A última década foi marcada pelo debate acerca da natureza jurídica da relação entre motoristas de aplicativos e as empresas detentoras dos softwares, existindo basicamente três correntes: relação de emprego, relação de consumo e relação de trabalho.
A Justiça do Trabalho não chegou a consolidar posição, ora tendendo para o reconhecimento de vínculo de emprego, ora para relação de trabalho autônoma, enquanto o Supremo Tribunal Federal ameaça superar tudo para estabelecer uma mera relação de consumo, vendo as empresas detentoras dos softwares como desenvolvedoras de tecnologias colocadas à venda no mercado de consumo.
Entre os excessos de parte a parte, com tentativas de reinterpretação do ordenamento jurídico para busca de uma solução via Poder Judiciário, finalmente a sociedade parece ter acordado para o óbvio: a solução precisa passar pelo Parlamento.
A boa notícia da semana foi o envio do projeto de lei, de iniciativa do governo federal, que “dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”.
Mais do que analisar pontualmente o texto do PL, o que obviamente será realizado em momento oportuno, cabe agora tão somente a comemoração pela retomada do caminho que jamais deveria ser deixado de trilhar em questões sociais complexas que afetam nossa vida em coletividade, o salutar debate democrático pelo Poder Legislativo.
Há algum tempo estamos viciados em atalhos, por motivos vários, entre eles a inércia do Legislativo, com o recurso da força através do Poder Judiciário, evocando aos magistrados o exercício de uma tarefa ingrata e inglória, que a rigor não lhes cabe, o de criar a partir de interpretações duvidosas novos modelos de regulamentação, numa espécie de jurisdição “free style”.
Tudo muito científico, tudo muito fundamentado, tudo bem elaborado, mas no fundo tudo muito inventado conforme a vontade do criador, que pode manipular o resultado final de acordo com a sua própria ideologia. Vínculo de emprego? Relação de trabalho? Relação de consumo? Depende de como se quer fundamentar.
Esses atalhos, além de perigosos, demonstram uma falência da sociedade democrática, pois, apesar da aparência de equilíbrio entre os Poderes, não passa do antigo desejo de se encontrar um bom ditador, uma autoridade que possa amparar nossos desejos, o que se traduz na figura do “bom juiz”.
Existe uma espécie de elogio ao magistrado que se incumbe de tal tarefa, transformando-se num ativista que não pode deixar nenhum súdito ao desamparo das suas próprias ideias e vontades, que não se curva a uma improcedência pelo simples fato do ordenamento jurídico não amparar o pleito do cidadão.
Grande lição
A questão dos motoristas de aplicativos, até aqui, foi uma grande lição que precisamos compreender para não repetir. Primeiro, sempre deixar claro a quem incumbe cada coisa. Ao Legislativo a criação de novas regulamentações quando necessárias. Ao Judiciário, apenas aplicá-las quando cabíveis.
Segundo, ao jurisdicionado, que nenhum atalho é desejável, o exercício do tempo é salutar para a construção coletiva, não há figura autoritária que possa substituir o debate de ideias e valores até uma solução possível dentro do espectro democrático.
Terceiro, que novas regulamentações para novas formas de trabalho não são o fim do mundo. O Direito do Trabalho não vai sumir pelo avanço de outras proteções trabalhistas para casos diferentes.
A ideia original de que o dogma trabalhista apenas se fortalece pela expansão do modelo da relação de emprego para todos os trabalhadores já ruiu, o tempo mostrou que a evolução do trabalho humano passa por outros valores.
Está na hora de acabar com o jargão surrado de que toda e qualquer nova regulamentação para o trabalho humano, diferente da CLT, é precarização e retrocesso social. Há um maravilhoso mundo novo à espera da área trabalhista, de expansão de sua principiologia, saindo do casulo da relação de emprego para se metamorfosear em todas as relações trabalhistas.
Às vezes, parece que existe um medo do novo, um receio do amadurecimento, como se o Direito do Trabalho fosse um adolescente que não deseja sair da proteção dos pais, perdendo a evolução do seu tempo.
Transição incerta
Há perigos, existem armadilhas, mas apenas se permitindo crescer a área trabalhista poderá atingir o destino que lhe é guardado. Vivemos a fase da transição do mundo do trabalho para a era da inteligência artificial, em que ninguém sabe onde iremos parar, mas temos certeza de que parados não ficaremos.
Os modelos que conhecemos provavelmente serão destruídos, insistir numa única forma de proteção do trabalho humano chega a ser desumano e apenas pelo reconhecimento do governo federal de que os trabalhadores por aplicativos podem constituir uma nova forma de se trabalhar, que não a de emprego, já é fato para comemorarmos.
Ainda não podemos vislumbrar o final dessa discussão, mas o novo capítulo dessa história precisa ficar registrado. Pode ser o início de um “viveram felizes para sempre”.
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