O desembargador Ricardo Anafe, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, na última sexta-feira (22/9), uma liminar que determinava o uso de câmeras nas fardas de todos os policiais militares participantes de operações em retaliação a ataques contra agentes da corporação — como a que está em curso na Baixada Santista.
O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, havia concedido a liminar no mesmo dia. Após recurso do governo paulista, Anafe derrubou a decisão, por entender que a obrigatoriedade das câmeras geraria um custo muito alto, não previsto no orçamento estadual.
A operação na Baixada Santista começou no final de julho, um dia após o assassinato de um soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) do Guarujá (SP), ocorrido durante patrulhamento em uma comunidade. Após 40 dias e 28 mortes, o governo de SP anunciou o fim da operação. Poucos dias depois, ela foi retomada.
A ação foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo e pela ONG Conectas Direitos Humanos. As entidades autoras alegaram que a investida da PM segue uma lógica de vingança institucional. O Ministério Público estadual se posicionou de forma favorável à instalação das câmeras corporais.
Na decisão contrária à instalação das câmeras, o presidente do TJ-SP apontou que as providências poderiam "ocasionar o dobro do gasto atualmente estimado", que é de cerca de R$ 126 milhões. Segundo ele, isso interferiria "diretamente no planejamento orçamentário do estado, bem como na política pública definida para a Secretaria de Segurança".
O magistrado também lembrou que, em certas regiões do estado, as unidades da PM não contam com câmeras. Assim, caso mantida a liminar, elas não poderiam apoio para responder a ataques praticados contra PMs — pois tais operações acontecem em regime de urgência, sem tempo para deslocamento de forças ou câmeras para áreas distantes. Segundo Anafe, isso poderia aumentar as agressões contra agentes públicos.
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Processo 2252498-55.2023.8.26.0000
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