Quatro partidos de oposição ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra alterações no apoio financeiro da União a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça.
O PCdoB, o PT, o PV e a Rede Sustentabilidade alegam que a Medida Provisória 1.136/2022 modifica a taxa de empréstimo do fundo à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e limita o empenho e as movimentações financeiras das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas com recursos do FNDCT.
A ação também questiona a validade do Decreto 11.190/2022, que trata da programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício 2022.
Segundo os partidos, os recursos do FNDCT não poderiam ser bloqueados para utilização em finalidades diversas daquelas para as quais o fundo foi criado. Eles argumentam ainda que o presidente da República, ao editar a MP, exorbitou de seu poder normativo, comprometendo o setor científico e tecnológico do país. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.240
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