Vladimir da Rocha França: Limites da reforma da Constituição

No Brasil, compete ao STF (Supremo Tribunal Federal) o processo e julgamento das ações que integram o controle concentrado e principal de constitucionalidade das leis e atos normativos em face da Constituição da República [1]. O tribunal em apreço também atua como a última instância recursal em matéria de controle incidental de constitucionalidade [2], sem prejuízo do estabelecimento de modelo jurídico jurisprudencial em razão de reiteradas decisões judiciais sobre determinado tema constitucional [3].

Em termos práticos, os modelos jurídicos jurisprudenciais prescritos pelo STF determinam, de fato, o que é ou não constitucional em última e definitiva instância. O que, naturalmente, abrange os reais limites jurídicos-positivos dos direitos fundamentais.

Isso ocorre porque não há instrumento disponível na Constituição da República para a revisão das decisões do STF em sede de jurisdição constitucional por outro Poder da República [4]. 

Recorde-se que, em rigor, elas se tornam coisa julgada [5] quando exaurido o último recurso disponível para a revisão desses atos jurisdicionais, que é são os embargos de declaração [6]. E, a estabilidade da coisa julgada em face da lei constitui uma das garantias fundamentais civis (ou individuais, caso se prefira) de nosso sistema do Direito Positivo [7].

Na história brasileira, desde o surgimento da jurisdição constitucional [8], somente se admitiu a possibilidade jurídica da revisão de decisões de jurisdição constitucional por outro Poder da República em três momentos.

Com o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, que instituiu o governo provisório após a golpe de 1930 [9], o presidente da República passou a concentrar todas as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Anote-se que os atos do governo provisório eram insuscetíveis de controle jurisdicional, fato que tornava as decisões do STF extremamente vulneráveis à revisão pelo presidente da República.

Na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, outorgada em 10 de novembro de 1937 [10], prescrevia-se no artigo 96, parágrafo único, que o presidente da República, caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderia submetê-la novamente ao exame do Parlamento. Se este a confirmasse por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficaria sem efeito a decisão do STF. Esse dispositivo acabou sendo revogado pela Lei Constitucional nº 18, de 11 de dezembro de 1945.

E, com o golpe de Estado de 31 de março de 1964, as Forças Armadas passaram a ter o poder de implicitamente, por meio de ato institucional, revisar quaisquer decisões do STF.  Basta examinar o teor do: 1) Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, que destroçou a ordem jurídica instituída pela Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 18 de setembro de 1946; e, 2) Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que deu amparo para a emissão da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, à Constituição do Brasil, outorgada em 24 de janeiro de 1967.

Como se vê, foram justamente no contexto de golpes de Estado e de constituições outorgadas, que as decisões do STF em sede de jurisdição constitucional ficaram vulneráveis à sua reforma por outro Poder da República.

Ao se retornar à análise do sistema do Direito Positivo adotado pelo Brasil de hoje, não se pode negar que o STF tem sido objeto de justas e legítimas críticas contra as tendências juristocratas [11] que ele tem assumido nas últimas décadas [12]. Mas a prevenção dos males da juristocracia não pode ser feita ao arrepio da higidez do processo de reforma da Constituição da República.

Nesse contexto, não se pode admitir que a coisa julgada possa ser atingida por emenda constitucional, tendo em vista o disposto no artigo 5º, XXXV, XXXVI e LIV [13], e no artigo 60, §4º, IV [14], ambos da Constituição da República. 

Pelas mesmas razões, não há como se outorgar ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo a competência para cassar ou suspender decisões jurisdicionais, especialmente quando se trata do controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos.  O mais próximo disso no sistema do Direito Positivo brasileiro, são os institutos do indulto, da graça e da anistia que, em rigor, atingem decisões jurisdicionais condenatórias do Poder Judiciário [15].

Não se pode perder de vista que a jurisdição constitucional é instrumento indispensável para se manter a efetividade da justiça conforme à Constituição da República diante de eventuais excessos da democracia [16]. Tanto a democracia representativa como a democracia participativa podem servir de meios para a eliminação física ou social de grupos considerados indesejáveis pela Sociedade, sem qualquer preocupação com os direitos humanos [17]. Sem jurisdição constitucional, o indivíduo enquanto titular de direitos fundamentais ficaria integralmente indefeso em face da maioria da sociedade.

Por outro lado, o STF usurpa a legitimidade democrática do Congresso Nacional quando lhe nega a liberdade de conformação que a própria Constituição da República lhe concedeu, quando observado o devido processo legislativo. Omissão legislativa, quando ausente no texto constitucional a obrigação expressa de legislar, também é uma decisão legítima do Poder Legislativo.

Também não se pode admitir que o STF reduza a zero a discricionariedade administrativa que a Constituição da República confere ao presidente da República, para que ele possa dar cumprimento ao plano de governo que o povo escolheu para a União, após o devido processo eleitoral. 

Se é certo que a substituição da legitimação democrática por uma legitimação oligocrática, típica da juristocracia, fere mortalmente o princípio da separação dos poderes e o princípio democrático, a supressão da efetividade da jurisdição constitucional por meio do controle de decisões jurisdicionais pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo colocam os direitos fundamentais e o próprio princípio da separação dos poderes em risco real e imediato.

Crê-se que o caminho para a resolução dos eventuais abusos de poder na jurisdição constitucional passa necessariamente pela: 1) reforma das competências constitucionais do STF, para torná-lo exclusivamente um tribunal constitucional; 2) reestruturação do processo judicial do controle de constitucionalidade, com especial foco nas medidas cautelares e na redução das competências monocráticas do ministro do STF; e, 3) sujeição efetiva dos ministros do STF ao Direito Administrativo Sancionador que deve ser observado pelos demais magistrados, sem prejuízo da responsabilidade deles por crime de responsabilidade.

De todo modo, sem uma reforma da jurisdição constitucional, os incentivos e tendências para a desidratação do Estado democrático de Direito em Estado Juristocrático permanecerão cada vez mais presentes no sistema do Direito Positivo brasileiro.