Lei 15.078/24: como a nova política tributária beneficia o sistema financeiro

Com a aprovação da Lei 15.078/2024, sancionada pelo presidente Lula no dia 30 de dezembro, vemos um novo marco na política tributária brasileira, especialmente para o setor financeiro. A nova legislação amplia o prazo para que bancos possam deduzir créditos de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Apesar dos desafios imediatos, os benefícios estruturais a longo prazo serão fundamentais para a sustentação do sistema financeiro e da economia como um todo.

Historicamente, a inadimplência representa uma das principais vulnerabilidades das instituições financeiras. Pela regra anterior, os bancos poderiam deduzir esses créditos em até 36 meses, com impacto fiscal mais concentrado. A nova lei estende esse prazo para 84 meses e adia o início das deduções para janeiro de 2026, permitindo que as instituições gerenciem suas obrigações tributárias de forma mais controlada. Essa previsibilidade financeira, especialmente em um ambiente macroeconômico incerto, é um trunfo para o setor.

Para além do benefício operacional, essa previsibilidade também é um fator que contribui para a resiliência do sistema bancário. Em uma análise mais profunda, é notável a relação entre sistemas financeiros estáveis com a execução adequada de marcos regulatórios. A combinação dos dois resulta em equilíbrio maior entre carga tributária e capacidade de absorção de riscos.

Desafios da medida

Embora a Lei 15.078/24 garanta benefícios para a economia brasileira, pela perspectiva das instituições financeiras, novos desafios podem ser colocados a partir da medida. O principal deles é referente à extensão do prazo para início das deduções dos créditos de inadimplência. Com a postergação do início das deduções, as instituições terão que conviver com uma carga tributária mais alta até o início de 2026, o que pode afetar diretamente na gestão de caixa, exigindo uma gestão mais rigorosa. Neste quesito, a solução está no planejamento estratégico. Com previsão clara das novas regras, os bancos podem antecipar ajustes operacionais para mitigar o impacto do atraso nas deduções. Além disso, é fundamental que as instituições financeiras fortaleçam seus fundos de provisão, garantindo maior proteção contra oscilações futuras na inadimplência.

A diluição em até 84 meses (ou 120 meses, caso optem pelo prazo maior) também pode comprometer a capacidade de recuperação rápida dos créditos tributários, deixando os bancos vulneráveis em cenários de crise ou aumento da inadimplência.

Spacca

Outro aspecto a se considerar é o impacto no balanço financeiro das instituições. Caso os lucros não sejam suficientes para compensar os créditos tributários ao longo do prazo estendido, os bancos podem enfrentar prejuízos fiscais. O cumprimento de regras prudenciais estabelecidas pelo Banco Central pode ser prejudicado, resultando no aumento da pressão regulatória sobre o setor.

Avanço de políticas tributárias

Para que o equilíbrio proposto pela lei se traduza em benefícios efetivos, será fundamental que os bancos adotem estratégias rigorosas de planejamento financeiro. O fortalecimento de fundos de provisão, a eficiência na gestão de inadimplências e a antecipação de cenários adversos são elementos essenciais para mitigar os riscos associados à nova legislação.

Se bem administrada, essa mudança pode consolidar um ambiente regulatório mais previsível e resiliente, permitindo que os bancos desempenhem seu papel central na economia, como provedores de crédito e financiadores do crescimento produtivo. Porém, qualquer descuido pode transformar um ajuste necessário em um obstáculo à competitividade e à solidez do setor.

Assim, o sucesso dessa política tributária dependerá também da capacidade das instituições financeiras de se adaptarem de maneira proativa, garantindo que os desafios de curto prazo sejam superados em prol de uma estabilidade duradoura. Com os devidos ajustes e planejamento, os desafios podem ser superados, e os benefícios se consolidarão como parte de uma nova fase de maturidade do sistema bancário no Brasil.