A assinatura do acordo de reparação pelo desastre de Mariana, no último dia 25 de outubro, pelas empresas Samarco, Vale, BHP e pelos governos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, representa um marco relevante para o país.
O compromisso firmado prevê a destinação de R$ 170 bilhões — uma das maiores indenizações da história para reparar desastres ambientais. É um acordo, que além de representar um compromisso para a reparação integral das vítimas e recuperação das áreas afetadas pelo desastre de Mariana (MG), evidencia a capacidade das instituições brasileiras para lidar com litígios de todas as ordens, inclusive aqueles de grandes complexidades e impactos de magnitude singular.
Ao decidir pela competência para conduzir o procedimento de solução consensual e a respectiva homologação do acordo, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão exarada pelo ministro Luis Roberto Barroso, fundamenta a atuação da Suprema Corte na importância da preservação da jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, na medida que o litígio envolve graves danos ambientais e impactos sobre direitos de brasileiros em território nacional, marcando, assim, um recado claro às jurisdições estrangeiras: o Brasil é plenamente capaz de resolver litígios ocorridos em seu território, e o Judiciário brasileiro está preparado para assegurar uma resolução justa para os
brasileiros impactados com o trágico acidente ocorrido em Mariana.
A busca por litígios paralelos em cortes estrangeiras em um contexto em que o Brasil já estabeleceu mecanismos para tratar do caso, levanta a possibilidade de duplicidade de condenações para o mesmo evento. Tal cenário cria um ambiente de insegurança jurídica que pode desencorajar empresas a buscarem soluções no Brasil e a cooperarem com o poder público em futuras reparações. Isso não apenas representa uma afronta à soberania, mas também compromete a estabilidade e previsibilidade jurídica, elementos fundamentais para um ambiente de negócios seguro e sustentável.
O movimento de judicialização internacional, em razão de fatos ocorridos no Brasil e em discussão pelo Poder Judiciário brasileiro, levanta preocupações legítimas quanto à soberania nacional e autonomia da justiça brasileira. A soberania implica que um Estado possui autoridade suprema sobre seu território e população, incluindo a capacidade de tomar decisões políticas, econômicas, jurídicas e sociais que atendam aos interesses e objetivos nacionais.
Ações no exterior desconsideram trabalho do Judiciário brasileiro
No caso de Mariana, as ações movidas em tribunais estrangeiros desconsideram a atuação do Poder Judiciário brasileiro, que, inclusive, já resultou em acordos significativos e compensações bilionárias para as comunidades afetadas. Desta forma, a corte inglesa, ao decidir manter a discussão fora do território brasileiro, estaria afrontando as decisões tomadas pelo Poder Judiciário do Brasil e, nesta medida, representa, por consequência, uma forte ameaça à nossa soberania.
Além disso, a tentativa de litigar fora do Brasil não apenas subestima a competência das nossas instituições judiciais, mas representa uma grave afronta ao pacto federativo. Quando entes locais, como alguns municípios impactados pelo desastre de Mariana, recorrem a jurisdições estrangeiras para a busca de justiça, rompem com a unidade federativa e enfraquecem a autonomia dos poderes nacionais.
O desastre de Mariana trouxe à tona desafios imensos, mas o recente acordo firmado no Brasil renova um comprometido com a justiça social e a proteção ambiental. Litigar fora do país, quando já há um compromisso firmado com ampla participação das partes envolvidas, desrespeita os esforços nacionais e fragiliza a percepção de soberania e competência do país.
É fundamental que as autoridades brasileiras continuem a monitorar e assegurar que casos, como o de Mariana, sejam resolvidos no âmbito das nossas instituições, protegendo a integridade do sistema judicial brasileiro. As vítimas merecem ser reparadas integralmente pelos fatos aqui ocorridos e a solução em território estrangeiro revestida da busca pela “justiça”, esconde interesses financeiros daqueles que querem, na verdade, transformar a judicialização em meros “instrumentos financeiros”.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login