O crescimento das demandas judiciais predatórias tem representado um desafio significativo para o Judiciário, cidadãos e empresas. Bancos, seguradoras, operadoras de telefonia e varejistas têm sido os mais afetados pelo aumento significativo de custos operacionais e administrativos advindos da advocacia predatória. Essa prática envolve, além da apresentação de um volume excessivo de ações, que prejudica o Judiciário, o aproveitamento da vulnerabilidade e do desconhecimento do jurisdicionado. São propagandas ilegais, captação indevida de clientes, promessas infundadas de vantagens e, não raras vezes, fraudes de documentos e casos em que a parte autora demonstra desconhecimento da ação proposta.
Essas práticas lesivas consomem, anualmente, R$ 25 bilhões dos cofres públicos e atingem o percentual de 30% de todo o contencioso judicial do país [1]. Um recorte do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), vinculado à Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, estimou que a litigância predatória gera entre 300 mil e 600 mil processos, resultando em um custo anual que ultrapassa R$ 1 bilhão de reais, apenas no Judiciário paulista [2].
Neste mesmo contexto, há impacto operacional e financeiro dentro das empresas envolvidas, que precisam se mobilizar para suprir as necessidades que essa entrada massiva de ações temerárias demanda. As atividades envolvem muito além de planilhas e sistemas de gestão, resultando em custos diretos, como despesas com honorários advocatícios e custas judiciais. Além das indiretas, como a perda de produtividade e danos à reputação, comprometendo a competitividade e a sustentabilidade dessas organizações.
Por essas razões é que o Judiciário, as empresas e a própria advocacia têm se mobilizado de muitas formas, lançando mão de ferramentas e ações direcionadas para a repressão das ações predatórias.
Uso da IA no combate à litigância predatória
É neste contexto que a inteligência artificial (IA) assume seu protagonismo. Graças ao seu forte potencial e capacidade para compreender e estruturar grandes volumes de dados, a IA pode, com maior agilidade e menor esforço operacional, identificar padrões de comportamento que indiquem práticas ofensivas, avaliar a consistência de documentos e até histórico de infrações éticas passadas, permitindo que a empresa possa direcionar melhor seu custo operacional.
Para combater tantos atos contrários à advocacia ética, os algoritmos de aprendizado de máquina podem ser treinados para reconhecer sinais/dados, a frequência excessiva de ações judiciais semelhantes, a adequação de documentos e a repetição de erros grosseiros, como um mesmo contrato mencionado em diferentes ações.
A agilidade e assertividade da IA em identificar fraudes processuais e coletar maior quantidade de indícios de sua ocorrência de forma rápida tem possibilitado que as empresas se antecipem e reúnam o máximo de informações para se defender em juízo, já que a estratégia é distinta daquelas ações em que se discute uma falha na prestação do serviço ou defeito do produto. A agilidade é de extrema relevância, pois, ao identificar tardiamente práticas de advocacia predatória, muito já foi pago e gasto indevidamente.
Não sem razão, o próprio Judiciário tem se movimentado para utilizar a IA como aliada. Exemplos dessa utilização são as ferramentas Tanatose, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Tocantins [3] e a Bastião, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, visando promover a celeridade e eficiência no combate aos processos com indícios de litigância predatória [4].
Aplicação da IA produz transparência e confiabilidade
Além de agilizar a identificação, a implementação de IA no monitoramento da advocacia predatória aumenta a transparência e a confiabilidade do sistema jurídico de forma geral, reduzindo a subjetividade e fortalecendo a confiança da população na Justiça. Com isso, assegura-se que os advogados que atuam de maneira ética sejam devidamente amparados, enquanto aqueles que se envolvem em práticas predatórias, sejam identificados e penalizados.
A utilização da IA para reprimir a advocacia predatória representa, portanto, uma oportunidade significativa para a melhoria do sistema jurídico e judicial. Ao combinar a eficiência e a capacidade analítica da IA com a necessidade de práticas éticas na advocacia, a IA pode se tornar uma aliada poderosa na promoção de um sistema jurídico mais íntegro e confiável para todos.
Ferramenta tornou-se indispensável
Não se trata apenas de mera defesa das grandes empresas, mas, sim, de uma constatação de dados e fatos que afligem, inclusive, o próprio Poder Judiciário. Ao fim e ao cabo, é a sociedade que é a mais atingida e prejudicada pela advocacia predatória, seja pela sobrecarga do Poder Judiciário, com a demora na prestação jurisdicional de causas justas e importantes, ou pelo custo financeiro que é suportado pelos impostos pagos pela população.
Portanto, é essencial que a sociedade, os profissionais do Direito e os legisladores continuem a caminhar juntos para implementar soluções eficazes que assegurem a integridade do sistema e a manutenção da Justiça. Afinal, parafraseando o grande jurista Rui Barbosa, “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” [5] [6]. É neste contexto que a IA se mostra uma ferramenta indispensável para que tenhamos uma Justiça que garanta a tutela jurisdicional adequada a todos os setores da sociedade.
[1] Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/afinal-qual-e-o-preco-das-acoes-judiciais-predatorias-para-o-brasil/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link&app_absent=0. Acesso em 04 de jul. 2024
[2] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mai-20/advocacia-predatoria-poe-risco-atendimento-juridico-sociedade/. Acesso em 04 de jul. 2024
[3] Disponível em: https://www.tjto.jus.br/comunicacao/noticias/tjto-apresenta-nova-ferramenta-para-detectar-similaridade-entre-processos-com-uso-de-inteligencia-artificial. Acesso em 04 de jul. 2024
[4] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-pernambucana-lanca-ferramenta-bastiao-no-combate-a-demandas-predatorias-e-repetitivas/. Acesso em 04 de jul. 2024
[6] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/342613/oracao-aos-mocos–de-rui-barbosa-completa-100-anos. Acesso em 04 de jul. 2024.
Fale-me mais sobre os predadores de toga...
O Judiciário está sendo redefinido. Ele não será mais um poder que respeita a constituição, mas um puxadinho dos predadores capitalistas. No lugar da presunção de inocência a suspeita automatizada contra advogados e cidadãos. Empresas com poder de movimentar as redações das empresas de comunicação certamente serão apresentadas como vítimas. O fato delas sistematicamente prejudicarem seus clientes para maximizar os lucros será considerado um fato juridicamente irrelevante na extinção de processos com base na "litigância predatória". Mutiladas pelo aprendizado de máquina, as prerrogativas dos advogados serão motivo de piadas nas salas dos juízes. Eles obviamente terão mais tempo para fofocar, porque a maioria dos processos será automaticamente jogada na lata do lixo. Viva o neoliberalismo... Ele garante os salários acima do teto e os penduricalhos abaixo da moralidade dos juízes. Aos cidadãos lesados restará apenas a vingança privada?
TADINHO DOS BANCOS E DAS GRANDES EMPRESAS, GENTE! Estou morrendo de dó dessas picaretas que possuem o desrespeito ao direito dos consumidores como política de empresa, e ganham horrores desrespeitando em massa o direito dos seus clientes a ponto de montarem escritórios de advocacia vizinho aos fóruns pois batem ponto lá todos os dias! O Conselho Nacional de Justiça bem que poderia fazer uma investigação básica e requerer a quebra de sigilo bancário desses juízes PICARETAS que vivem paparicando as grandes empresas em detrimento dos consumidores!
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