleitoral, devem ser regiamente observados para que as eleições sejam declaradas isentas de fraude, o que a população deseja e espera por parte do STF e do TSE.