Dilema do confisco humanitário de recursos financeiros de Estado soberano

Os ministros de Finanças do G7 — grupo das maiores economias do mundo, entre os países democráticos — concluíram uma reunião, na cidade de Stresa, na Itália, em 25 de maio de 2024. A pauta acolhia um tema relevante e extremamente delicado nas relações entre países, mormente numa época de conflito bélico em parte do continente europeu. Discutiu-se a possibilidade de expropriar recursos do governo da Rússia depositados nos Estados Unidos  e em alguns países europeus.

Spacca

Ao invadir a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia tentava impedir a população ucraniana de se manifestar definitivamente em favor da adesão à União Europeia, em abraçar de vez o Ocidente. Compreensivelmente os ucranianos almejavam, e ainda continuam almejando, integrar uma região que prima por princípios democráticos e que oferece larga oportunidade econômica, cultural e política, considerando a existência do Parlamento Europeu, braço legislativo e politico da União, cuja sede de reuniões ordinárias é em Estrasburgo; as extraordinárias são em Bruxelas, e a administrativa é em Luxemburgo.

A invasão trouxe inúmeros dissabores ao mandatário russo, a exemplo da ampliação dos países que compõem a Otan, com a adesão da Suécia e Finlândia, a perda de milhares de soldados russos e de material bélico, a fuga de capitais estrangeiros, o fechamento de várias empresas ocidentais, e, agora, com a reunião em Stresa, a sinalização de que parte das reservas da Rússia, depositadas em instituições financeiras nos Estados Unidos e países europeus, estimadas em US$ 280 bilhões, pode ser confiscada.

Desde o início da invasão, com ataques a alvos civis, tal como ocorreu em 25 de maio, em um hipermercado em Karkhiv (segunda maior cidade ucraniana), num sábado à tarde, contra um alvo eminente civil, EUA e países europeus debatem o que fazer com o montante de recursos depositados em seus bancos.

Princípio sólido

Há um princípio sólido nas relações internacionais que esses valores continuam pertencendo à Rússia, não importa que ela tenha provocado a guerra e que desde então ataque alvos civis em escala jamais vista desde o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945.

Cresce, entretanto, a intenção de expropriá-los (os tais 280 bilhões) para cobrir parte das despesas de guerra, bem como destinar igualmente um montante desses recursos para recuperar a infraestrutura de rodovias, geração de energia e água potável, total ou parcialmente destruídas a partir da invasão, inclusive o que o Ocidente já despendeu para proteger a Ucrânia contra a ação do invasor.

Agência Tass

Ocorre que o confisco — por se constituir em medida que aparentemente não tem precedente — pode se voltar contra os países onde os valores estão depositados: Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, França, entre outros. A razão é simples. Embora tenha fundamento humanitário, confiscar esses valores põe em risco a credibilidade dos países onde eles se encontram depositados.

Essa constatação se confirma com o tempo em que o G7 discute a melhor solução, ou seja, há mais de dois anos. E embora os ministros de Finanças desses países tenham concordado com uma medida, ela precisa ainda ser aprovada pelos chefes de Estado de cada país e assinada na reunião anual que acontecerá igualmente na Itália.

A decisão preliminar dos ministros das Finanças não recai sobre o valor total do fundo soberano russo, mas “somente sobre os juros e outros retornos de investimento acumulados sobre estes ativos”. [1] Em outras palavras, o confisco ocorreria sobre dividendos, preservando-se o valor nominal. Estima-se que os dividendos possam alcançar o valor de 50 bilhões de dólares, no curto e médio prazo, considerando o valor depositado desde antes da invasão de fevereiro de 2022.

A decisão final, que será tomada nos próximos dias, apresenta um dilema para os países do bloco ocidental. Há um consenso que a invasão é absurda, que a violência contra mulheres e crianças [2] é injustificável e que a Rússia lança mão de ataques a alvos civis e à infraestrutura da Ucrânia em escala poucas vezes vista em conflitos bélicos. [3]

Por outro lado, o confisco de valores de um Estado soberano, que nessas circunstâncias ainda que se justifique do ponto de vista moral, significaria um precedente perigoso, seja porque não há uma legislação internacional que regule a medida, seja porque, como já observado, poderia se revelar prejudicial à credibilidade dos países confiscantes que, a partir da implementação do confisco, poderia se apresentar — para o resto do mundo — como depositários não confiáveis.

Eis o dilema jurídico, moral e estratégico que a invasão russa criou para os demais países democráticos e que prezam o cumprimento das leis e da razoabilidade na interpretação jurídica.

[1]. STEIN, Jeff. U.S. and allies move to tap frozen Russian funds despite Kremlin threats. The Washington Post, 25.05.2024. “Under the emerging plan, the Western allies would essentially use the interest and other investment returns accruing on these assets to pay themselves back for money they give to Ukraine in the near term.” Disponível em https://www.washingtonpost.com/business/2024/05/25/russia-assets-ukraine-yellen/  acesso em 25.05.24.

[2]. BUSOL, Kateryna. Russia’s weaponising of sexual violence, and Ukraine’s response, reveals a grim war of values. The Guardian, 25.03.24. Do texto de Busol, destaca-se a seguinte passagem: With the all-out invasion in 2022, Russia’s sexual violence has expanded in its prevalence and gravity. It makes for difficult reading, but the extent of documented crimes includes rapes; gang rapes; sexual slavery; beating and mutilation of genitalia;castration; threats of rape and forcing family members to witness abuse of their loved ones. Disponível em ttps://www.theguardian.com/commentisfree/2024/mar/25/russia-weaponising-sexual-violence-ukraine-values  Acesso em 26.05.24.

[3]. “Russia’s systematic attacks on Ukrainian civilian infrastructure are unacceptable, and must end.” Statement by Ambassador James Kariuki at the Security Council briefing on Ukraine. Discurso do Embaixador inglês no Conselho de Segurança da ONU, 23 de novembro de 2022. Disponível em https://www.gov.uk/government/speeches/russias-systematic-attacks-on-ukrainian-civilian-infrastructure-are-unacceptable-and-must-end Acesso em 26.05.24.