A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital que não reconheceu lesão a direitos marcários cometida por empresa de móveis que usava expressão similar à de uma empresa consolidada no mercado.
Empresa ré na ação judicial atua no ramo de móveis planejados e usou termo similar ao de outra companhia
Para o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, não há risco de associação indevida ou confusão, já que a única semelhança entre as partes é o uso de uma expressão no nome fantasia, sem coincidência de cores, fontes ou outros elementos. Além disso, o magistrado destacou precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta a proteção a expressões pouco originais ou que designem o componente principal do produto.
“Do contrário, estar-se-ia autorizando a concessão de um verdadeiro monopólio sobre elemento comum designativo de uma atividade empresarial, o que afronta a livre iniciativa”, escreveu o relator.
Azuma Nishi também considerou que, enquanto a autora da ação se dedica ao varejo de móveis prontos ou pré-moldados, a ré produz móveis planejados, mercados distintos em que não há risco de confusão para o consumidor. “Não bastasse isso, a fim de evitar desarranjos, a apelada propôs-se a alterar a sua designação (…) de modo a afastar qualquer inconveniente, e assim o fez.”
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Fortes Barbosa e Rui Cascaldi. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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Apelação 1165063-17.2024.8.26.0100
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