O Marco Civil da Internet, em seu artigo 7º, diz que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, o que impõe aos poderes constituídos a missão de empreender esforços significativos na implementação de políticas públicas que integrem os excluídos digitais. Estado, sociedade e empresas devem efetuar parcerias público-privadas para que a inclusão digital seja perenizada no país.
no XI Fórum Jurídico de Lisboa
Esse raciocínio foi apresentado pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (27/6), durante um painel sobre o tema no XI Fórum Jurídico de Lisboa.
O ministro destacou que o desenvolvimento da informática e a expansão da internet trouxeram novas formas de interações sociais e econômicas, além de propiciar acesso a volumes significativos de informações custodiadas em arquivos virtuais. No entanto, esse movimento criou uma classe social de excluídos, formada essencialmente por quem não tem acesso a redes digitais.
Campbell citou pesquisa do Tribunal de Contas da União que concluiu que, apesar da divisão da política de inclusão digital no Brasil em eixos didáticos, não é possível identificar uma política pública única e integrada, sendo que diversos programas coexistem de forma independente e desarticulada.
A ausência de um órgão independente ou autônomo que promova a inclusão digital dentro do Executivo, com amplos poderes de gestão, é uma das principais causas de desconexão de projetos voltados à mitigação desse problema, segundo o ministro.
"A maioria dos programas de inclusão estão dotados de considerável fragilidade estrutural relacionada a metas, prazos estabelecidos, indicadores utilizados e a definição dos responsáveis."
Campbell mencionou o Decreto 7.462/2011, que submeteu o tema à Secretaria de Inclusão Digital, subordinada ao Ministério das Comunicações, o que deixou o órgão com "baixíssimo grau de autonomia". "Desde então, com a referida secretaria assumindo a incumbência antes delegada a um comitê gestor do programa de inclusão digital, a política em si encontrou obstáculos até agora insuperáveis."
O ministro fez um alerta sobre a precariedade da infraestrutura de acesso à internet em alguns pontos do país: "A baixa capilaridade da rede de dados, a qualidade de conexão instalada, a infraestrutura física dos locais que receberão a rede são apontados como entraves à universalização", disse ele, ainda citando a pesquisa feita pelo TCU.
Cidadão que não tem acesso ou desconhece as novas tecnologias, com certeza tem seus direitos limitados, segundo Campbell. "Há milhares de pessoas no mundo que nunca usaram a internet, até mesmo computador, e, assim, permanecem afastados de novas oportunidades de trabalho e, consequentemente, de novas formas de exercer a cidadania."
O painel "Políticas públicas de inclusão digital e digitalização das relações entre a administração e os cidadãos" foi mediado pelo ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. Ele comentou que a transição digital com o objetivo de inclusão social deve ser feita com cuidado, pois há um significativo grupo que pode ficar para trás, não conseguindo acompanhar as mudanças promovidas, mesmo as mais simples.
Gestão
Ex-ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública de Portugal (2019-2022), Alexandra Leitão disse que a inclusão digital está no centro das discussões sobre a reforma da administração pública e que a transição digital tem um impacto enorme na forma como a gestão governamental funciona. Ela lembrou que os meios digitais proporcionam um contato mais confortável com os cidadãos.
"A administração pública do futuro é aquela que deve ser construída em função das necessidades do cidadão, mas também em função de suas próprias necessidades. A gestão digital é proativa, não reativa, que, possuindo um conjunto de dados de um cidadão, deve antecipar as necessidades dele, e não ficar à espera de ser acionada."
Alexandra fez um alerta sobre os riscos de ciberataques: "Uma administração muito dependente do digital obviamente tem de ter um forte investimento em cibersegurança, pois há a possibilidade da interrupção de oferta de serviços à sociedade."
Também citando pesquisa do TCU, Fernando Dias Menezes de Almeida, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que dois dos grandes problemas sobre inclusão digital no Brasil são a desorganização e certos conflitos federativos. "Via de regra, a execução de uma tarefa por administração pública dos entes descentralizados depende de normatização federal. Há muita dúvida sobre o limite em que a norma legislativa federal condiciona a atuação administrativa de estados e municípios."
De acordo com o professor, existe uma zona que causa problemas na prática, que é a interferência, a título de competência legislativa da União, sobre a organização administrativa dos serviços por parte dos estados e municípios. "Vendo esse fenômeno por outro ângulo, não existe nada na Constituição Federal do Brasil que permita um raciocínio análogo aos das competências legislativas concorrentes, ou seja, norma geral da União valendo para estados e municípios, em matéria de execução."
Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP),
Aline Aparecida de Miranda destacou que o Brasil, apesar de ser reconhecido pela ampla oferta de conteúdo digital, ainda depende da conscientização sobre as transformações tecnológicas e da promoção da credibilidade de serviços públicos prestados por ferramentas digitais. "Há um descolamento desse conhecimento de muitas pessoas."
Para a magistrada, não olhar para a necessidade da promoção de ampla inclusão digital é concordar com a ampliação da desigualdade social e com o esvaziamento de grande parte das intenções que lastreiam a dedicação ao desenvolvimento da governança digital. "É evidente que uma mudança cultural não se impõe, ela é construída. É importante que nós participemos da construção dessa transição."
O evento
Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal "Governança e Constitucionalismo Digital". O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV)
Ao longo de três dias, a programação conta com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas da maior relevância para os estudos atuais do Direito — entre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos.
Confira aqui a programação completa
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