O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu multar o advogado Anildo Fábio de Araújo por litigância de má-fé em R$ 13 mil. O causídico pediu a anulação do julgamento que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível até 2030 por abuso de poder político. A informação é do Estadão.
Na decisão, o magistrado argumentou que o advogado queria usar o processo no TSE como "palco impróprio" para defender os atos golpistas do último dia 8 de janeiro.
O advogado agora tem 30 dias para pagar a multa, e foi advertido da possibilidade de nova punição em caso de reincidência. No pedido de anulação da condenação do ex-presidente, ele pediu a leitura de "orações e textos bíblicos". Também solicitou o "fim das ilegalidades, nulidades, inconstitucionalidades, imoralidades, injustiças no Brasil e no mundo, a realização de nova Assembleia Constituinte e devolução de valores de auxílio-moradia".
O ministro apontou que a petição protocolada pelo advogado não oferece qualquer contribuição efetiva sobre o caso e não tem propósito jurídico.
"As expressões utilizadas na petição, a imensa gama de assuntos desconexos tratados e a defesa dos atos antidemocráticos de 08/01/2023 deixam entrever o real objetivo do requerente: de que, com a juntada dessa manifestação a autos de grande relevo, o 'protesto' ganhasse palco impróprio. O fato se agrava por se identificar, no texto, comentários insidiosos que visam a desabonar, sem fundamento, a atuação de Ministros no julgamento."
Manietada a advocacia, sim aquela do artigo 133 da CF. A balizada OAB hoje está sob a aba do autoritarismo com receio da luz solar.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Porém, o advogado que extrapolar este limite deve responder por seus atos. Principalmente os Chicaneiros, que agridem os bons profissionais.
Depois que um homem com a 6ª série falsificou o diploma do ensino médio, se formou na faculdade e passou na prova da OAB, as pérolas como essa não serão tão raras.
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