Grupos econômicos não podem manipular a opinião pública e o processo político decisório para defender seus interesses. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Polícia Federal colher os depoimentos dos presidentes das big techs Google, Meta e Spotify, além do serviço de stream Brasil Paralelo, sobre anúncios contra o PL das Fake News.
conteúdo patrocinado contra PL
Alexandre também determinou que todos os textos, anúncios e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do Google contra o projeto de lei sejam removidos em uma hora, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento.
A decisão, proferida no Inquérito das Fake News, estabelece o prazo de cinco dias para que os presidentes ou equivalentes da plataforma esclareçam a autorização de mecanismos que podem "constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais".
A ordem de Alexandre foi dada depois de o jornal Folha de S. Paulo publicar reportagem sobre um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro indicando que as plataformas estão manipulando resultados de busca para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o PL. O ministro cita, por exemplo, um site do Google, impulsionado pela plataforma, chamado de "PL da Censura".
"Com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos
provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus
dirigentes precisa ser devidamente investigada, pois são remuneradas
por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento
dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade
civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes
legais", diz a decisão.
Além da oitiva e da remoção dos conteúdos, o ministro determinou:
- Que o Google e a Meta, responsável pelo Facebook, expliquem, em até 48 horas, os métodos e algorítimos de impulsionamento e indução à busca sobre "PL da Censura";
- Que Spotfy e Brasil Paralelo expliquem, em 48 horas, os métodos e algorítimos de impulsionamento e indução à busca sobre "PL da Censura", bem como "os motivos de terem veiculado anúncio político do Google";
- Que Google, Meta, Spotfy e Brasil Paralelo informem quais as providências concretas tomadas para prevenir e mitigar "os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre 'PL da Censura'", bem como os motivos de terem veiculado "anúncio político" do Google.
Segundo Alexandre, a conduta das plataformas pode "configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874".
Clique aqui para ler a decisão
Inq 4.781
Quem nomeou esse ministro o policial do país? Está ele agindo ILEGALMENTE outra vez. Sim, ilegalmente, pois fez tudo isso DE OFÍCIO! Por sinal, tomou a decisão ilegal dentro do INQUÉRITO ILEGAL onde ele é vítima, delegado, promotor e também juiz. Judiciário brasileiro é uma piada de mal gosto, não deve nada para o da Venezuela ou de Cuba
Essas empresas poderosas, acostumadas a fazer do Brasil um pasto para suas investidas contra os interesses nacionais, de forma descabida e criminosa, encontraram um anteparo nesse Ministro admirável, que não se acovardou e os enfrenta com a canela e a lei que rege e impede que tais condutas sejam desenvolvidas impunemente.
Sinto-me no dever de apoiá-lo publicamente, assim como os demais Ministros que seguem essa linha, pois essa política de terra arrasada compromete não só a democracia e as Instituições, mas também o futuro do País.
Parabéns, Ministro!
Pode manifestar , sim, desde que seja a favor.
Vejam só que tipo de “adevogados” que está se formando no Brasil. Batendo palma para ilegalidades e inconstitucionalidades flagrantes, como um juiz agir de ofício, suspendendo o poder legítimo de manifestação de pessoa jurídica ou física, utilizando-se para isto de genericidades e ilações em seu documento, como de praxe. Pior é que sempre houve muitas pessoas assim no mundo jurídico brasileiro. Há muitos “adevogados”, sobretudo os “amigos da Corte” que estão amiúde nos gabinetes superiores, que vão passar pano para esta situação, ou se fingir de cegos, mudos e surdos, em contraste à aguerria que utilizam para defender os seus clientes graúdos contra “a ilegalidade de um Estado Democrático de Direito” em tais tribunais. Por isto mesmo, nunca acreditei na verborragia de acadêmicos. Precisamos mudar urgentemente o paradigma da sociedade brasileira, lhe impingir o pleno respeito às regras e à legalidade. É ingenuidade imaginar que uma cultura enraizada de comportamento tão arredio a todo o tipo de regras das mais básicas, como a nossa, será magicamente perdida em relação a quem ingressa no mundo do direito. Só assim teremos um sistema legal verdadeiramente democrático e cumpridor das regras, não este de fachada, que varia conforme o interesse e a conveniência pessoais. Vergonha.
Com o devido respeito, o Brasil não está enxergando o perigo que se avizinha. Não digo que o Ministro Alexandre esteja mal intencionado, mas ele é prevento para tudo o que acontece de importante no Brasil? Não se está utilizando o mesmo mecânismo da lava a jato? antes era o Moro, agora o Alexandre?
Li hoje alguns pontos do PL e me pareceu interessante. A maioria das pessoas está chamando de censura, mas poucos se inteiraram da matéria. Contudo, exercendo meu direito constitucional de criticar, me parece uma aberração jurídica esta decisão. Parece um Tribunal de Exceção esse Procedimento Judicialiforme. O Poder Judiciário não deveria ser inerte? Reação instantânea a uma linha editorial de um veículo de informação é uma violação gravíssima a sagrados direitos fundamentais. Cruzamos o rubicão...
Servidor estadual, você já viu um enganador se apresentar com más intenções?
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