A única parte da Constituição da Itália que não está completamente implementada no país é a que se refere ao Direito do Trabalho. Esse diagnóstico é do ministro da Corte Constitucional do país, Giulio Prosperetti.
O jurista é um dos entrevistados da série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", da revista eletrônica Consultor Jurídico. Nela, algumas das mais influentes personalidades do Direito vão falar sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.
Para além da problemática italiana, Giulio Prosperetti aborda um problema universal que é a transformação das relações de trabalho promovida pela globalização e pelo avanço tecnológico.
Para ele, o caminho para que a Justiça faça uma mediação eficaz das formas de trabalho que contrapõem modelos já estabelecidos e para o equilíbrio entre diferentes realidades econômicas salientadas pela globalização é transnacional.
"A própria presença de problemas globais deverá levar a uma forma de legislação que também deve ser global. Mas, isso não se chegará por meio de um acordo sobre princípios e sim por meio de leis que deverão assumir um papel de leis universais", explica.
O magistrado cita como exemplo a Admiralty Law, um regramento que media questões náuticas e marítimas privadas e que abarca tanto questões de direito interno como de direito internacional privado. "Essa foi a primeira forma de legislação mundial e foi criada para enfrentar um problema que estava posto", exemplifica.
Prosperetti identifica outros problemas que demandam uma forma de legislação parecida, como a taxação dos lucros da economia digital. Ele entende que um dos principais problemas da globalização é a criação de áreas de especialização pelo mundo.
Nesse sentido, alguns países são fortes na produção de tecnologia de ponta, outros em produtos manufaturados e outros em produção agrícola, por exemplo. "Eu creio que esse é um modelo que globalização errado porque cada Estado deve ter uma economia que abarque alta tecnologia, manufaturados e agricultura."
Segundo ele, a crise provocada pela guerra na Ucrânia demonstra como sofrem os Estados que não buscam uma autossuficiência. "É preciso uma mistura entre globalização e autossuficiência", prega.
Prosperetti também acredita que as práticas protecionistas não podem ser encaradas como um meio eficaz de proteção da economia e dos postos de trabalho de cada país. Ele defende que, para lidar com a globalização sem fazer protecionismo, é preciso que cada Estado crie uma política social particular.
Como exemplo, o jurista cita a migração em massa de empresas italianas para a Romênia, em busca de mão de obra mais barata. Sua solução é a atuação do Estado para equilibrar essa balança e permitir que os trabalhadores italianos tenham condições financeiras dignas. "O trabalhador italiano não pode receber o mesmo salário de um trabalhador romeno porque vive em um contexto social muito mais caro. É nisso que o Estado precisa intervir", explica.
Modelos protecionistas comprometem a liberdade
A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, pensa como o ministro da Corte Constitucional da Itália no que diz respeito à ineficácia de práticas protecionistas para lidar com os problemas gerados pela globalização.
Segundo ela, o novo cenário mundial exige novas instituições, porque a realidade sociológica e econômica é, também, nova.
"O modelo protecionista não é mais adequado a um mundo em que o trabalho é contratado por plataformas como Uber, Fiverr, iFood ou Upwork; a Inteligência Artificial, com a tecnologia GPT, é capaz de gerar textos consistentes com ferramentas como a ChatGPT, e decerto em pouco tempo revolucionará serviços como atendimento ao cliente (que já é feito em grande parte por chatbots), diagnósticos médicos, redação de textos, administração de empresas e outros serviços", defende.
Peduzzi entende que modelos protecionistas comprometem a liberdade, o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e trabalho. Também acredita que regras rígidas dificultam a criação de novas formas contratuais, limitando a criatividade e inovação empresarial.
"A valorização das autonomias coletiva e individual pelo texto da Lei 3.467/2017, no Brasil, trouxe ferramentas úteis à dinamização do sistema econômico no contexto atual, sem deixar de lado a preservação dos direitos trabalhistas", pondera.
Clique aqui para assistir à entrevista com Giulio Prosperetti. ou veja abaixo:
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