Dino manda CVM explicar taxa de fiscalização dos mercados de valores mobiliários

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a Comissão de Valores Mobiliários preste esclarecimentos sobre a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários. A determinação se deu na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Novo contra trechos da Lei 14.317/2022 que majoraram e modificaram a forma de cálculo da taxa.

O Novo admite que a CVM exerce poder de polícia sobre as atividades relacionadas ao mercado de capitais, o que legitima a cobrança de taxa de fiscalização. A legenda sustenta, contudo, que a taxa está sendo utilizada com o objetivo arrecadatório, desvirtuando a sua natureza em prejuízo dos particulares fiscalizados.

Segundo o partido, os valores arrecadados com a taxa são desproporcionalmente maiores do que todas as despesas da CVM e estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional, em violação ao texto constitucional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.791