A qualificadora de fraude eletrônica só se configura, no âmbito do crime de estelionato, se o réu usa dados sensíveis da vítima, como senhas bancárias, para aplicar o golpe. O mero uso de meios digitais para cometer o crime não basta para aplicá-la.
Qualificadora de fraude eletrônica exige que réu use dados sensíveis da vítima
Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a qualificadora que fora atribuída a uma mulher que vendeu roupas em sua loja virtual no Instagram e não entregou os produtos.
A ré havia sido condenada em primeiro grau a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Com a decisão do colegiado, a pena caiu para um ano em regime aberto e foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
Conforme os autos, a ré negociou a venda das roupas com uma cliente e recebeu R$ 1,1 mil via Pix, mas não entregou os produtos e parou de responder à vítima. A defesa alegou que ela deixou de dar respostas porque teve o celular furtado.
Em primeira instância, a ré foi condenada por fraude eletrônica. Além dessa qualificadora, o juízo também aplicou o aumento de pena previsto no parágrafo 2º-B, pelo fato de os servidores da rede social estarem localizados no exterior.
Requisito básico
O relator da apelação, desembargador Enio Móz Godoy, explicou que a qualificadora de fraude eletrônica não abrange qualquer golpe online.
Conforme prevê o § 2º-A do artigo 171 do Código Penal, a circunstância ocorre “se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”.
No caso concreto, o desembargador entendeu que a fraude não teve nenhuma relação com a obtenção de dados sigilosos da vítima.
“Na hipótese vertente, a rede social foi utilizada como mera vitrine para a oferta de produtos e como canal de comunicação. A fraude não residiu na obtenção de dados sigilosos, mas na simulação de uma venda que a apelante, desde o início, não tencionava concretizar”, disse.
O advogado Igor Silva atuou na defesa da ré.
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Processo 1501823-05.2021.8.26.0161
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