Em fórum do TST, Barroso defende regulação da economia digital

As oportunidades e os desafios do uso das novas tecnologias no Poder Judiciário e a necessidade de regulação de matérias relacionadas à economia digital no país foram temas abordados nesta terça-feira (20/6) pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, em palestra no Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji), promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

No painel "Inovação, jurisdição constitucional e acesso à Justiça", Barroso afirmou que a inovação e seu impacto no Direito Constitucional comportam uma análise em dois planos: o tratamento que o Direito deve dar às novas tecnologias e à economia digital e o que elas podem fazer para melhorar a prestação dos serviços jurisdicionais. Segundo ele, estamos em meio a uma grande revolução, com diferentes equipamentos, vocabulários e modelos de negócios que o Direito "está correndo atrás para regular".

Barroso acredita que ficou para trás o tempo em que se dizia que a internet deveria ser um território livre. "É preciso regular para que haja uma tributação justa, para impedir o abuso do poder econômico, para proteger os consumidores, os direitos autorais, o direito à privacidade", afirmou o magistrado. Segundo ele, em diversos países, como o Brasil, onde o Congresso discute a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA), já existem projetos e outras iniciativas para atualizar legislações relativas ao tema.

O ministro alertou para a ampliação dos riscos para a democracia com o uso sem controle de novas ferramentas digitais para a propagação de notícias falsas, discursos de ódio e estímulo ao extremismo, ao terrorismo e à violência, o que reforça a necessidade de controle. "Acho que o modelo que praticamos de responsabilização das plataformas em casos específicos, como descrito no Marco Civil da Internet, continua sendo uma boa regra, mas o debate continua na mesa."

O lado bom das novas tecnologias, especialmente para o Judiciário, também foi destacado pelo ministro. Processos eletrônicos, plenário virtual, participação em julgamentos de forma remota, teletrabalho (que aumentou a produtividade) e uso de IA para auxiliar na tramitação de ações foram citados como exemplos. Barroso destacou ainda as urnas eletrônicas, inovação brasileira elogiada por muitos países e criticada aqui "por desconhecimento ou má-fé".

Ao final da palestra, o ministro reconheceu que o Direito vai ter um trabalho enorme tanto para regular quanto para se beneficiar desse novo contexto da economia mundial. "Temos de lidar com novas tecnologias sem rejeição, mas também sem a empolgação desmedida de quem pode perder o controle das coisas."

O painel "Inovação, jurisdição constitucional e acesso à Justiça" contou com participação também de André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa de Direito e Tecnologia do Recife, e moderação da professora Christine Peter, assessora jurídica do STF. Com informações da assessoria de imprensa do STF.