O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quinta-feira (24/8) o ato de criação da comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois relatores.
criação da comissão de juristas
O Código Civil completou duas décadas de vigência neste ano. Segundo Pacheco, ele precisa ser adaptado às novas relações sociais forjadas pela era digital.
"Em razão de tantas coisas que aconteceram nos últimos anos, notadamente a evolução das relações a partir do ambiente digital, do advento da internet, das redes sociais, da inteligência artificial, há uma série de coisas que precisam ser revistas. Ao tempo em que celebramos os 20 anos, vamos com responsabilidade buscar preencher lacunas e fazer as modificações necessárias para que tenhamos uma legislação exemplar e segura", afirmou Pacheco.
O ministro Salomão salientou que muitos temas do atual código já apresentam defasagem de longa data, uma vez que o texto começou a sua trajetória nos anos 70 — o Código Civil é produto de uma proposta do Executivo enviada ao Congresso em 1975 e tramitou por quase 30 anos até a sua transformação em lei.
"Na última década, a evolução da sociedade foi de tal modo nos campos da comunicação instantânea, dos negócios, dos contratos, da sucessão, do nascimento e da morte, que ele carecia de uma atualização, acentuadamente diante da revolução que a sociedade mundial vive", disse o magistrado.
A comissão terá prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil. Depois disso, a própria Presidência encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
Os relatores da comissão serão Flávio Tartuce, professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (ESAOABSP), e Rosa Maria de Andrade Nery, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O vice-presidente será o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. Com informações da Agência Senado.
Certa vez, há muitos anos atrás, conversei, por telefone, com o jurista, já falecido, Caio Mário, que me contou a história do CC de 2002, mais ou menos, com as seguintes palavras: o esboço (ou outro nome que se queira dar) ficou engavetado durante muitos anos, tendo sido cada uma das Partes ficado por conta de um jurista, de tal forma que era uma colcha de retalhos, sem unicidade. Em determinado momento, foi determinado que fosse votado pelo Congresso a toque de caixa e assim aconteceu e se tornou o CC, que passou a vigorar a partir de 2003. Agora, uma Comissão de 34 juristas vai propor sua reforma. Reparem que o esboço do CC de 1916 teve apenas 7 elaborador, o de 2002 talvez ou 6 ou 7 e o de 2023 (chamemo-lo assim) terá 34. Não sei se acontecerá a mesma coisa que aconteceu com o esboço do CPC de 2015, que teve um número elevado de elaboradores, enquanto que o do CC de 2023 terá mais do que o dobro. O CPC de 2025 é outra colcha de retalhos. Imagine-se uma Comissão de 34 membros. Haverá unidade da reforma? É jurista demais para uma simples reforma, pois, na verdade, não será o mesmo que elaborar um novo Código. Mas, que os membros da Comissão são competentes não resta dúvida. O problema vai ser fazer valer o que houver de melhor em termos de Direito. Não consigo ver vantagem em reunir-se tantos juristas para uma mera reforma do CC.
Não há dúvidas de que a composição foi feita com grandes nomes do Direito Civil e Processual Civil Brasileiro. Se houver consenso entre eles, com certeza teremos uma reforma exitosa e com grande viés prático. Desejo sucesso a todos.
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