Um tribunal de apelação dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira (29/8), pelo placar de 7 a 4, que as tarifas recíprocas anunciadas pelo presidente Donald Trump em abril são ilegais. Apesar do entendimento, o colegiado determinou que as taxas continuarão a valer pelo menos até 14 de outubro, dando tempo para a interposição de recurso na Suprema Corte.
As informações são do jornal Folha de S. Paulo e da agência de notícias Reuters.
Para o tribunal, competência para impor tarifas é exclusiva do Congresso dos EUA
Ainda não é possível dizer se a decisão de sexta impactará a guerra comercial deflagrada por Trump contra o Brasil. O tribunal de apelação deixou a cargo da instância inferior a definição do alcance da ilegalidade — se beneficiará todos os países taxados em abril ou só as partes do processo.
Para o colegiado, o argumento do presidente americano de que as tarifas seriam respaldadas por uma lei de ações emergenciais para a economia externa não é aplicável ao caso. O tribunal afirmou que a imposição das taxas não é de competência do presidente, mas sim do Congresso.
Os juízes afirmaram na decisão que a lei “não menciona tarifas (ou qualquer um de seus sinônimos) nem possui proteções processuais que contenham limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas”, conforme publicado pela BBC.
“Sempre que o Congresso pretende delegar ao presidente a autoridade para impor tarifas, o faz explicitamente, seja usando termos inequívocos como tarifa e imposto, ou por meio de uma estrutura geral que deixa claro que o Congresso está se referindo a tarifas”, escreveram os magistrados do tribunal de apelação.
O chefe da Casa Branca reagiu ao julgamento desfavorável. Em seu perfil na rede social Truth Social, de sua propriedade, falou em politização no Judiciário.
“Hoje um tribunal de apelações altamente partidário disse incorretamente que nossas tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final.”
40% + 10%
Atualmente o Brasil, que não participa da ação, tem produtos taxados em 50%, sendo que apenas 10% foram anunciados em abril.
Os outros 40% são uma resposta do governo Trump ao que chamou de perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a alegadas “ordens de censura secretas e ilegais” do Supremo Tribunal Federal contra empresas de tecnologia americanas.
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