O juízo mais comum pertinente ao engajamento cívico diz respeito ao compromisso das pessoas quanto ao envolvimento na atividade política, principalmente em relação aos temas e aos problemas que as afetam tendo por escopo alcançar objetivos que fazem parte de seus interesses.
Ele só pode ser viabilizado de modo efetivo nos regimes democráticos liberais porquanto os mesmos, embora a contragosto, possibilitam o exercício da participação popular no processo decisório, haja vista que em uma genuína democracia a soberania se encontra nas mãos de todos os indivíduos que legitimamente possuem o direito de promover o direcionamento do Estado onde se encontram incluídos.
A denominada cidadania ativa, expressão semelhante a engajamento cívico, tem sido tão ou mais utilizada pelos estudiosos do assunto. Dizem eles que o cidadão ativo faz parte de um conjunto minoritário em quase todos os recantos democráticos do planeta e se define como um indivíduo que frequentemente se encontra presente no espaço cívico da esfera pública convencional e virtual, se considera governante, manifesta comportamentos destinados a influenciar as decisões políticas, concretiza ações beneficiadoras da coletividade principalmente aquelas que favorecem os setores desprivilegiados, opera para iluminar a opinião coletiva e se empenha na insuflação dos programas de governo.
É o oposto do cidadão passivo constituinte da maioria da população, o qual se caracteriza por realizar sua existência predominantemente, no âmbito da esfera privada onde valem os interesses particulares, onde prevalece as demandas da sobrevivência e onde ocorre as expressões da intimidade.
Ressalte-se que a ausência de uma expressiva maioria de cidadãos ativos nos diversos países do mundo regidos pela democracia se deve a alguns fatores já sobejamente conhecidos. Talvez o mais importante diga respeito á visível preferência dos setores dominantes da sociedade para com o regime democrático representativo, principalmente daqueles que seguem a cartilha do neoliberalismo decadente. Também o favorece a concepção soberana de que a democracia participativa tende a sobrecarregar o capitalismo e ameaçar o processo de acumulação.
Outrossim, ainda se encontram vigentes as ideias de que é muito difícil ampliar o leque de assuntos a serem levados para decisão popular, que o aumento do tempo necessário ao debate e à votação tende a desfavorecer o interesse público e a participação no processo decisório, que a diversidade imperante no âmbito social atua para impedir a busca de consensos, que a grande maioria da população não detém os conhecimentos necessários para embasar deliberações sobre múltiplos temas relevantes. Em decorrência muitos governos não se preocupam com o desenvolvimento de políticas educacionais destinadas ao preparo do cidadão ativo.
Apesar desses óbices existe no meio social, desde há muito tempo, destacadas ideologias amplamente difundidas e atuantes, que concedem sustentação e incentivo à prática da cidadania ativa. Adeptos da suposta pós-modernidade propõem a vigência de um convívio equilibrado entre as democracias representativa e direta. Seguidores do comunitarismo defendem a primazia da participação popular na política porque adotam o pressuposto de que os indivíduos mantêm fortes vínculos emocionais e cívicos com os demais.
Defensores do marxismo afirmam que a democracia participativa se apresenta como a via mais adequada para a transformação radical do Estado rumo ao socialismo. Integrantes do movimento anarquista concedem muita importância ao envolvimento direto do povo nas decisões que o afetam porque acreditam na autonomia individual, na progressiva eliminação das linhas hierárquicas, no futuro desaparecimento do Estado e em um governo baseado no consentimento dos governados. Agregue-se a elas o contumaz distanciamento dos eleitos em relação aos eleitores devido a prevalência de interesses particulares.
Embora o exercício da cidadania ativa abranja grupos módicos constata-se que é veemente e efetivo o empenho de seus membros bem como é notório o paulatino aparecimento de novos integrantes. No espaço cívico da esfera pública convencional verifica-se que os cidadãos ativos, dentre outras ações, realizam campanhas de sensibilização, filantrópicas, de defesa do meio ambiente, de combate à discriminação e ao preconceito, trabalho voluntário, petições e cobranças a políticos e participação em movimentos sociais.
Observe-se que o trabalho voluntário aparece como o mais frequente e conta com o maior número de participantes em todo o mundo. Globalmente, os indivíduos compartilham mais interesse em apoiar a educação, o meio ambiente e a saúde.
No espaço cívico da esfera pública virtual constata-se que os cidadãos ativos se encontram desenvolvendo muitas diligências. A mais básica delas diz respeito à captação de informações. Com efeito a internet socializou o acesso ao saber possibilitando às pessoas obterem conhecimentos variados, se manterem atualizadas sobre diversos assuntos e tomarem decisões fundamentadas.
Com base nelas tais cidadãos participam de discussões em fóruns apropriados, enviam opiniões, fazem solicitações a parlamentares e apoiam campanhas de mudança, haja vista que as plataformas online possibilitam a coleta de assinaturas em apoio a causas específicas. Tais plataformas estão sendo utilizadas para fazer pesquisas de opinião sobre questões políticas, solicitar ideias e aplicar estímulos ao envolvimento pessoal e à tomada de decisão.
Observe-se que uma das mais importantes inciativas governamentais tem recaído no orçamento participativo que permite aos indivíduos decidirem coletivamente a respeito da alocação dos fundos públicos.
Os governantes também estão disponibilizando cada vez mais dados públicos online, promovendo a transparência e capacitando os cidadãos a examinarem e empregarem estes dados. Tal ocorrência tem permitido às pessoas e organizações analisarem, monitorarem e avaliarem as ações dos dirigentes políticos bem como responsabilizarem os funcionários da administração pública.
Reuniões e consultas virtuais promovidas por Câmaras Municipais tem favorecido o envolvimento popular com os formuladores de políticas públicas, viabilizando aos participantes o envio de seus pontos de vista. Note-se que a acessibilidade a elas é bastante ampla pois restrições geográficas e financeiras não emergem como barreiras impeditivas. Outrossim, os contatos online vêm se mostrando como uma ferramenta poderosa para os organizadores de movimentos sociais porquanto inúmeras iniciativas mobilizadoras revelaram-se consequências de reiterados contatos nas redes sociais.
Sem negar a importância da democracia digital, alguns estudiosos da ciência política a colocam em segundo plano. Dizem eles que votações e debates online tendem a ser menos civilizados, mais polarizados, pouco levado a sério e caracterizados como um show. Afirmam que o espaço político é materialmente construído, serve de intermediação e condiciona as relações entre a sociedade e o Estado.
Asseveram que o espaço virtual se revela como uma zona de conforto para os internautas, um local onde é possível excluir falas desagradáveis e dizer e ouvir apenas o que se quer. De maneira diferente, o espaço político tangível é uma região de risco, nele impera a necessidade de aceitar as diferenças e compartilhar palavras e ações, é o local mais apropriado para construir e fortalecer a democracia.
Afora tais colocações vale destacar que os cidadãos ativos virtuais enfrentam uma série de obstáculos para realizar seus empreendimentos. Existe uma divisão no âmbito do ciberespaço, isto é, se encontra ocorrendo um acesso desigual às tecnologias digitais e à conectividade na internet. Nem todas as pessoas tem igual acesso a ela ou possui as habilidades de alfabetização digital para participar efetivamente. Esta divisão tende a limitar a inclusão e o desempenho online e a deixar de lado certos grupos e comunidades marginalizados, e suas vozes não ouvidas.
A esse respeito vale lembrar que a Comissão de Banda Larga da ONU estima que aproximadamente três bilhões e meio de pessoas permanecem totalmente desconectadas da Internet. Isso significa que menos de sessenta por cento da população global a acessam.
Predominam nela inúmeras barreiras tecnológicas. Não é preciso insistir que a e-democracia requer a presença de plataformas tecnológicas amigáveis e acessíveis. Porém, nem todos os indivíduos possuem as habilidades técnicas necessárias ou acesso a conexões e dispositivos de internet confiáveis. Interfaces complexas, barreiras linguísticas e infraestrutura limitada podem prejudicar a capacidade de envolvimento em debates e processos de tomada de decisão.
As plataformas virtuais geralmente utilizam algoritmos que personalizam conteúdos em função das preferências dos usuários e no histórico de navegação. Assim sendo, as pessoas, frequentemente, permanecem expostas a informações que se alinham a suas crenças e às perspectivas do entorno. Em decorrência, diversos pontos de vista e concepções alternativas inclinam-se para o lado da negligência prejudicando a qualidade da participação.
Há muita preocupação entre os navegadores quanto à privacidade e a segurança digital. Quando não se sentem à vontade no espaço virtual eles podem hesitar em atuar nas discussões abertas ou compartilhar suas opiniões livremente devido ao medo de vigilância, violação de dados ou assédio online. A confiança é o elemento essencial da ciberdemocracia, portanto não pode haver ceticismo sobre a autenticidade e a credibilidade dos debates as quais são responsáveis pelo envolvimento ativo.
Também afeta bastante o espaço cívico virtual os constantes ataques cibernéticos perpetrados na internet, os quais são resultantes de sua ostensiva militarização uma vez que ela constitui um meio muito relevante para o exercício da segurança interna e da defesa externa dos países. Assim sendo, os governos estão cada vez mais exercendo controle unilateral sobre ela. Quando em dúvida sobre o aumento das tensões, ou o compartilhamento de informações, os dirigentes políticos muitas vezes procuram desligar totalmente a internet. Segundo consta, no ano passado ocorreram quase duzentos apagões no ciberespaço.
Talvez o óbice mais relevante seja a desinformação. Com efeito, a gigantesca presença de fake news no ciberespaço afeta demasiadamente a ciberdemocracia. As informações inautênticas contribuem muito para a distorção do debate público e da qualidade do diálogo coletivo. Elas atuam no sentido de manipular a opinião pública, polarizar as discussões e impedir a formação de concepções bem fundamentadas necessárias ao exercício da participação efetiva e genuína. Entretanto em quase todas as nações regidas pela democracia, inclusive em nosso país, os governantes estão tomando as providencias necessária para instituir regras destinadas à atuação das big techs que não se importam nem um pouco com o crescente espargimento das notícias inverídicas.
O factível sucesso dessa empreitada deve favorecer muito o engajamento cívico convencional e virtual e em consequência o enraizamento e a vitalidade dos regimes democráticos que hoje perdem em número para os sistemas iliberais e autoritários.
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