Ministros da Suprema Corte dos EUA indicam que presidente poderá demitir membros de órgãos independentes
Em audiência de sustentação oral, a maioria conservadora da Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizou que revogará um precedente de 90 anos que proíbe o presidente Donald Trump de demitir membros de órgãos independentes do governo.
São instituições encarregadas de proteger o interesse público contra objetivos políticos, sem ingerências de um presidente temporariamente no poder. E, com isso, assegurar a estabilidade econômica do país.
O caso perante a corte se refere, especificamente, à Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC — Federal Trade Commission). Com a provável revogação de Humphrey’s Executor v. United States, Trump terá poderes ilimitados para se livrar, desde logo, da comissária democrata da FTC Rebecca Kelly Slaughter.
Se conseguir demitir essa comissária, que tem mandato até 2029, poderá substituí-la por um aliado republicano que seja leal a ele e à sua agenda política. E fazer a mesma coisa com quaisquer dos demais órgãos independentes do governo.
O Congresso criou a FTC em 1914 como um órgão independente e bipartidário. A lei então aprovada estabeleceu que a comissão deve ter cinco membros, com o máximo de três de um partido.
Ela determinou ainda que qualquer comissário só pode ser demitido por justa causa — ou seja, por “ineficiência, negligência no cumprimento do dever ou má conduta no exercício do cargo”.
Em março, Rebecca Slaughter recebeu um e-mail do Departamento de Pessoal da Casa Branca. Foi informada de que estava sendo demitida porque “seu serviço na FTC é inconsistente com as prioridades do governo Trump”. O próprio presidente reconheceu que estava demitindo a comissária porque ela “não se alinhava com seu projeto político”.
Slaughter contestou sua demissão na Justiça Federal. A juíza Loren AliKhan decidiu que o ato era ilegal. O Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia confirmou a decisão e ordenou sua reintegração ao cargo.
Mas, em setembro, a maioria conservadora da Suprema Corte acatou um pedido de emergência do governo Trump, mantendo a demissão até que o mérito da questão seja decidido pela Justiça.
O que pensam os ministros
Na audiência de sustentação oral, os ministros conservadores pressionaram o advogado da comissária, Amit Agarwal, e se manifestaram a favor dos argumentos do advogado-geral do governo, D. John Sauer. As três ministras liberais fizeram o contrário. E isso indica que a decisão final será uma vitória de Trump por 6 votos a 3.
Mais do que isso, as discussões entre os ministros e os advogados sugerem que será uma vitória expressiva do governo, pois irá conferir poderes quase ilimitados ao presidente para tornar os órgãos independentes totalmente submissos a sua vontade e a seus caprichos.
Em Humphrey’s Executor, a Suprema Corte decidiu por unanimidade que, embora o presidente tenha a prerrogativa de destituir funcionários puramente executivos, por qualquer motivo, esse poder ilimitado não se estende a órgãos independentes como a FTC, “cujas funções não são nem políticas nem executivas, mas predominantemente quase judiciais e quase legislativas”.
O ministro conservador Clarence Thomas tirou essa dúvida ao questionar Sauer, o advogado-geral do governo. Ele perguntou se haverá qualquer limite à autoridade do presidente para demitir líderes de órgãos independentes, mesmo por razões arbitrárias.
Sauer respondeu: “Não”. Não haverá qualquer limite porque “este tribunal decidiu, em Trump v. United States, que o poder do presidente de destituir funcionários que exercem o poder executivo é definitivo e incontestável”.
Trump v. United States é o caso de 2024 que concedeu imunidade quase total a presidentes e ex-presidentes e livrou Trump dos processos criminais que corriam contra ele. Em outras palavras, ridicularizou uma frase constantemente repetida no país — a de que “ninguém está acima da lei”.
Sem controles, sem limites
A ministra liberal Sonia Sotomayor respondeu a Sauer com uma declaração que teve repercussão na audiência: “Você está nos pedindo para destruir a estrutura do governo e tirar do Congresso sua capacidade de defender a ideia de que o governo funciona melhor com algumas agências independentes”.
O ministro conservador Samuel Alito aconselhou Sauer: “Você poderia dedicar um momento para responder a essa questão?”. Sauer declarou, então: “Os céus não vão cair. Todo o governo irá se mover na direção de atribuir a responsabilidade ao povo”.
A ministra liberal Elena Kagan disse que esse não é o caso. Na verdade, uma decisão a favor do governo “irá colocar um poder enorme, sem controles e sem limites nas mãos do presidente”. Para ela, tal decisão “não só concederia ao presidente poder executivo, mas também o poder de criar leis por meio de estruturas legislativas e judiciais”.
O ministro conservador John Roberts, presidente da Suprema Corte, declarou que o precedente Humphrey’s Executor está ultrapassado.
“Não tem nada a ver com o que a FTC é hoje. À época, a FTC tinha pouco ou nenhum poder. Esse precedente de 90 anos é apenas uma casca seca do que as pessoas costumavam pensar que era.” Ou seja, Roberts deixou claro que quer revogá-lo.
O ministro conservador Brett Kavanaugh se mostrou preocupado com o fato de órgãos independentes exercerem vasto poder sobre indivíduos e indústrias bilionários, sem qualquer responsabilidade perante o presidente, que é quem detém autoridade sobre o Poder Executivo. “Acredito que amplas delegações de poder a agências independentes, que não prestam contas, levantam enormes problemas constitucionais e práticos para a liberdade individual.”
No entanto, a ministra liberal Ketanji Brown Jackson se mostrou preocupada com o provável desmonte dos órgãos com poder de exercer algum controle sobre possíveis desmandos do governo. E também com a transformação de órgãos técnicos em órgãos políticos.
“O Congresso determinou que expertise é importante. Mas o presidente quer ter o poder de demitir cientistas, médicos, economistas e acadêmicos de alto nível e substituí-los por pessoas leais, que não entendem nada do assunto. Isso não é agir no melhor interesse dos cidadãos dos Estados Unidos”, ela declarou.
Não é caso isolado
Além de Rebecca Slaughter, o presidente Trump demitiu em março o também comissário democrata da FTC Alvaro Bedoya. Inicialmente, Bedoya contestou sua demissão. Mas, pressionado, renunciou ao cargo — e os republicanos passaram a ter maioria na comissão.
Além deles, Trump demitiu outros membros democratas de órgãos independentes, entre os quais integrantes da Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego (Equal Employment Opportunity Commission), do Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (Merit Systems Protection Board) e da Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (Consumer Product Safety Commission).
No entanto, há uma demissão que Trump vem, há tempos, lutando para fazer, mas nem mesmo os ministros conservadores da Suprema Corte conseguem engolir — a de Lisa Cook, governadora da Federal Reserve (o Banco Central dos EUA).
O pedido de emergência de Trump à corte para demiti-la foi rejeitado. A corte decidiu que a governadora da Federal Reserve pode permanecer no cargo até a decisão do mérito da questão. No próximo mês, a corte vai promover a audiência de sustentação oral para debater esse caso específico.
Vários ministros sugeriram, na sustentação oral do caso da FTC, que a decisão que tomarem não deverá ameaçar a independência da Federal Reserve. Brett Kavanaugh repetiu o que já havia dito mais de uma vez. Para ele, “o tribunal deve criar uma exceção para preservar a independência da Federal Reserve, com base na história do Banco Central do país”.
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